sessao nº 1

 
 
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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, EM DEZ DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. 
Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, no Plenário Paulo Lorenzoni, 
da Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do Senhor Diogo Endlich, 
iniciaram-se os trabalhos da primeira sessão ordinária. O Senhor Presidente convocou o Primeiro￾Secretário, senhor Vereador Júlio Maria dos Santos, para fazer a chamada dos senhores 
vereadores. Havendo número legal para o funcionamento dos trabalhos. Com a presença de treze
senhores vereadores e havendo número legal para o funcionamento dos trabalhos o senhor 
Presidente declarou aberta a primeira sessão ordinária de dois mil e vinte e seis, da quadragésima 
primeira Legislatura. Por unanimidade, foi aprovada as atas da vigésima primeira e vigésima 
segunda sessão ordinária, realizada nos dias dois e nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, 
sendo dispensada a sua leitura. Prosseguindo com os trabalhos da sessão, o senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro-Secretário a leitura do texto bíblico. Em seguida, o senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro-Secretário para fazer a leitura das matérias integrantes do Expediente da 
Ordem do dia. Leitura e votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final e Finanças e Orçamento e leitura e votação do Projeto de Lei número sete de
dois mil e vinte e seis – de autoria do Poder Executivo – concede reajuste de vencimentos aos 
servidores públicos do Magistério do município de Domingos Martins/ES. Leitura e votação do 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e leitura e votação do Projeto 
de Lei número cinco de dois mil e vinte e seis – de autoria da Mesa Diretora – altera os 
Caputs dos artigos primeiro e parágrafo segundo do artigo segundo, anexo um, anexo um traço A, 
anexo um traço B da Lei Municipal número três mil duzentos e três, de três de junho de dois mil 
e vinte e cinco. Somente leitura do Projeto de Lei Complementar número um de dois mil e 
vinte e seis – de autoria do Poder Executivo Municipal – altera a Lei Complementar Municipal 
número sessenta e dois de dois mil e vinte e três para ajustar competências relativas à fiscalização 
de posturas municipais, e dá outras providências. Somente leitura do Projeto de Lei número
quatro de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich – altera a 
Lei número três mil duzentos e cinquenta e um de dois mil e vinte e cinco, para corrigir erro 
material de digitação no artigo primeiro. Somente leitura do Projeto de Lei número seis de 
dois mil e vinte e seis – de autoria do Poder Executivo Municipal – acrescenta a alínea um no 
inciso dois, do artigo terceiro, da Lei Municipal número dois mil novecentos e dois, de vinte e um 
de maio de dois mil e dezenove que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Domingos 
Martins. Somente leitura do Projeto de Lei número oito barra dois mil e vinte e seis – de 
autoria do Poder Executivo Municipal – cria nova vaga para o cargo de Auditor Público 
Interno, de provimento efetivo do município. Leitura e votação do Requerimento número um 
de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Júlio Maria dos Santos –
requerendo, conforme determina o parágrafo primeiro do artigo terceiro da Lei Municipal número 
dois mil seiscentos e um de dois mil e quatorze, a avaliação da possibilidade de conceder o 
diploma de Menção Honrosa à professora Farleide Loose Sant’anna, responsável pelo 
desenvolvimento do projeto intitulado “Minha comunidade tem tradição e tecnologia também!” 
realizado em conjunto com os alunos do quarto e quinto anos da EMEF Eugênio Pinto 
Sant’Anna, localizada em São Miguel. Indicação número cento e dez de dois mil e vinte e 
cinco – de autoria do senhor Vereador Marcelo do Nascimento – indicando ao Excelentíssimo 
senhor Prefeito a possibilidade de instalar uma Unidade Básica de Saúde, próximo à EMUEF 
Chapéu e estabelecimento da senhora Tereza Ribet, na localidade de Chapéu, distrito da Sede.
Indicação número trezentos e sessenta de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador Daniel Reinholz – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de 
reorganizar o estacionamento do Posto de Saúde de Biriricas, tornando-o exclusivo para o 
 
 
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desembarque de pessoas com dificuldade de locomoção. Indicação número trezentos e 
sessenta e quatro barra dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Daniel 
Reinholz – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de construir um portal de 
entrada para a região da Capela das Águas. Indicação número quatrocentos e quarenta e seis 
de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Daniel Reinholz – indicando ao 
Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de uma rampa de acesso 
entre a escola família agrícola, EFA, e a nova quadra de esportes situada na localidade de São 
Bento do Chapéu. Indicação número quatrocentos e cinquenta de dois mil e vinte e cinco –
de autoria do senhor Vereador Daniel Reinholz – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito 
municipal a possibilidade de realizar melhorias no acesso na estrada do galo nas proximidades da 
ponte, tendo como ponto de referência as propriedades das famílias Lampier e Dittrich.
Indicação número seiscentos e quarenta e nove barra dois mil e vinte e cinco – de autoria do
senhor Vereador Marcelo do Nascimento – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a 
possibilidade de construir calçadas cidadãs com acessibilidade em toda a extensão da Vila de 
Santa Isabel. Indicação número seiscentos e cinquenta barra dois mil e vinte e cinco – de 
autoria do senhor Vereador Marcelo do Nascimento – indicando ao Excelentíssimo senhor 
Prefeito a possibilidade de realizar a substituição do calçamento da rua localizada atrás da quadra 
de esportes Antônio Gonçalves Guarnier em Santa Isabel. Indicação número seiscentos e 
sessenta e três barra dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Daniel 
Reinholz – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a designação 
ou contratação de um servidor público municipal para atuar como responsável pela conservação e 
organização da quadra e campo do Complexo Esportivo da comunidade de Vila Verde. Indicação 
número oitocentos e onze de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador 
Marcelo do Nascimento – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de 
recapear a estrada que liga a ponte do Rio Jucu até as proximidades da propriedade do senhor 
Pascoal, em Panelas. Indicação número oitocentos e quarenta e sete de dois mil e vinte e 
cinco – de autoria do senhor Vereador Marcelo do Nascimento – indicando ao Excelentíssimo 
senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de uma quadra de esportes de pequeno 
porte na Escola EMPEF Fazenda Alberto Bringer, situada na comunidade de Tijuco Preto.
Indicação número um de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Diogo 
Endlich – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a aquisição e o 
fornecimento de camisas com proteção contra Raios ultravioleta, UV, aos servidores públicos 
municipais que desempenham atividades externas e operacionais, especialmente garis, braçais, 
coletores de resíduos sólidos, que exercem suas funções sob exposição direta e prolongada à 
radiação solar. Indicação número quatro de dois mil e vinte e seis – de autoria da senhora 
Vereadora Janaina Grecco – indicando ao excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de 
realizar a implantação do curso de educação de jovens e adultos, EJA, na Casa da Mulher, 
localizada em Paraju, onde já são desenvolvidas ações de tratamento e acompanhamento de 
dependências. Indicação número sete de dois mil e vinte e seis – de autoria da senhora 
Vereadora Janaina Grecco – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de 
realizar a execução de obras de calçamento no trecho de aproximadamente seis quilômetros, que 
liga a comunidade de Alto Tijuco Preto à localidade de São Bento Garrafão. Indicação número
oito de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Júlio Maria dos Santos –
indicando ao excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a continuação do 
calçamento de aproximadamente dois mil e duzentos metros de extensão que liga a propriedade 
do senhor Lúcio Bickel até a Igreja Luterana na comunidade de Rapadura. Indicação número
nove de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Alexandro Kill – indicando ao 
Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a revitalização do parquinho infantil da 
comunidade de Alto Paraju, mediante a substituição dos brinquedos atualmente existentes.
Indicação número onze de dois mil e vinte e seis – de autoria da senhora Vereadora Janaina 
 
 
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Grecco – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de 
uma ponte, em substituição à ponte provisória de madeira, localizada nas proximidades do ponto 
de ônibus em frente à residência do senhor Arthur Simon, em Pedra Branca. Indicação número
quinze de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Márcio Lima Neitzke –
indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de um novo 
CMEI em Ponto Alto. Indicação número dezesseis barra dois mil e vinte e seis – de autoria 
do senhor Vereador Márcio Lima Neitzke – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a 
possibilidade de realizar a construção de uma nova Unidade de Saúde em Ponto Alto. Indicação 
número dezenove barra dois mil e vinte e seis – de autoria da senhora Vereadora Janaina 
Grecco – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudos 
técnicos para a viabilidade de fornecimento de próteses dentárias totais, por meio da Rede 
Pública Municipal de Saúde, aos munícipes que delas necessitarem. Indicação número vinte e 
um de dois mil e vinte e seis – de autoria da senhora Vereadora Janaina Grecco – indicando 
ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar o calçamento do morro que liga as 
comunidades de Aparecidinha e Cristo Rei, em trecho localizado a partir do Bar do Baiano até as 
propriedades de Mazim Herbst e Mônica Herbst. Indicação número vinte e dois barra dois mil 
e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich – indicando ao Excelentíssimo 
senhor Prefeito a possibilidade de realizar a instalação de contentores para lixo, 
preferencialmente tipo gaiola ou com tampa, em pontos estratégicos nas estradas vicinais do 
município. Indicação número vinte e três de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor 
Vereador Alexandro Kill – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de 
realizar estudos técnicos que avaliem a viabilidade de criação de uma nova gerência destinada ao 
atendimento dos distritos de Paraju e Ponto Alto. Indicação número vinte e seis de dois mil e 
vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich – indicando ao Excelentíssimo 
senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudo técnico visando à execução de obra de 
contenção de encosta localizada ao lado do portal de entrada da Sede do município. Indicação 
número vinte e sete de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Júlio Maria 
dos Santos – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a execução imediata de obras voltadas 
à melhoria da infraestrutura de captação, tratamento e abastecimento de água nas comunidades 
Fazenda Schwanz, São Bentinho, União, Melgaço e Melgacinho. Indicação número vinte e 
nove de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Professor Hélio Alves –
indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a reorganização dos 
bloquetes da rua Darci Schwambach, localizada na Sede do município. Indicação número trinta 
e um de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen –
indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar melhorias na 
infraestrutura elétrica da comunidade Vila Paraíso, em Santa Isabel. Indicação número trinta e 
dois de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen –
indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a ampliação e melhoria 
da infraestrutura elétrica da comunidade Vila do Silêncio, localizada em Biriricas. Indicação 
número trinta e três de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Johnei 
Cláudio Degen – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a 
inclusão no Calendário de Serviços de Patrolamento a estrada de acesso à comunidade Vila do 
Silêncio, em Biriricas. Indicação número trinta e sete de dois mil e vinte e seis – de autoria 
do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a 
possibilidade de realizar as devidas melhorias na infraestrutura elétrica da comunidade Usina 
Jucu. Moção número um de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Johnei 
Cláudio Degen – requerendo ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado 
nos anais deste poder, um voto de Reconhecimento e Aplausos ao senhor Eden Schwambach 
Junior, em homenagem ao seu talento artístico e cultural, cuja dedicação tem contribuído de 
forma significativa para a valorização da cultura local e para a formação de novos talentos.
 
 
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Ofício número mil trezentos e cinco de dois mil e vinte e cinco GIGOV/VT – Caixa 
Econômica Federal – informa celebração de termo de compromisso número novecentos e 
oitenta e oito mil seiscentos e cinquenta e sete de dois mil e vinte e cinco – que tem por 
finalidade a construção do espaço esportivo comunitário no município de Domingos Martins.
Ofício número zero vinte e nove de dois mil e vinte e seis GIGOV/VT – Caixa Econômica 
Federal – informa celebração do contrato de repasse número novecentos e oitenta e três mil 
novecentos e vinte e cinco de dois mil e vinte e cinco – que tem por finalidade construção de 
infraestrutura no Parque Municipal de Domingos Martins/ ES. Ofício número zero cinquenta e 
três de dois mil e vinte e seis GIGOV/VT – Caixa Econômica Federal – informa celebração 
do contrato de repasse número novecentos e noventa e um mil oitocentos e trinta e nove de dois 
mil e vinte e cinco – que tem por finalidade requalificação de acesso ao Centro de Eventos 
Morangão no município de Domingos Martins/ES. Em discussão única os Pareceres das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do 
Projeto de Lei número sete de dois mil e vinte e seis – de autoria do Poder Executivo –
concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Magistério do município de 
Domingos Martins/ES. O senhor Presidente explanou aos demais senhores vereadores presentes a 
proposta deste Projeto, que está disponível na página oficial da Prefeitura. O senhor Vereador 
Hélio Queiróz Alves cumprimentou os presentes e os que acompanhavam pelas redes sociais, 
manifestando apoio à atual gestão. Destacou a importância de ouvir os profissionais que atuam 
diretamente nas escolas e informou que não compareceu ao dia da escolha de vagas em respeito 
aos professores, por se tratar de momento decisivo para a categoria. Relatou ainda que esteve 
diversas vezes no gabinete do senhor Prefeito solicitando atenção às demandas do magistério.
Quanto ao reajuste salarial, afirmou que o município adotará o índice de cinco vírgula quatro por 
cento estabelecido pelo Governo Federal, por ser o possível no momento. Acrescentou que está 
em estudo a implantação de bônus por desempenho na rede municipal e que, para o próximo ano, 
será avaliada a possibilidade de reajuste superior ao índice federal, sempre com responsabilidade 
fiscal e com o objetivo de valorizar o magistério. Acrescentou que pretende estender aos 
profissionais da educação políticas de valorização semelhantes à ajuda de custo concedida aos 
universitários. Recordou indicação de sua autoria para a concessão de bônus tecnológico no valor 
de cinco mil reais aos docentes, visando à aquisição de equipamentos necessários ao exercício da 
função, especialmente diante da implantação da pauta virtual. Reiterou seu compromisso com o 
magistério e informou que, por meio do diálogo, o reajuste salarial não ficará restrito à primeira 
coluna da tabela, ocorrendo de forma progressiva, com o objetivo de valorizar os profissionais 
com maior tempo de serviço. Destacou preocupação com o reajuste salarial, informando que, 
mediante diálogo, o aumento ocorrerá de forma progressiva na tabela, valorizando os 
profissionais com maior tempo de serviço. Ressaltou as dificuldades enfrentadas pela categoria e 
afirmou acompanhar de perto a realidade das escolas, colocando seu gabinete à disposição dos 
profissionais da educação. O senhor Presidente informou que o reajuste de cinco vírgula quatro 
por cento também será concedido aos proventos dos aposentados e pensionistas do magistério 
que adquiriram essa condição até trinta de dezembro de dois mil e três, bem como àqueles com 
direito à paridade. Após discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Em discussão única o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e leitura e votação do Projeto de Lei número cinco de dois mil e vinte e seis – de 
autoria da Mesa Diretora – altera os Caputs dos artigos primeiro e parágrafo segundo do artigo 
segundo, anexo um, anexo um traço A, anexo um traço B da Lei Municipal número três mil 
duzentos e três, de três de junho de dois mil e vinte e cinco. O senhor Presidente informou que o 
último concurso público da Câmara ocorreu nos anos de dois mil e oito e dois mil e nove, sendo 
que o Ministério Público vinha questionando a ausência de novo certame, diante do entendimento 
de que cargos como Diretor de Controladoria, Diretor de Contabilidade e Tesoureiro devem ser 
ocupados por servidores efetivos. Relatou que, em reunião on-line com Promotores de Justiça, a 
 
 
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Câmara comprometeu-se a realizar novo concurso, prevendo a abertura de treze vagas, sendo 
quatro de nível superior e nove de nível médio. Após a aprovação da Lei número três mil 
duzentos e três e a contratação da empresa Consulplan, foram feitos apontamentos técnicos 
quanto à previsão de vaga exclusiva para pessoa com deficiência, por possível restrição à ampla 
concorrência. Esclareceu que o Projeto promove ajustes para adequação às orientações dos 
tribunais superiores. Informou que foi retirada a vaga específica para pessoa com deficiência, 
passando a integrar o cargo de Agente Legislativo e de Cerimonial, que passa de três para quatro 
vagas, observadas as regras de ações afirmativas. Destacou que as alterações visam viabilizar a 
elaboração do edital e a realização do concurso com brevidade, conforme pactuado com o 
Ministério Público, e que também foram atualizados artigos, anexos e a tabela de vencimentos, 
conforme o reajuste de sete vírgula cinco por cento concedido aos servidores municipais. Não 
havendo discussão, colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única 
o Requerimento número um de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Júlio 
Maria dos Santos – requerendo, conforme determina o parágrafo primeiro do artigo terceiro da 
Lei Municipal número dois mil seiscentos e um de dois mil e quatorze, a avaliação da 
possibilidade de conceder o diploma de Menção Honrosa à professora Farleide Loose Sant’anna, 
responsável pelo desenvolvimento do projeto intitulado “Minha comunidade tem tradição e 
tecnologia também!” realizado em conjunto com os alunos do quarto e quinto anos da EMEF 
Eugênio Pinto Sant’Anna, localizada em São Miguel. O senhor Vereador Júlio Maria dos Santos 
agradeceu a Deus pela oportunidade de representar os munícipes e chamou a atenção dos 
presentes para a importância da matéria. Informou que a professora Farleide possui uma trajetória 
de superação, reservando maiores considerações para o momento da entrega da Moção. Solicitou 
o apoio dos senhores vereadores à aprovação da homenagem, cuja entrega ocorrerá no dia vinte e 
quatro. Após discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade.
Encerrada a fase de deliberação das matérias constantes da pauta, serão encaminhados os Projetos 
aprovados à Unidade de Comunicação Administrativa para elaboração dos respectivos autógrafos
e posterior encaminhamento ao Poder Executivo para sanção dos Projetos. Em seguida, deu-se 
início ao GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra o senhor Vereador Daniel Florêncio 
Reinholz cumprimentou todos os presentes e os que acompanham pelas redes sociais. Destacou o 
início dos trabalhos legislativos de dois mil e vinte e seis, ressaltando que fiscalizar é um dever 
constitucional do senhor vereador e não significa fazer oposição, mas zelar pelos recursos 
públicos e garantir que as políticas públicas atendam à população. Avaliou o ano de dois mil e 
vinte e cinco como positivo, mencionando indicações apresentadas, visitas a bairros e ao interior 
e o atendimento de diversas demandas. Acrescentou que, para dois mil e vinte e seis, o mandato 
revisou seu planejamento estratégico, reafirmando o compromisso com a transparência, o 
interesse público e o desenvolvimento do município. Concluiu desejando um ano produtivo aos 
senhores vereadores. Prosseguindo, afirmou que, embora já tenha sido dito que a tribuna seria 
um espaço de pedidos, utilizou sua fala para explicar o objetivo de suas indicações. Mencionou a 
Indicação número trezentos e sessenta, que solicita ao senhor Prefeito a reorganização do 
estacionamento do Posto de Saúde de Biriricas, destinando-o exclusivamente ao embarque e 
desembarque de pessoas com dificuldade de locomoção. Citou também a Indicação número 
trezentos e sessenta e quatro, que propõe a construção de um portal de entrada para a região da 
Capela das Águas. Apresentou foto de um modelo de portal para a Capela das Águas, destacando 
seu valor turístico e religioso, e a importância de criar um marco simbólico para visitantes, 
valorizando a comunidade local. Mencionou a Indicação número quatrocentos e quarenta e seis, 
solicitando ao senhor Prefeito a construção de rampa ou escada para conectar a Escola Família 
Agrícola (EFA) à nova quadra de esportes em São Bento do Chapéu, mostrando fotos das obras 
atualmente desconectadas. Citou a Indicação número quatrocentos e cinquenta, que propõe 
melhorias no acesso da estrada do Galo, próximo às propriedades das famílias Lampier e Dittrich, 
incluindo alargamento do trecho para maior segurança de veículos pesados. Por fim, apresentou a 
 
 
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Indicação número seiscentos e sessenta e três, sugerindo a designação ou contratação de servidor 
para cuidar da conservação e organização da quadra e campo do complexo esportivo da 
comunidade de Vila Verde. Apresentou foto e solicitou a presença diária de um colaborador 
responsável pela conservação e organização da quadra e do campo Bom de Bola, garantindo 
segurança aos usuários e, à noite, cuidando da parte elétrica, treinos e coordenação do complexo.
Finalizou desejando sucesso aos demais senhores vereadores em dois mil e vinte e seis, 
reforçando que a Câmara fará a diferença no município e colocando-se à disposição para apoio.
Com a palavra, o senhor Vereador Alexandro kill cumprimentou os presentes, senhor Lucínio e
funcionários públicos, quem acompanham pela rede social. Agradeceu a Deus pela oportunidade 
de iniciar mais um ano de trabalho na Câmara, pedindo sabedoria e discernimento para que as 
decisões beneficiem Domingos Martins, o Estado e o Brasil. Agradeceu também a servidores, 
senhores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais colaboradores pelo desenvolvimento do 
município, destacando que, com união, garra e determinação, é possível alcançar grandes 
conquistas e dar continuidade ao trabalho da Casa. Continuando, apresentou fotos da indicação 
número nove, solicitando ao senhor Prefeito a revitalização do parquinho infantil da comunidade 
de Alto Paraju, com substituição dos brinquedos existentes. Destacou que a demanda já foi 
atendida, resultado do trabalho conjunto com o senhor Prefeito, o Secretário de Esportes, senhor 
Alexandre Mariano e a Diretora, senhora Isabel. Mencionou que, embora sonhe com a instalação 
de um parquinho completo na Vila, a prioridade foi atender ao desejo das crianças da EMEF de 
Alto Paraju, garantindo um espaço seguro e adequado, cuja utilização tem trazido grande alegria 
aos alunos. Mencionou que ainda sonha com a instalação de um parquinho completo na Vila de 
Alto Paraju, mas que a prioridade imediata era atender ao desejo das crianças da EMEF de Alto 
Paraju, que almejavam um brinquedo adequado na escola. Havia um equipamento vindo de outra 
unidade, que se tentou reformar, porém não atendia plenamente. As crianças, ao verem os 
parquinhos de outras localidades, questionavam a ausência de estrutura semelhante. Hoje, 
ressaltou, é gratificante ver a alegria delas utilizando o novo espaço. Agradeceu ao novo 
Secretário de Obras, senhor Thiago Castro, pela rápida resposta à solicitação de melhorias no 
parquinho da EMEF de Alto Paraju, destacando a pavimentação do local para garantir segurança 
e qualidade, reforçando que ações como essa fortalecem a comunidade escolar. Citou que durante 
o recesso de janeiro, visitou diversas obras de quadras esportivas, destacando atraso na quadra de 
Alto Paraju e problemas graves na quadra de Alto Rio Ponte, com erros na fixação do telhado e 
infiltrações. Solicitou ao Secretário a designação de um fiscal para acompanhar as obras. 
Ressaltou que, em Alto Paraju, tanto ele como o senhor Vereador José Marcos são cobrados 
constantemente, pois estão presentes no local e acompanham diariamente as demandas e 
reclamações da população. Por fim, considerou desumana a má aplicação do dinheiro público, 
citando falhas como reboco desnivelado e ausência de fiscalização adequada. Agradeceu ao
senhor Prefeito pela parceria e reafirmou que a Câmara Municipal tem o compromisso de 
promover avanços em Domingos Martins, sem assumir responsabilidades que não lhe competem. 
Informou ter dialogado com o novo Secretário de Obras, senhor Tiago Castro, convidando-o a 
visitar as obras em andamento, e destacou que, embora tenha elogiado o ex-Secretário, senhor 
Walter de Araujo, sempre exerceu com zelo sua função fiscalizatória, apontando execução 
inadequada na quadra de Alto Paraju diante da ausência de fiscalização. Ressaltou a importância 
da harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, mantendo transparência mesmo diante de 
críticas, e ressaltou que o ano é decisivo, exigindo atuação conjunta e responsável para não 
comprometer a recuperação do município. Concluiu desejando que Deus conduza a todos até ao 
término do mandato, o senhor Prefeito e os senhores vereadores sejam reconhecidos por uma 
população satisfeita, reiterando seu compromisso com um município mais digno e desenvolvido.
Destacou a importância da agricultura para a economia de Domingos Martins, ressaltando que o 
interior responde por cerca de oitenta e dois por cento da produção municipal, com expressiva 
participação no abastecimento da CEASA, com destaque para a poncã destinada a mercados 
 
 
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como o do Estado de São Paulo. Defendeu a manutenção das estradas rurais, especialmente nas 
localidades não pavimentadas, e reconheceu o trabalho das equipes responsáveis, destacando o 
Secretário de Interior e Transporte, senhor Ademiro Dettmann, convocando esforços para um ano 
de dois mil e vinte e seis ainda mais produtivo. Prosseguindo, o senhor Presidente registrou a 
presença do senhor Flavio Wruck, representante do Deputado Estadual, senhor Adilson 
Espíndula, e do Secretário de Meio Ambiente, senhor Leonardo Borlot, a quem dirigiu 
cumprimentos e agradecimentos. Com a palavra, o senhor Vereador Márcio Lima Neitzke iniciou 
saudando o público presente e os que acompanhavam de casa, bem como os servidores e o senhor 
Flavio Wruck, Assessor do Deputado Estadual, senhor Adilson Espíndula. Louvou a Deus pela 
vida de todos e afirmou que o ano de dois mil e vinte e seis se inicia com ânimo e esperança, 
ressaltando a importância de não se repetirem situações ocorridas em dois mil e vinte e cinco que 
geraram desgastes, reiterando o compromisso de trabalhar com sinceridade e lealdade em favor 
do povo de Domingos Martins. Destacou que o mandato deve ser exercido com responsabilidade, 
sem vaidades ou disputas, priorizando resultados concretos para a população. Agradeceu ao 
senhor Vereador Alexandro Kill pela visita à quadra de Rio Ponte e convidou os demais senhores 
vereadores a exercerem plenamente a função fiscalizatória, inclusive naquela comunidade, 
enfatizando que tal atuação demonstra união na defesa do interesse público e na correta aplicação 
dos recursos. Relatou que esteve com o senhor Prefeito Eduardo na quadra de Rio Ponte, onde 
constataram irregularidades, como vazamentos no telhado, infiltrações após as chuvas e materiais 
de construção expostos e danificados. Observou que, muitas vezes, as falhas não decorrem 
diretamente do trabalho de serventes ou pedreiros, mas da forma como os contratos são 
conduzidos, quando empresas assumem obras no Município e as repassam a terceiros sem a 
devida verificação da qualificação técnica. Esclareceu que não desmerece os trabalhadores, mas 
destacou a necessidade de maior rigor na execução dos serviços. Ressaltou também a verificação 
de problemas nos banheiros e no assentamento de pisos, afirmando que, pela experiência na área 
da construção civil, considera inadmissível a realização de serviços sem o devido cuidado, 
especialmente por envolver recursos públicos, o que entende como desrespeito ao cidadão. 
Reforçou a convocação ao novo Secretário de Obras, senhor Tiago Castro, para que seja 
designado fiscal ou haja acompanhamento direto das obras. Informou ainda que, durante a visita, 
foi constatado o corte de quatro vergalhões de uma viga baldrame estrutural para passagem de 
tubulação, situação que considerou grave e inadmissível, ressaltando que não se admite emenda 
nesse tipo de estrutura, tratando-se de falha que não pode ocorrer em obras públicas do 
Município. Solicitou apoio do Poder Executivo e pediu desculpas por eventual insistência nas 
cobranças, ressaltando que os senhores vereadores também são constantemente demandados pela 
população. Reconheceu que o ano de dois mil e vinte e cinco foi marcado por momentos de 
estresse, mas afirmou não haver qualquer reclamação quanto ao cargo que ocupa, para o qual foi 
legitimamente eleito. Recordou o início de sua trajetória política em dois mil e dezenove, na 
época, ao lado da senhora Vereadora Sandra, destacando a experiência adquirida no diálogo com 
as comunidades e reafirmando estar sempre aberto ao entendimento. Defendeu ainda a liberdade 
de atuação dos senhores vereadores nas diversas localidades do Município. Por fim, solicitou ao 
Executivo e aos organizadores de solenidades que, sempre que possível, todos os senhores 
vereadores sejam incluídos nos eventos oficiais, em respeito aos eleitores que lhes confiaram o 
mandato. Ressaltou que, no dia cinco de janeiro, foi assinada a ordem de serviço da quadra de 
Melgaço, comunidade onde o senhor Vereador Júlio reside e atua. Recordou que apresentou 
indicação em quatorze de janeiro de dois mil e vinte e cinco e mencionou entendimento anterior 
com o Executivo para que os senhores vereadores fossem convidados a participar das ações 
decorrentes de suas indicações. Afirmou não se opor ao trabalho conjunto, mas solicitou que os 
senhores vereadores não sejam excluídos das solenidades, relatando que, mesmo sendo o mais 
votado em Melgaço, não teve oportunidade de dirigir palavras à população. Esclareceu que não 
participou da organização do protocolo do evento e que o Deputado Estadual senhor Adilson 
 
 
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Espindula convidou os senhores vereadores presentes a ocuparem as cadeiras da frente. Destacou 
que, havendo unidade entre Câmara e Executivo, essa postura deve refletir-se também nos atos 
públicos. Por fim, afirmou que o voto contrário em determinadas matérias não significa oposição, 
mas exercício do mandato, reiterando apoio ao Governo e defendendo maior harmonia 
institucional e tratamento equânime aos senhores vereadores nas agendas oficiais. Ressaltou que, 
na futura inauguração da quadra de Rio Ponte, defende que todos os senhores vereadores tenham 
a oportunidade de se manifestar brevemente, sem comprometer o tempo da solenidade, mas sem 
exclusões, enfatizando que a obra pertence ao Executivo e que todos os parlamentares possuem 
igual legitimidade para participar. Destacou que cerca de noventa e oito por cento dos projetos 
apreciados pela Câmara foram aprovados por unanimidade, evidenciando espírito de cooperação, 
e afirmou que eventuais divergências fazem parte do processo legislativo e não excluem nenhum 
senhor vereador do grupo de trabalho, defendendo equilíbrio e maturidade política. Prosseguindo, 
apresentou imagem de um cachorro quase sendo atropelado no Município de Domingos Martins, 
manifestando preocupação e ressaltando que a situação exige maior atenção no trânsito e respeito 
aos animais, tratando-se também de uma questão humanitária. Apelou para que situações 
semelhantes não se repitam, no Município ou no país, e que, havendo responsabilidade, esta seja 
devidamente apurada. Por fim, abordou as condições da estrada que liga Alto Rio Ponte a Rio 
Ponte, solicitando ao senhor Prefeito maior urgência na aquisição de máquinas e na execução dos 
serviços. Ressaltou que há barreiras caídas desde dezembro de dois mil e vinte e quatro e que a 
população tem cobrado providências dos senhores vereadores, pedindo mais agilidade nos 
trabalhos para atender às demandas da comunidade. O Senhor Presidente Diogo Endlich 
transmitiu a Presidência ao senhor Vereador Alexandro Kill. Com a palavra, o senhor Vereador 
Diogo Endlich cumprimentou os presentes, os que acompanham pelas redes sociais e os 
servidores da Casa. Destacou que os trabalhos se iniciam de forma positiva na primeira sessão 
ordinária de dois mil e vinte e seis, manifestando expectativa de que esse sentimento seja 
verdadeiro e se reflita nas ações dos parlamentares em favor da população. Ressaltou que todos 
conhecem suas atribuições constitucionais, lembrando que sua formação em Direito lhe permite 
compreender claramente o papel do senhor Vereador nas funções de legislar, fiscalizar e, se 
necessário, julgar, inclusive em eventual abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Salientou que o senhor Vereador fiscaliza atos da Administração, enquanto a omissão 
administrativa compete ao Ministério Público apurar, conforme o que está previsto no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Comentou ainda as 
manifestações anteriores dos senhores vereadores sobre problemas relacionados à obra na 
localidade de Rio Ponte e relembrou episódio envolvendo declarações de um ex-Secretário sobre 
a Câmara e seus membros, destacando que alguns senhores vereadores, se incluindo, 
posicionaram na ocasião para exigir respeito à Casa. Por fim, afirmou que muitas indicações 
apresentadas poderiam, em tese, nem ser necessárias, pois cabe ao Executivo, por meio de seus 
Secretários, atuar de ofício e antecipar problemas da administração. Afirmou que, quando os 
senhores vereadores chegam ao ponto de apresentar indicações sobre problemas crônicos, é 
porque tais situações não estão sendo observadas pela Administração, levando-os, muitas vezes, a 
serem vistos como meros pedintes. Ressaltou que honra esta Casa de Leis e manifestou o sonho 
de que, nesta legislatura, o Poder Legislativo possa entregar, após cento e trinta e dois anos, uma 
sede própria, não em benefício dos senhores vereadores, que passam pelo crivo eleitoral a cada 
quatro anos, mas dos servidores que necessitam de um ambiente adequado e salubre para 
desempenhar suas funções. Relatou ainda que esteve com o senhor Prefeito Eduardo, a quem 
declarou manter amizade e respeito, mas afirmou que, no ano de dois mil e vinte e seis, não há 
mais espaço para desculpas, sendo necessário avançar com melhorias e resultados. Observou que 
o ano de dois mil e vinte e cinco foi marcado por mudanças e experiências na composição do 
secretariado, destacando que é natural que o gestor escolha pessoas de sua confiança para atuar 
ao seu lado. Afirmou que as mudanças no secretariado demonstram a necessidade e a postura do 
 
 
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senhor Prefeito em promover ajustes na equipe sempre que necessário, não por perseguição, mas 
em razão da cobrança da população por melhorias, especialmente nas comunidades do interior, 
que enfrentam dificuldades como o distanciamento dos centros administrativos e as condições 
das estradas. Ressaltou que, embora secretários e gestores não sejam obrigados a atender todos os 
pedidos feitos pelos senhores vereadores, devem compreender que os parlamentares também 
exercem a função de julgar as contas da gestão da qual fazem parte. Reiterou seu apoio ao senhor 
Prefeito Eduardo José Ramos, mas destacou que, a partir de dois mil e vinte e seis, é momento de 
intensificar o trabalho e apresentar resultados, sem mais justificativas relacionadas ao período de 
adaptação da equipe. Defendeu ainda que secretários e demais integrantes da Administração 
respeitem a atuação dos senhores vereadores, independentemente de posição política, lembrando 
que todos passaram pelo crivo eleitoral. Continuando, criticou atitudes de exposição de 
problemas nas redes sociais sem diálogo prévio com a Administração ou tentativa de buscar 
soluções, classificando tal postura como inadequada e voltada à autopromoção. Enfatizou que, 
caso o diálogo com um senhor vereador eleito pelo povo não seja atendido, este tem todo o 
direito de recorrer aos mecanismos disponíveis para dar respostas à população. Destacou que o 
caminho correto é falar de forma direta e transparente, sem bajulação ou autopromoção, e criticou 
o uso das redes sociais para criticar permanentemente sem participar efetivamente das reuniões e 
ações voltadas à melhoria do Município. Ressaltou que, quando os senhores vereadores buscam 
diálogo, cobram e tentam resolver problemas diretamente com secretários e gestores, estão 
plenamente justificados em prestar contas à população. Reafirmou que a Câmara é um poder 
legítimo e fiscalizador, que autoriza o Executivo a trabalhar, e que todos os parlamentares 
possuem capacidade para desempenhar suas funções e atender às expectativas dos cidadãos. Por 
fim, lembrou que Secretários, senhores, Prefeito, Vice-Prefeito, gerentes e coordenadores 
também devem prestar contas à população de Domingos Martins, que espera resultados concretos 
e melhorias diárias. Mencionou que presenciou uma situação positiva envolvendo a comunidade 
de Chapéu, onde, junto aos senhores vereadores Daniel e Johnei, constatou postura de ombridade 
e eficiência, em comparação com um município vizinho menor que o distrito de Arace, 
especialmente na agilidade da execução de obras. Destacou que, apesar das dificuldades e do 
tamanho de Domingos Martins, todos os representantes das comunidades buscam eficácia nos 
trabalhos, respeitando os princípios constitucionais, em especial o da eficiência previsto no artigo 
trinta e sete da Constituição. Finalizou afirmando que os cidadãos, os senhores, Prefeito, o Vice￾Prefeito e todos os Secretários podem contar com seu apoio, parabenizando o Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, senhor Leonardo Borlot, presente à sessão, e agradecendo o 
comprometimento de todos. Na sequência, o senhor Presidente interino Alexandro Kill devolveu 
a Presidência ao senhor Vereador Diogo Endlich. Com a palavra, a senhora Vereadora Janaina 
Bermond Grecco cumprimentou os presentes e os que acompanham pelas redes sociais. Destacou 
que, nesta primeira Sessão Ordinária de dois mil e vinte e seis, ocupa a tribuna guiada pelo 
compromisso de representar os moradores de Domingos Martins, apresentando indicações e 
Projetos de Lei e exercendo a fiscalização, considerada uma das funções mais relevantes do 
mandato parlamentar. Esclareceu que os senhores vereadores não executa obras, não administra 
Secretarias nem contrata servidores, mas tem o dever de fiscalizar, cobrar, questionar, 
acompanhar, apontar falhas e reconhecer acertos. Ressaltou que fiscalizar não significa atacar, 
criar conflitos ou buscar visibilidade em redes sociais, mas defender o interesse público, 
assegurar a correta aplicação dos recursos e garantir que as políticas públicas cheguem a quem 
mais necessita. Afirmou que não se posiciona como oposição ou situação, mas como 
representante da população, estando na Câmara para dar voz aos cidadãos que muitas vezes não 
têm acesso direto ao Executivo ou conhecimento da estrutura administrativa municipal. Ressaltou 
que as demandas da população chegam a todos os senhores vereadores e que fiscalizar exige 
coragem, maturidade e compromisso com o Município. Enfatizou a situação crítica das estradas 
nos distritos de Domingos Martins, essenciais para transporte de alimentos, estudantes, 
 
 
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moradores e turistas, e pediu maior atenção do Executivo, citando o recente tombamento de uma 
ambulância como alerta para os riscos. Abordou ainda atrasos na execução de obras decorrentes 
de suas indicações, como a construção de pontes, que permanecem paradas há meses por falta de 
materiais, reforçando a necessidade de efetividade nas ações. Mencionou a situação do Posto de 
Saúde de Biriricas, onde azulejos estão caindo, oferecendo risco a pacientes e profissionais, e o 
banheiro feminino permanece interditado. Destacou a fiscalização da unidade e a necessidade de 
atendimento imediato, tratando-se de questão de saúde pública. Abordou também a indicação de 
implantação de faixa elevada próxima ao Centro de Saúde Doutor Humberto Saleme do Vale, 
solicitada há mais de um ano, ressaltando sua importância para a segurança de pedestres, 
especialmente idosos, diante da grande movimentação e do tráfego em alta velocidade. Além 
disso, apontou que requerimentos de sua autoria, como o esclarecimento sobre a construção de 
uma instituição de longa permanência para pessoas idosas, permanecem sem resposta do 
Executivo, mencionando que o Ministério Público firmou termo de compromisso ambiental com 
o Portal dos Ipês Empreendimentos Imobiliários para garantir proteção aos mais vulneráveis.
Reafirmou que atua como senhora Vereadora do povo, e não como oposição ao Executivo, capaz 
de elogiar avanços e cobrar quando necessário. Ressaltou que governar vai além de números e 
cronogramas, exigindo sensibilidade para ouvir quem sofre os impactos das decisões ou da 
ausência delas. Citou, como exemplo, a fala de um gerente que disse que ela entendia de saúde,
mas não de estradas, e destacou que, ainda que não domine tecnicamente todos os temas, 
compreende a realidade da população afetada. Enfatizou que divulgar seu trabalho de fiscalização 
nas redes sociais não constitui ataque ou politicagem, mas transparência e prestação de contas, e 
que nenhuma intimidação a afastará de seu dever, sempre exercido com verdade e empatia.
Agradeceu as falas anteriores, destacando alinhamento e desejo de trabalho conjunto, e 
concordou com o senhor Vereador Márcio que o mandato do senhor Vereador não se limita ao seu 
distrito, mas abrange todo o Município, citando exemplos de demandas atendidas em parceria em 
diferentes localidades, como Arace e Perobas. Manifestou descontentamento com a 
desvalorização da atuação dos senhores vereadores em algumas comunidades, como ocorrido em 
Melgaço, alertando que tal postura pode deixar parte da população sem representação em 
eventos. Finalizou desejando um ano abençoado, sessões produtivas e enviou abraço aos colegas 
vereadores. Com a palavra, o senhor Vereador Edivaldo Erlacher cumprimentou todos os 
presentes, incluindo o Secretário de Meio Ambiente, senhor Leonardo Borlot, o senhor Flavio 
Wruck, os que acompanham pelas redes sociais e os servidores da Casa, enviando também um 
abraço ao Senhor Eden. Agradeceu a Deus por mais um ano de vida e pelo trabalho desenvolvido 
pelos senhores vereadores em prol da população, agradecendo ao senhor Presidente pelas 
palavras e parabenizando os colegas, destacando a relevância das manifestações sobre as estradas 
e a necessidade de atenção do Poder Público nesse tema. Salientou que, embora a educação seja 
essencial, não se pode negligenciar a manutenção das estradas, diante da grande demanda da 
população. Solicitou, quando possível, a disponibilização de mais máquinas, citando como 
exemplo a estrada da Fazenda Schwans, onde canos de água expostos dificultam o acesso.
Ressaltou que as estradas são vitais para a agricultura, transporte escolar, acesso à saúde, 
atividades esportivas e para toda a população rural, reforçando que o problema das vias constitui 
um desafio significativo em Domingos Martins e apelou ao Executivo por atenção e sensibilidade 
na solução. Com a palavra, o senhor Vereador Hélio Queiróz Alves cumprimentou todos os 
presentes, incluindo o público que acompanha pelas redes sociais, dando-lhes boas-vindas. 
Destacou o início de mais um ano legislativo, ressaltando sua importância para o futuro do Brasil, 
do Estado e do Município. Solicitou que os senhores vereadores atuem com maturidade, 
sabedoria e espírito republicano, ressaltando que divergências políticas não devem gerar 
desrespeito, e desejou um ano legislativo produtivo com políticas públicas de qualidade.
Destacou a importância do diálogo entre Câmara e Executivo, sem concessões irrestritas, 
elogiando a cordialidade e empenho do Secretário de Meio Ambiente, senhor Leonardo Borlot.
 
 
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Parabenizou o senhor Prefeito Eduardo pela coragem em promover mudanças e pela 
responsabilidade de administrar Domingos Martins, com cerca de trinta e oito mil habitantes, 
enfatizando a necessidade de respostas firmes e políticas públicas que melhorem efetivamente a 
qualidade de vida. Concluiu com gesto simbólico de esperança, retirando a gravata verde da 
gaveta. Reforçou o compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e o papel da 
Câmara na fiscalização e no diálogo, destacando a importância de respeitar o trabalho de cada 
senhor vereador e evitar apropriação indevida de créditos, mesmo na divulgação de ações 
conjuntas. Agradeceu ao senhor Vereador Daniel pela divulgação de ações de apoio a estudantes 
e mencionou que, sobre o reajuste do magistério, buscou primeiro diálogo com o Executivo, 
lembrando que críticas sem conhecimento da realidade não são construtivas, desejando um ano 
legislativo produtivo. Enfatizou a importância de apoio mútuo entre os senhores vereadores, sem 
se abalar por críticas em redes sociais, lembrando que todos recebem recursos públicos e devem 
atender às demandas da comunidade, visitando localidades e fortalecendo a atuação da Câmara.
Finalizou destacando que qualquer desrespeito à Câmara deve ser contestado, reforçando o valor 
da instituição e agradecendo à população de Domingos Martins pelo apoio e confiança, pautando 
sua atuação em luta e diálogo. Recordou que, em dois mil e vinte e cinco, projetos importantes 
foram executados e que, em dois mil e vinte e seis, a meta é avançar ainda mais, após um período 
de adaptação da gestão. Destacou o compromisso do senhor Prefeito Eduardo e da Câmara com 
melhorias, especialmente nas estradas do interior, reforçando a importância da fiscalização e da 
cobrança pelos senhores vereadores. Concluiu afirmando que o debate, mesmo com divergências, 
é fundamental para o progresso, e que os senhores vereadores devem seguir atuando como voz 
da população. Com a palavra, o senhor Vereador Júlio Maria dos Santos cumprimentou os 
presentes, o público das redes sociais, funcionários e estagiários da Casa, agradecendo a Deus por 
mais um ano e pela oportunidade de representar os munícipes. Solicitou um minuto de silêncio 
em memória dos cidadãos falecidos durante o recesso. Agradeceu a apoiadores, entre eles o 
senhor José dos Santos, o Secretário de Meio Ambiente, senhor Leonardo Borlot, o advogado 
Doutor Otávio, familiares e assessores de senhores vereadores, além disso, destacou a trajetória 
do senhor Flavio Wruck como morador, político e candidato, afirmando que jamais atuou contra a 
administração ou prejudicou os munícipes, parabenizando o senhor Prefeito e enviando abraço ao 
Deputado Estadual senhor Adilson Espindula. Informou que, durante o recesso de sessenta dias, 
realizou noventa visitas como parlamentar, atendendo cerca de cento e setenta e duas demandas 
da população. Destacou que a maioria foi solucionada e que serviços da Prefeitura, como 
substituição de manilhas e bueiros, seguem em execução. Reforçou que fazer política com “P” 
maiúsculo é atuar de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro com seriedade, sem torcer 
contra a administração. Citou o acidente de uma ambulância na reta dos Kiefer, que resultou na 
morte do motorista, ressaltando que, apesar da tragédia, ninguém deve comemorar fatos dessa 
natureza, cabendo à Justiça apurar o ocorrido, mantendo postura ética e respeitosa. Questionou a 
Secretária de Saúde sobre entrevistas com o profissional responsável, elogiando sua postura, e 
informou ter recebido respostas formais registradas e compartilhadas. Recordou acidentes 
anteriores, como quedas de postes e veículos incendiados, ressaltando a falta de acompanhamento 
adequado às vítimas e dificuldades relacionadas ao fornecimento de medicamentos específicos, 
como o Rivotril. Ressaltou que os senhores vereadores foram eleitos para auxiliar e proteger os 
munícipes, mencionando ter se entristecido com pesquisa que o apontava como “pior vereador” 
do pleito anterior, motivo pelo qual encaminhou ofício à Juíza Mônica da Comarca de Domingos 
Martins e buscou contato com o Delegado Doutor Luciano, destacando que publicações desse 
tipo geram conflitos. Reafirmou seu compromisso com a paz e a segurança no município, 
comparando com situações de violência em Iúna e Ibatiba, e citou episódios envolvendo faixas 
com uso de Inteligência Artificial no campo de futebol, sem autorização, com mensagens falsas 
sobre cassação do senhor Prefeito Eduardo. Concluiu ressaltando que os senhores vereadores têm 
direito de cobrar e apontar irregularidades, desde que sempre pautados na verdade. Ressaltou seu 
 
 
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compromisso com a população, lembrando que atuava como servidor público antes de se tornar
um senhor Vereador, atualmente atua nos dois, e que recentemente concluiu prova do EJA após 
quarenta e seis anos fora da escola. Prosseguindo, convidou a população a visitar o canil 
municipal, criticando as condições precárias da estrutura e a devolução de recursos destinados à 
construção de um espaço adequado. Alertou sobre a necessidade de concluir serviços antes de 
retirar máquinas das comunidades e destacou a importância de gestão eficiente, mencionando 
também a tradição de iniciar as segundas-feiras na Prefeitura com momentos de oração. Finalizou 
afirmando que a política deve ser conduzida com responsabilidade, discernimento e foco no bem 
comum. Não havendo mais matéria a ser deliberada, nem oradores inscritos, o senhor Presidente 
agradeceu a Deus, a todos os senhores vereadores pela participação harmoniosa, aos servidores e 
colaboradores desta Casa de Leis pelo bom desempenho na organização dos trabalhos desta 
sessão, bem como todos os cidadãos que nos acompanharam presencialmente e por nossas redes 
sociais. Convidamos aos senhores vereadores a participarem da apresentação do relatório 
semestral de prestação de contas referente ao exercício do segundo semestre de dois mil e vinte e 
cinco da Prefeitura Municipal prevista para as quinze horas do dia vinte e quatro de fevereiro de 
dois mil e vinte e seis. Convidou aos senhores vereadores a participarem da segunda sessão 
ordinária, prevista para o dia vinte e quatro de fevereiro às dezoito horas. Por fim, deu por 
encerrada a primeira sessão ordinária às vinte horas e quarenta e cinco minutos. Do que constar, 
eu, Grasieli Maria Aigner Bremenkamp, servidora designada, lavrei a presente Ata, que será 
assinada por todos os senhores vereadores presentes.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2026. 
Diogo Endlich
 Presidente
 Alexandro Kill
1º Vice-Presidente
Júlio Maria dos Santos 
 1º Secretário 
Johnei Cláudio Degen
 2º Secretário
 Tiago Manegoni
 2º Vice-Presidente 
Janaina Bermond Grecco
 Vereadora
Edivaldo Erlacher
 Vereador
Daniel Florêncio Reinholz
 Vereador
 Hélio Queiroz Alves
 Vereador
José Marcos Simmer
 Vereador
Marcelo do Nascimento
 Vereador
 Márcio Lima Neitzke
 Vereador 
 Martiliano Borghardt 
 Vereador

MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5/2026 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA – ALTERA OS CAPUTS DOS ARTIGOS 1º E §2° DO ARTIGO 2°, ANEXO I, ANEXO I -A, ANEXO I-B DA LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 3 DE JUNHO DE 2025.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA AJUSTAR COMPETÊNCIAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 4/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – ALTERA A LEI Nº 3.251/2025, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO NO ARTIGO 1º.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 6/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ACRESCENTA A ALÍNEA "I" NO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 21 DE MAIO DE 2019 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOMINGOS MARTINS.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 8/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – CRIA NOVA VAGA PARA O CARGO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO, DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO.



LEITURA E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS – REQUEIRO, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2014, A AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCEDER O DIPLOMA DE MENÇÃO HONROSA À PROFESSORA FARLEIDE LOOSE SANT’ANNA, RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO INTITULADO “MINHA COMUNIDADE TEM TRADIÇÃO E TECNOLOGIA TAMBÉM!” REALIZADO EM CONJUNTO COM OS ALUNOS DO 4º E 5º ANOS DA EMEF EUGÊNIO PINTO SANT’ANNA, LOCALIZADA EM SÃO MIGUEL.



INDICAÇÃO Nº 110/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PRÓXIMO À EMUEF CHAPÉU E ESTABELECIMENTO DA SENHORA TEREZA RIBET, NA LOCALIDADE DE CHAPÉU, DISTRITO DA SEDE.



INDICAÇÃO Nº 360/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REORGANIZAR O ESTACIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DE BIRIRICAS, TORNANDO-O EXCLUSIVO PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.



INDICAÇÃO Nº 364/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM PORTAL DE ENTRADA PARA A REGIÃO DA CAPELA DAS ÁGUAS.



INDICAÇÃO Nº 446/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSO ENTRE A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA (EFA) E A NOVA QUADRA DE ESPORTES SITUADA NA LOCALIDADE DE SÃO BENTO DO CHAPÉU.



INDICAÇÃO Nº 450/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS NO ACESSO NA ESTRADA DO GALO NAS PROXIMIDADES DA PONTE, TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA AS PROPRIEDADES DAS FAMÍLIAS LAMPIER E DITTRICH.



INDICAÇÃO Nº 649/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR DE CALÇADAS CIDADÃS COM ACESSIBILIDADE EM TODA A EXTENSÃO DA VILA DE SANTA ISABEL.



INDICAÇÃO Nº 650/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA LOCALIZADA ATRÁS DA QUADRA DE ESPORTES ANTÔNIO GONÇALVES GUARNIER, EM SANTA ISABEL.



INDICAÇÃO Nº 663/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE UM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA QUADRA E CAMPO DO COMPLEXO ESPORTIVO DA COMUNIDADE DE VILA VERDE.



INDICAÇÃO Nº 811/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE RECAPEAR A ESTRADA QUE LIGA A PONTE DO RIO JUCU ATÉ AS PROXIMIDADES DA PROPRIEDADE DO SENHOR PASCOAL, EM PANELAS.



INDICAÇÃO Nº 847/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES DE PEQUENO PORTE NA ESCOLA EMPEF FAZENDA ALBERTO BRINGER, SITUADA NA COMUNIDADE DE TIJUCO PRETO.



INDICAÇÃO Nº 1/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A AQUISIÇÃO E O FORNECIMENTO DE CAMISAS COM PROTEÇÃO CONTRA RAIOS ULTRAVIOLETA (UV) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES EXTERNAS E OPERACIONAIS, ESPECIALMENTE GARIS, BRAÇAIS, COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES SOB EXPOSIÇÃO DIRETA E PROLONGADA A RADIAÇÃO SOLAR.



INDICAÇÃO Nº 4/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCO – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NA CASA DA MULHER, LOCALIZADA EM PARAJU, ONDE JÁ SÃO DESENVOLVIDAS AÇÕES DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEPENDÊNCIAS.



INDICAÇÃO Nº 7/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCO – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO NO TRECHO DE APROXIMADAMENTE 6 KM (SEIS QUILÔMETROS), QUE LIGA A COMUNIDADE DE ALTO TIJUCO PRETO À LOCALIDADE DE SÃO BENTO GARRAFÃO.



INDICAÇÃO Nº 8/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONTINUAÇÃO DO CALÇAMENTO DE APROXIMADAMENTE 2.200 M (DOIS MIL E DUZENTOS METROS) DE EXTENSÃO QUE LIGA A PROPRIEDADE DO SR. LÚCIO BICKEL ATÉ A IGREJA LUTERANA NA COMUNIDADE DE RAPADURA.



INDICAÇÃO Nº 9/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILL – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REVITALIZAÇÃO DO PARQUINHO INFANTIL DA COMUNIDADE DE ALTO PARAJU, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DOS BRINQUEDOS ATUALMENTE EXISTENTES.



INDICAÇÃO Nº 11/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCO – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, EM SUBSTITUIÇÃO A PONTE PROVISÓRIA DE MADEIRA, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DO PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SR. ARTHUR SIMON, EM PEDRA BRANCA.



INDICAÇÃO Nº 15/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CMEI EM PONTO ALTO.



INDICAÇÃO Nº 16/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE SAÚDE EM PONTO ALTO.



INDICAÇÃO Nº 19/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCO – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A VIABILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS TOTAIS, POR MEIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, AOS MUNÍCIPES QUE DELAS NECESSITAREM.



INDICAÇÃO Nº 21/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCO – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CALÇAMENTO DO MORRO QUE LIGA AS COMUNIDADES DE APARECIDINHA E CRISTO REI, EM TRECHO LOCALIZADO À PARTIR AO BAR DO BAIANO ATÉ AS PROPRIEDADES DE MAZIM HERBST E MÔNICA HERBST.



INDICAÇÃO Nº 22/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE CONTENTORES PARA LIXO, PREFERENCIALMENTE TIPO GAIOLA OU COM TAMPA, EM PONTOS ESTRATÉGICOS NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 23/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILL – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS QUE AVALIEM A VIABILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA NOVA GERÊNCIA DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS DISTRITOS DE PARAJU E PONTO ALTO.



INDICAÇÃO Nº 26/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDO TÉCNICO VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA AO LADO DO PORTAL DE ENTRADA DA SEDE DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 27/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A EXECUÇÃO IMEDIATA DE OBRAS VOLTADAS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES FAZENDA SCHWANZ, SÃO BENTINHO, UNIÃO, MELGAÇO E MELGACINHO.



INDICAÇÃO Nº 29/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR HÉLIO ALVES – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REORGANIZAÇÃO DOS BLOQUETES DA RUA DARCI SCHWAMBACH, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 31/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DA COMUNIDADE VILA PARAÍSO, EM SANTA ISABEL.



INDICAÇÃO Nº 32/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DA COMUNIDADE VILA DO SILÊNCIO, LOCALIZADA EM BIRIRICAS.



INDICAÇÃO Nº 33/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE SERVIÇOS DE PATROLAMENTO A ESTRADA DE ACESSO À COMUNIDADE VILA DO SILÊNCIO, EM BIRIRICAS.



INDICAÇÃO Nº 37/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR AS DEVIDAS MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DA COMUNIDADE USINA JUCU.



MOÇÃO Nº 1/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – REQUEREMOS AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS AO SENHOR EDEN SCHWAMBACH JUNIOR, EM HOMENAGEM AO SEU TALENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, CUJA DEDICAÇÃO TEM CONTRIBUÍDO DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA A VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL E PARA A FORMAÇÃO DE NOVOS TALENTOS.



OFÍCIO Nº 1305/2025/GIGOV/VT – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – INFORMA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 988657/2025 – QUE TEM POR FINALIDADE A “CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.”



OFÍCIO Nº 029/2026/GIGOV/VT – CAIXA ECONOMICA FEDERAL - INFORMA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 983925/2025 – QUE TEM POR FINALIDADE “CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO PARQUE MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS/ES”.







OFÍCIO Nº 053/2026/GIGOV/VT – CAIXA ECONOMICA FEDERAL - INFORMA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 991839/2025 – QUE TEM POR FINALIDADE “REQUALIFICAÇÃO DE ACESSO AO CENTRO DE EVENTOS MORANGÃO NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES”.





CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

10 DE FEVEREIRO DE 2026.

DIOGO ENDLICH – PRESIDENTE