sessao nº 2

 
 
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ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, EM VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. 
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, no Plenário Paulo 
Lorenzoni, da Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do Senhor Diogo 
Endlich, iniciaram-se os trabalhos da segunda sessão ordinária. O Senhor Presidente convocou o 
Primeiro-Secretário, senhor Vereador Júlio Maria dos Santos, para fazer a chamada dos senhores 
vereadores. Havendo número legal para o funcionamento dos trabalhos. Com a presença de treze
senhores vereadores e havendo número legal para o funcionamento dos trabalhos o senhor 
Presidente declarou aberta a segunda sessão ordinária de dois mil e vinte e seis, da 
quadragésima primeira Legislatura. Por unanimidade, foi aprovada as atas da primeira sessão 
extraordinária e primeira sessão solene, de dois mil e vinte e seis, sendo dispensada a sua leitura.
Prosseguindo com os trabalhos da sessão, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário a 
leitura do texto bíblico. O senhor Presidente nomeou os servidores públicos, assessores 
parlamentares e público presentes, dando-lhes as boas-vindas. Em seguida, o senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro-Secretário para fazer a leitura das matérias integrantes do Expediente da 
Ordem do dia. Leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar número um de dois mil 
e vinte e seis – de autoria do Poder Executivo Municipal – altera a Lei Complementar 
Municipal número sessenta e dois de dois mil e vinte três para ajustar competências relativas à 
fiscalização de posturas municipais, e dá outras providências. Leitura e votação dos Pareceres 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Cultura, Turismo e Desporto e 
votação do Projeto de Lei número seis de dos mil e vinte e seis – de autoria do Poder 
Executivo Municipal – acrescenta a alínea "I" no inciso II, do artigo terceiro, da Lei Municipal 
número dois mil e novecentos e dois, de vinte e um de maio de dois mil e dezenove que 
reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Domingos Martins. Leitura e votação dos 
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e 
votação do Projeto de Lei número oito de dois mil e vinte e seis – de autoria do Poder 
Executivo Municipal – cria nova vaga para o cargo de Auditor Público Interno, de provimento 
efetivo do município. Leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final e Leitura e votação do Projeto de Lei número onze de dois mil e vinte e seis –
de autoria do Poder Executivo - dispõe sobre a criação de cinquenta vagas de auxílio de custo 
de transporte para estudantes universitários, instituído pela Lei Municipal número três mil 
duzentos e quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco. Leitura e votação do Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação Projeto de Lei número quatro de 
dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich – altera a Lei número 
três mil duzentos e cinquenta e um de dois mil e vinte e cinco, para corrigir erro material de 
digitação no artigo primeiro. Somente leitura do Projeto de Lei número nove de dois mil e 
vinte e seis – de autoria do Poder Executivo - dispõe sobre a alteração da Lei Municipal três 
mil cento e três de dois mil e vinte e três e dá outras providências. Somente leitura do Projeto 
de Lei número dez de dois mil e vinte e seis – de autoria do Poder Executivo - altera a 
redação do artigo terceiro, acrescenta parágrafo único ao referido artigo e inclui o artigo terceiro -
A e seus parágrafos à Lei número mil e seiscentos e um, de vinte e um de junho de dois mil e 
dois, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município de Domingos 
Martins, e dá outras providências. Indicação número dez de dois mil e vinte e seis – de autoria 
da senhora Vereadora Janaina Grecco – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a 
possibilidade de realizar a instalação de um parquinho infantil na localidade de Soído. Indicação 
número treze de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio 
Degen – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de padronizar, em estilo 
 
 
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germânico, os pontos de ônibus instalados nas seguintes localidades: trevo de Santa Isabel, com 
acesso ao Vale da Estação; proximidades do Restaurante do Edu, em Santa Isabel.; trevo de 
Campinho, próximo ao portal de entrada da cidade; entrada da rua Roberto Carlos Kautsky, 
localizada na Sede. Indicação número dezessete de dois mil e vinte e seis – de autoria dos 
senhores vereadores Diogo Endlich e Júlio Maria dos Santos – indicando ao Excelentíssimo 
senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudo técnico para nivelamento da pavimentação em 
paver na comunidade do Pena, bem como a substituição das atuais manilhas utilizadas para a 
vazão das águas por pontes ou galerias de concreto. Indicação número dezoito de dois mil e 
vinte e seis– de autoria da senhora Vereadora Janaina Grecco – indicando ao Excelentíssimo 
senhor Prefeito a possibilidade de disponibilizar sacolas apropriadas para acondicionamento e 
entrega dos medicamentos fornecidos aos usuários da Farmácia Básica do município. Indicação 
número vinte de dois mil e vinte e seis – de autoria da senhora Vereadora Janaina Grecco –
indicando ao excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudos técnicos para a 
viabilidade de aquisição de aparelho de raio x odontológico portátil acompanhado de sensor 
digital, para utilização na unidade de atendimento odontológico domiciliar do município.
Indicação número vinte e quatro de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador 
Daniel Reinholz – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar o 
reparo e reforço estrutural do corrimão da ponte localizada na comunidade de Pedra Branca, 
sentido Sítio Tia Teresinha, após o bar do Jaime (em frente à Pedra Branca). Indicação número 
vinte e cinco de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Daniel Reinholz –
indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a instalação de postes 
com refletores e placas fotovoltaicas na área do Marco da Colonização Alemã, localizada na 
estrada de acesso à Biriricas. Indicação número vinte e oito de dois mil e vinte e seis – de 
autoria do senhor Vereador Márcio Lima Neitzke – indicando ao Excelentíssimo senhor 
Prefeito a possibilidade de realizar, em caráter de urgência, serviços de patrolamento e remoção 
de barreiras caídas na estrada da comunidade de Rio Ponte, no trecho compreendido entre a 
Igreja Luterana e Alto Rio Ponte, sentido João Christ, bem como no acesso à localidade da 
família Kloss. Indicação número trinta e cinco de dois e vinte e seis – de autoria do senhor 
Vereador Johnei Cláudio Degen – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade 
de implementar o uso de blocos cimentícios de vedação de alta resistência, conhecidos como 
paredes prontas pré-moldadas, nas obras executadas pela municipalidade. Indicação número 
quarenta de dois mil e vinte e seis – de autoria da senhora Vereadora Janaina Grecco –
indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a aquisição de um veículo 
de cinco lugares, destinado à substituição do automóvel atualmente utilizado na rota de Tijuco 
Preto, Alto Tijuco Preto, Rio Ponte e Melgaço, para o transporte de pacientes em tratamento de 
hemodiálise. Indicação número quarenta e um de dois mil e vinte e seis – de autoria da 
senhora Vereadora Janaina Grecco – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a conclusão, 
em caráter emergencial, da obra do bueiro localizado em frente ao bar do garoto, na comunidade 
de barra do Tijuco Preto. Indicação número quarenta e três de dois mil e vinte e seis – de 
autoria do senhor Vereador Diogo Endlich – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a 
possibilidade de realizar a contratação de um profissional de educação física especializado em 
modalidades esportivas, com foco no voleibol, para ministrar aulas na quadra da comunidade da 
Vila Verde, na Sede. Indicação número quarenta e quatro de dois mil e vinte e seis – de 
autoria do senhor Vereador Márcio Lima Neitzke – indicando ao Excelentíssimo senhor 
Prefeito a possibilidade de realizar a remoção de resíduos e higienização das seguintes vias 
públicas da localidade de Alto Rio Ponte: avenida Arthur Neitzke, asfalto da região conhecida 
como João Christ e calçamento em frente à EMPEF Alto Rio Ponte. Indicação número 
quarenta e seis de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador José Marcos 
Simmer – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a manutenção 
da estrada, com início na propriedade do senhor Gaspar e passando pelas propriedades dos 
 
 
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senhores Orlando e Zé Wolkers até a propriedade da família Littig, em Alto Paraju. ndicação 
número quarenta e sete de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Professor 
Hélio Alves – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar o aumento 
no número de auxílios concedidos disponíveis na Lei Municipal número três mil duzentos e 
quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, alterando de cento e cinquenta para duzentos 
beneficiários. Indicação número quarenta e oito de dois mil e vinte e seis – de autoria do 
senhor Vereador Johnei Cláudio Degen – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a 
possibilidade de instituir remuneração à rainha e às princesas eleitas na Sommerfest, durante o 
período oficial de suas atividades como representantes do município. Indicação número 
quarenta e nove de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador José Marcos 
Simmer – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de instalar redutores de 
velocidade por toda a extensão da Vila Mariano, distrito de Paraju. Indicação número cinquenta 
de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador José Marcos Simmer – indicando 
ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar manutenção e promover melhorias 
na iluminação do campo de areia de Paraju. Indicação número cinquenta e um de dois mil e 
vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Professor Hélio Alves – indicando ao 
Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar o recapeamento das ruas Alida 
Lampier, Pedro Saleme e Augusto Mayer, localizadas na Sede. indicação número cinquenta e 
dois de dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Alexandro Kill – indicando ao 
Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de implantar o projeto Criança Cidadã na 
comunidade de Alto Paraju. indicação número cinquenta e três de dois mil e vinte e seis – de 
autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen – indicando ao Excelentíssimo senhor 
Prefeito a possibilidade de substituir os bloquetes nas seguintes vias da Sede: rua Azaleia, rua 
Flor de Maio e rua Ipê. Indicação número cinquenta e quatro de dois mil e vinte e cinco – de 
autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen – indicando ao Excelentíssimo senhor 
Prefeito, a possibilidade de construir um quebra-molas na estrada principal de Melgaço, próximo 
à Oficina do Ganso. Indicação número duzentos e sessenta e nove de dois mil e vinte e cinco –
de autoria do senhor Vereador Daniel Reinholz – indicando ao Excelentíssimo senhor 
Prefeito, a possibilidade de realizar a remoção de uma rocha e o alargamento da estrada pública 
na comunidade de Pedra Branca, especificamente no trecho localizado próximo à propriedade da 
família Espíndula (Glauciane Espíndula). Indicação número quatrocentos e quarenta e sete 
de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Daniel Reinholz – indicando ao 
Excelentíssimo senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a reabertura e pavimentação da estrada 
que liga a vila do Vale da Estação até o Sítio Capitão, na divisa com Marechal Floriano.
Indicação número quatrocentos e noventa e um de dois mil e vinte e cinco – de autoria do 
senhor Vereador Daniel Reinholz – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a construção 
de um portal de entrada na comunidade de Panelas, como forma de valorizar a identidade local e 
fortalecer o turismo e a economia regional. Indicação número seiscentos e oitenta e quatro de 
dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Marcelo do Nascimento – indicando 
ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a reforma do calçamento no 
calçadão que liga a saída de Santa Isabel até a entrada do bairro Vale da Estação. Indicação 
número seiscentos e oitenta e sete de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador Marcelo do Nascimento – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a 
possibilidade de realizar por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, palestras 
educativas nas escolas da rede municipal com foco na educação ambiental e reciclagem de lixo.
Indicação número oitocentos e doze de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador Marcelo do Nascimento – indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a 
possibilidade de realizar a abertura de estrada, com cascalhamento, compactação e instalação de 
bueiro, no trecho entre a propriedade do senhor Jociel Plaster até o senhor Angelim Zaager, em 
Melgaço (próximo à divisa com Santa Maria de Jetibá). Indicação número oitocentos e 
 
 
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cinquenta e oito de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Marcelo do 
Nascimento – indicando ao Excelentíssimo senhor prefeito, a possibilidade de realizar estudos 
técnicos visando a aquisição de um ônibus destinado ao transporte dos grupos de dança de 
Domingos Martins. Indicação número oitocentos e setenta e dois de dois mil e vinte e cinco –
de autoria do senhor Vereador Marcelo do Nascimento – indicando ao Excelentíssimo senhor 
Prefeito, a possibilidade de realizar a pavimentação do trecho de quatrocentos metros que liga a 
estrada ES quatrocentos e sessenta e cinco até as proximidades da propriedade do senhor 
Marquinhos Lahass, em Melgaço. Em discussão única o Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar 
número um de dois mil e vinte e seis – de autoria do Poder Executivo Municipal – altera a 
Lei Complementar Municipal número sessenta e dois de dois mil e vinte e três para ajustar 
competências relativas à fiscalização de posturas municipais, e dá outras providências. O senhor 
Presidente explanou aos demais senhores vereadores presentes a proposta deste Projeto, que está 
disponível na página oficial da Prefeitura. O senhor Vereador Hélio Queiróz Alves citou que é 
uma mudança simples, porém importantíssima para poder dar agilidade aos pedidos feitos ao 
Poder Publico de construção e fiscalização posterior desses projetos, é importante que o fiscal 
acompanhe e esteja dentro da Secretaria de Obras, vai melhorar muito o serviço publico, tem seu 
total apoio a mudança da Secretaria de Planejamento para a Secretaria de Obra dos Fiscais de 
Postura. Após discussão, colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão 
única os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Cultura, 
Turismo e Desporto e votação do Projeto de Lei número seis de dos mil e vinte e seis – de 
autoria do Poder Executivo Municipal – acrescenta a alínea "I" no inciso II, do artigo terceiro, 
da Lei Municipal número dois mil e novecentos e dois, de vinte e um de maio de dois mil e 
dezenove que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Domingos Martins. O senhor 
Presidente concedeu vista ao Projeto de Lei Complementar número seis de dois mil e vinte 
cinco a pedido do senhor Vereador Daniel Reinholz. Em discussão única os Pareceres das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do 
Projeto de Lei número oito de dois mil e vinte e seis – de autoria do Poder Executivo 
Municipal – cria nova vaga para o cargo de Auditor Público Interno, de provimento efetivo do 
município. O senhor Presidente explanou aos demais senhores vereadores presentes a proposta 
deste Projeto, que está disponível na página oficial da Prefeitura. O senhor Vereador Hélio 
Queiróz Alves destacou a importância do cargo para manter as finanças públicas de Domingos 
Martins organizadas e compatíveis com a realidade do município. Lembrou que problemas como 
atrasos no pagamento de servidores e descumprimento de leis fiscais ficaram no passado. 
Ressaltou a necessidade de estruturar carreiras, como a de Auditor, para fortalecer a Secretaria de 
Fazenda e dar mais segurança à gestão financeira, pensando não apenas na atual administração, 
mas também nas futuras, evitando abusos e garantindo responsabilidade fiscal. Destacou ainda 
que o município vive um momento positivo de arrecadação, permitindo ampliar receitas e 
melhorar os serviços públicos. Afirmou que a criação do cargo é um passo importante para 
fortalecer a gestão e ampliar a capacidade do Executivo de implantar políticas públicas e atender 
às demandas da população. Após discussão, o projeto foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em discussão única o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e votação do Projeto de Lei número onze de dois mil e vinte e seis – de autoria do 
Poder Executivo - dispõe sobre a criação de cinquenta vagas de auxílio de custo de transporte 
para estudantes universitários, instituído pela Lei Municipal número três mil duzentos e quarenta 
e cinco de dois mil e vinte e cinco. O senhor Presidente explanou aos demais senhores vereadores 
presentes a proposta deste Projeto, que está disponível na página oficial da Prefeitura. O senhor 
Vereador Hélio Queiróz Alves cumprimentou o público presente e que acompanha pelas redes 
sociais. Destacou ser um alívio trazer o projeto à apreciação da Casa, mencionando também a 
presença do senhor Prefeito, que realizou prestação de contas anteriormente. Explicou que, no 
 
 
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ano anterior, foi realizada pesquisa por meio de formulário eletrônico, na qual cento e doze 
estudantes universitários se manifestaram. Com base nesses dados, foram abertas cento e 
cinquenta vagas, resultando em cento e trinta inscritos. Ressaltou que a iniciativa busca garantir 
uma educação inclusiva, sem distinção financeira, religiosa ou social, destinada aos moradores de 
Domingos Martins que cursam o ensino superior. Destacou que políticas públicas implantadas 
com seriedade ganham credibilidade junto à população e pediu o voto favorável dos demais 
vereadores para continuidade do apoio aos estudantes. Relatou que, no início de dois mil e vinte, 
após a realização de pesquisa e divulgação de formulário em grupos de WhatsApp, muitos 
estudantes informaram que não responderam por descrença, pois durante mais de dezesseis anos 
ouviram promessas de apoio que nunca se concretizaram. Destacou que explicou aos estudantes 
que, desta vez, a iniciativa sairia do papel, com o empenho do senhor Prefeito Eduardo e da 
Câmara Municipal. Informou que foram abertas cento e cinquenta vagas, com cento e trinta 
estudantes cadastrados em julho do ano passado, e que a Prefeitura cumpriu integralmente o 
compromisso, realizando todos os pagamentos em dia, inclusive antecipando o repasse de 
dezembro, o que trouxe alívio às famílias martinenses e aumentou a confiança da população no 
projeto. Ressaltou que, diante da credibilidade da política pública, o novo edital deste ano abriu 
novamente cento e cinquenta vagas e registrou quase duzentos inscritos. Diante da demanda, 
levou a situação ao senhor Prefeito, que decidiu encaminhar projeto à Câmara para ampliar o 
número de vagas para duzentas. Solicitou voto favorável dos demais senhores vereadores para 
aprovação da proposta, destacando que a medida contribuirá para transformar a realidade de 
Domingos Martins e ampliar o apoio aos estudantes universitários. Após discussão, o projeto foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única o Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação Projeto de Lei número quatro de 
dois mil e vinte e seis – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich – altera a Lei número 
três mil duzentos e cinquenta e um de dois mil e vinte e cinco, para corrigir erro material de 
digitação no artigo primeiro. O senhor Vereador Diogo Endlich explicou que a Lei número três 
mil cento e dezoito reservava dezessete por cento das vagas em concursos públicos para pessoas 
pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A Lei número três mil duzentos e cinquenta e um, de 
dois mil e vinte e cinco, aumentou esse percentual para trinta por cento, conforme a Lei Federal 
número quinze mil cento e quarenta e dois, de três de junho de dois mil e vinte e cinco. Houve, 
porém, erro material na digitação da Lei Municipal, registrando quinze mil cento e doze em vez 
de quinze mil cento e quarenta e dois, sendo necessária a correção. O projeto foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Encerrada a fase de deliberação das matérias constantes da 
pauta, serão encaminhados os Projetos aprovados à Unidade de Comunicação Administrativa 
para elaboração dos respectivos autógrafos e posterior encaminhamento ao Poder Executivo para 
sanção dos Projetos, e o Projeto de Lei Complementar para votação em segundo turno prevista 
para a sessão do dia dez de março . Em seguida, deu-se início ao GRANDE EXPEDIENTE:
Com a palavra, o senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz cumprimentou todos os presentes e 
os que acompanham pelas redes sociais. Iniciou apresentando a indicação número vinte e cinco, 
indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar a instalação de postes 
com refletores e placas fotovoltaicas na área do Marco da Colonização Alemã, localizada na 
estrada de acesso à Biriricas. Citou que o Marco da Colonização representa as raízes e a 
identidade de Domingos Martins, sendo testemunho da história que sustenta nossa comunidade. 
Iluminar adequadamente esse patrimônio não apenas aumenta a segurança, como também 
fortalece o sentimento de pertencimento e o reconhecimento coletivo. Conhecer e preservar nossa 
história é honrar aqueles que vieram antes de nós, consolidar a autoestima da comunidade e 
transmitir às futuras gerações a consciência de nossas origens. Um espaço histórico sem 
visibilidade perde destaque e potencial; com iluminação sustentável, o Marco da Colonização 
torna-se referência viva, valorizando a cultura, estimulando o turismo e reafirmando nossa 
identidade. Diante disso, recomenda-se que o Executivo avalie a implantação de iluminação 
 
 
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sustentável, garantindo que este patrimônio seja preservado, respeitado e devidamente 
reconhecido como merece. Prosseguindo, apresentou a indicação número quatrocentos e noventa 
e um, indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a construção de um portal de entrada na 
comunidade de Panelas, como forma de valorizar a identidade local e fortalecer o turismo e a 
economia regional. Panelas é reconhecida pela sua história, pela força da produção agrícola, pelo 
turismo rural e, sobretudo, pela hospitalidade de seu povo. No entanto, ainda não possui um 
elemento visual que simbolize sua importância dentro do município. A construção do portal trará 
benefícios concretos e simbólicos: valorizará a cultura local, fortalecerá a identidade da 
população e tornará a comunidade mais atrativa para visitantes e turistas. Considerando que 
Domingos Martins é referência em turismo e que o turismo rural apresenta crescimento contínuo, 
é necessário investir em nossas comunidades, criando pontos que despertem interesse, organizem 
os acessos e embelezem o espaço. Além disso, a iniciativa contribuirá diretamente para o 
desenvolvimento econômico regional. Um portal bem planejado transmite acolhimento, 
organização e cuidado, fortalecendo o sentimento de orgulho entre os moradores e consolidando 
Panelas como referência cultural e turística no município. Com a palavra, o senhor Vereador 
Hélio Queiróz Alves cumprimentou a todos, incluindo o público que acompanha pelas redes 
sociais. Iniciou destacando a felicidade demonstrada pelo resultado de políticas públicas 
relevantes e reconheceu que implementar projetos de grande porte exige experiência, diálogo e 
humildade. Ressaltou que políticas públicas de qualidade não se constroem por confrontos ou 
ações midiáticas, mas sim pela empatia, pelo diálogo e pelo compromisso com a população. 
Lembrou que muitos estudantes teriam abandonado seus cursos se não fosse pelo trabalho 
desenvolvido, reforçando a importância de agir com responsabilidade e coração bondoso em prol 
da comunidade. Destacou que trabalha incansavelmente para garantir que todos os estudantes 
universitários de Domingos Martins recebam o apoio do poder público. Ressaltou que o senhor 
Prefeito deixou claro que, enquanto estiver à frente do município, todos os estudantes contarão 
com esse suporte. Mencionou que sua determinação surge das próprias dificuldades enfrentadas, 
valorizando a independência e a perseverança. Citou que, recentemente, ao perceber que o 
número de inscritos ultrapassava o número de vagas previstas, reconheceu o equívoco no 
anteprojeto e agiu imediatamente, lutando para que todos tivessem acesso à ajuda de custo, 
acompanhando diariamente o processo junto à Prefeitura. Enfatizou que política de resultado 
exige compromisso e ação, não apenas indicações formais. Destacou que é necessário 
acompanhar, dialogar com os secretários e garantir que as medidas sejam efetivamente 
implementadas, evitando que responsabilidades sejam deixadas sem solução. Afirmou que 
trabalha dia e noite para que todos os estudantes universitários de Domingos Martins tenham o 
apoio do poder público. O senhor Prefeito deixou claro que, enquanto estiver à frente da 
administração municipal, abraçará a causa de todos os universitários do município. Destacou que, 
talvez, essa determinação venha das dificuldades que a vida lhe impôs. Não veio de família rica, 
não é rico, não possui casa própria e paga aluguel há mais de dez anos ao mesmo proprietário. 
Ainda assim, orgulha-se de dizer que Deus lhe concede saúde, condições de sustento e um 
trabalho que permite ajudar pais de família a verem seus filhos formados em um curso superior, 
em universidades e faculdades da Grande Vitória. Relatou que, nos últimos dias, dormiu com o 
coração apertado ao constatar que o número de inscritos superava o número de vagas disponíveis. 
Reconheceu que errou ao prever cento e cinquenta vagas no anteprojeto, quando talvez devesse 
ter proposto duzentas. No entanto, afirmou que, quando um homem público erra, não deve se 
acovardar. Por isso, utilizou as redes sociais para declarar que lutaria incansavelmente para 
garantir que todos os inscritos tivessem acesso à ajuda de custo. Desde então, compareceu 
diariamente à Prefeitura em busca de solução, compromisso que, segundo ele, foi novamente 
reafirmado pelo senhor Prefeito. Ressaltou que é fácil para senhores vereadores apresentarem 
indicações ao Poder Executivo e, em seguida, simplesmente retornarem para casa. O verdadeiro 
compromisso, segundo afirmou, é apresentar a indicação e acompanhar sua execução, dialogando 
 
 
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com o secretário responsável e verificando se providências estão sendo tomadas. Considera um 
absurdo apresentar uma indicação e transferir toda a responsabilidade ao secretário e ao senhor 
Prefeito. Com a palavra, a senhora Vereadora Janaina Bermond Grecco cumprimentou os 
presentes e aqueles que acompanham pelas redes sociais. Iniciou apresentando sua indicação de 
número dez, indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a instalação 
de um parquinho infantil na localidade de Soído, com o objetivo de proporcionar às crianças um 
espaço adequado de lazer e diversão, uma vez que a comunidade não dispõe de área destinada a 
essa finalidade. Indicação número dezoito, indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a 
possibilidade de disponibilizar sacolas apropriadas para acondicionamento e entrega dos 
medicamentos fornecidos aos usuários da farmácia básica do município. Atualmente, as sacolas 
utilizadas são provenientes de doações e, muitas vezes, acabam faltando. Com isso, os usuários 
precisam levar os medicamentos nas mãos. Já foi presenciado, inclusive, idosos saindo com 
medicamentos para pressão sem qualquer acondicionamento adequado. Em uma ocasião, um 
casal de idosos deixou os medicamentos caírem na rua, sendo necessário que uma gari os 
chamasse para devolvê-los. Ressalta-se que o custeio de sacolas não representa um valor elevado 
para o município, podendo a Prefeitura adquiri-las para garantir a entrega dos medicamentos de 
forma adequada e segura aos usuários. Continuando, falou da indicação número vinte, indicando 
ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudos técnicos para a viabilidade 
de aquisição de aparelho de Raio X odontológico portátil acompanhado de sensor digital, para 
utilização na unidade de atendimento odontológico domiciliar do município. Destacou que o 
município passou a contar com o atendimento domiciliar, especialmente voltado às pessoas com 
dificuldade de locomoção. Parabenizou o senhor Prefeito pela aquisição desse serviço, 
ressaltando que, quando há ações positivas, é dever reconhecê-las e apresentá-las à população, 
demonstrando o trabalho realizado em benefício do município. Contudo, também destacou que é 
papel do senhor Vereador apontar necessidades e apresentar solicitações quando estas são 
importantes. Nesse sentido, sugeriu a possibilidade de disponibilizar equipamento de raio X nesse 
atendimento, para que os pacientes atendidos em domicílio não precisem se deslocar até a Sede 
do município para realizar o exame. Assim, o equipamento poderia ser levado até a localidade 
onde o paciente está recebendo atendimento, permitindo que todo o procedimento seja realizado 
no próprio local, oferecendo mais conforto e acessibilidade a quem possui dificuldade de 
locomoção. Apresentou foto da indicação número quarenta, indicando ao Excelentíssimo senhor 
Prefeito a possibilidade de realizar a aquisição de um veículo de cinco lugares, destinado à 
substituição do automóvel atualmente utilizado na rota de Tijuco Preto, Alto Tijuco Preto, Rio 
Ponte e Melgaço, para o transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise. A aquisição de 
um novo veículo proporcionaria mais conforto e segurança para o transporte e o tratamento 
contínuo desses pacientes. Ressalta-se que o veículo atualmente utilizado encontra-se em 
condições precárias, não oferecendo as condições de higiene e adequação necessárias, 
especialmente considerando que se trata do atendimento a pacientes debilitados. Apresentou foto 
da indicação número quarenta e um, indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a conclusão, 
em caráter emergencial, da obra do bueiro localizado em frente ao bar do Garoto, na comunidade 
de Barra do Tijuco Preto. A obra encontra-se interrompida, causando transtornos a pedestres, 
moradores e condutores que transitam pela via, especialmente no período noturno e em dias 
chuvosos. Diante disso, solicitou ao Poder Executivo a conclusão da obra e a devida sinalização 
do local. Relatou que, no ano passado, esteve na Escola Mariano Ferreira de Nazareth para 
apresentar algumas demandas e, neste ano, retornou para prestar esclarecimentos. Informou que, 
em reunião com a Secretária de Educação, senhora Marivania Mercher Hertel, foi apresentado 
um projeto para solucionar problemas da escola, incluindo melhorias como toldo e bebedouro, 
além de outras ações que também atenderão demais escolas do município. Destacou ainda a 
possibilidade de implantação da Educação de Jovens e Adultos (EJA) em Paraju, na Casa da 
Mulher, indicação já analisada junto ao senhor Leonardo Barth, representando um avanço, 
 
 
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especialmente para mulheres em tratamento de dependência química. Com a palavra, o senhor 
Vereador Alexandro Kill cumprimentou os presentes, em especial o senhor Lucínio, os 
funcionários públicos e todos que acompanham pelas redes sociais. Iniciou agradecendo a Deus 
pela oportunidade de estar novamente nesta Casa de Leis. Agradeceu ao Secretário de Esportes, 
senhor Alexandre Mariano, por atender a demanda apresentada desde o início do mandato, em 
dois mil e vinte e cinco, referente ao campo Bom de Bola de Alto Paraju. Destacou que o espaço 
foi realizado e que também era um sonho dos alunos contar com o projeto Bom de Bola. Relatou 
que recebeu ligação da diretora da escola, senhora Isabel, informando que as inscrições já estão 
abertas, ressaltando a alegria dos alunos e que, em breve, o projeto terá início na localidade. 
Agradeceu ainda ao senhor Prefeito pela parceria e por atender à indicação apresentada. Em 
seguida, agradeceu o senhor Vereador Professor Hélio pela dedicação e empenho ao projeto 
voltado aos estudantes universitários, o senhor Prefeito e da equipe de educação, que atenderam 
com atenção à demanda. Destacou que duzentos estudantes irão receber o recurso, ressaltando 
que o município conta com mais de quinhentos universitários e que é importante que, a cada ano, 
se aumente o número de beneficiados, até que todos sejam atendidos, pois merecem. Mencionou 
que, em Paraju, diversos alunos o questionaram se todos teriam acesso ao benefício, e explicou 
que, atualmente, pela arrecadação do município, isso não é possível, mas espera que um dia todos 
possam ser contemplados. Lembrou que há cerca de oito anos também apresentou indicação 
semelhante, que na época não avançou, mas sempre lutou por essa causa, e que, neste mandato, 
o senhor Prefeito atendeu ao pedido do Vereador Professor Hélio. Por fim, destacou que esse não 
é um projeto individual, mas de todos os senhores vereadores, e desejou que Deus abençoe o 
trabalho de todos, os alunos e futuros representantes que um dia possam falar nesta tribuna.
Manifestou satisfação por acompanhar junto do senhor Vereador Tiago Manegoni a prestação de 
contas do município, destacando o empenho do senhor Prefeito, especialmente diante das 
dificuldades nas estradas do interior. Elogiou o Secretário de Interior e Transporte, senhor 
Ademiro Dettmann, pela dedicação da equipe, mesmo com maquinários limitados, e destacou que 
novos equipamentos, já anunciados pelo senhor Prefeito, permitirão um serviço mais eficiente, 
beneficiando produtores e a população. Ressaltou a necessidade de paciência quanto às cobranças 
pelas estradas e pediu conscientização de moradores que obstruem vias, citando um caso que 
prejudicou o transporte escolar. Agradeceu aos cidadãos que mantêm contato, reafirmando seu 
compromisso de dialogar e cobrar providências, e celebrou a chegada dos equipamentos que 
trarão soluções concretas à população. Com a palavra, o senhor Vereador Márcio Lima Neitzke 
cumprimentou os presentes, Secretários, os servidores dessa casa. Iniciou afirmando que havia 
diversos assuntos a tratar, mas que, devido ao tempo e à forma como conduzida na reunião que 
antecedeu a sessão, não houve oportunidade de contraditório. Iniciou ressaltando que o 
Legislativo não deve ser atropelado pelo Executivo e que é importante que haja diálogo 
respeitoso, reconhecendo o trabalho de cada poder. Agradeceu ao senhor Arno, gerente regional, 
pelo rápido atendimento às barreiras caídas no Alto Pena, e à equipe do senhor Binho, em Ponto 
Alto, pelo desentupimento dos bueiros. Esclareceu que o alagamento ocorreu apenas na rua do 
CRAS, devido ao entupimento dos bueiros por águas que descem de outras regiões, e que não 
houve caos generalizado, como alguns veículos de imprensa relataram. Enviou uma mensagem à 
comunidade de Nova Almeida, destacando sua admiração pelos moradores engajados na 
construção da quadra da Escola Petronília Klippel. Informou que, juntamente com o senhor 
Vereador Professor Hélio, coautor da indicação, solicitaram à Secretária de Educação, senhora 
Marivana Mercher Hertel, uma visita técnica, incluindo a limpeza e cuidado do terreno, além da 
análise da documentação e da doação de materiais. Mencionou ainda que conversaram com o 
senhor Vereador Julio, que também acompanha a pauta em Nova Almeida, e garantiu à 
comunidade que estão trabalhando para avançar com o projeto. Destacou que gravou um vídeo 
em março, apresentaram a indicação em setembro e já solicitaram à Secretaria informações sobre 
a situação da documentação da quadra. Solicitou ao Secretário de Obras, senhor Tiago Castro, 
 
 
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nesta segunda sessão do ano, que verifique a situação da quadra de Rio Ponte, cuja obra, segundo 
informações, já estaria paralisada. Relatou que, durante uma viagem, recebeu de um empreiteiro 
pedido de ajuda junto ao Poder Executivo para ajuste de metragem, mas ressaltou que isso não é 
de sua competência. Manifestou preocupação, pois o empreiteiro afirmou não ter recursos para 
pagar os trabalhadores, lembrando que houve aditivo na obra. Reforçou a necessidade de atenção 
especial para que a obra não seja mais paralisada, considerando que o recurso de um milhão e 
cem mil reais foi destinado em dois mil e vinte e dois e que a execução tem se arrastado. Sugeriu 
ainda que o município crie uma “lista negra” para empresas que não cumprem suas obrigações 
em obras públicas, impedindo que retornem a executar serviços no município, criticando a 
repetição de empresas sem responsabilidade e destacando que essa medida visa proteger a 
população. Afirmou que Rio Ponte não merece a paralisação da obra, lembrando que o recurso foi 
liberado pelo Governador e que o senhor Prefeito tem se esforçado para sua execução. Ressaltou 
que já se trata da terceira empresa na obra, que novamente paralisou os trabalhos, e destacou que 
essa situação é inaceitável. Em relação a Alto Rio Ponte, explicou que as solicitações sobre as 
estradas foram feitas diversas vezes aos responsáveis, mas que o papel dos senhores vereadores é 
fiscalizar, não operar as máquinas. Agradeceu a compreensão da população e esclareceu que tem 
barreiras caídas desde janeiro de dois mil e vinte e cinco estreitam as estradas, trazendo riscos 
aos moradores. Alertou que, apesar de sempre defender a administração pública, também precisa 
proteger seu mandato e cobrar soluções. Solicitou ao Poder Executivo atenção especial às 
estradas após o período de chuvas e agradeceu ao senhor Prefeito pelo anúncio de nove milhões 
de reais em equipamentos, que devem agilizar a execução desses serviços. Finalizou agradecendo 
a todos. Com a palavra, o senhor Vereador Júlio Maria dos Santos cumprimentou todos os 
presentes, o público que acompanha pelas redes sociais, funcionários e estagiários desta Casa. 
Solicitou um minuto de silêncio em memória dos cidadãos que faleceram na última quinzena.
Agradeceu a Deus pela oportunidade de estar presente e destacou o empenho em buscar soluções 
para o município. Dirigiu-se ao senhor Vereador Márcio e ao senhor Presidente, mencionando 
melhorias na Avenida Jair Plaster, seguindo o modelo da Sede de Melgaço. Ressaltou que as 
obras na ponte do desvio corrigiram problemas antigos, como o cano de cem milímetros que 
entupia semanalmente, e que a via suporta caminhões de até vinte e sete mil quilos. Parabenizou 
o funcionário Semir e a equipe que trabalhou durante o carnaval e destacou que, em breve, a 
pavimentação será concluída, melhorando significativamente a via. Relatou que, no domingo à 
tarde, verificou a ponte e removeu pregos soltos, sendo alertado por um cidadão de que a estrada 
deveria ser aberta só após a ponte. Ressaltou que o correto é concluir o manilhamento antes de 
abrir a via, evitando atrasos e garantindo segurança. Comentou que o município dispõe de apenas 
um pedreiro na rede, mas que cabe à administração contratar para atender às demandas. 
Mencionou, junto ao senhor Vereador Márcio, melhorias na rodovia, destacando que há apenas 
dois bueiros e que obstáculos de terceiros dificultam a drenagem em certos trechos. Enfatizou que 
dinheiro público deve ser bem empregado, que obras e indicações dos senhores vereadores estão 
sendo executadas e acompanhadas, e reforçou seu compromisso de defender o mandato de cada 
senhor Vereador e acompanhar pessoalmente os trabalhos pelo município. Destacou o trabalho 
intenso durante o carnaval, com a equipe empenhada para conter a poeira e realizar melhorias, 
aproveitando as chuvas para o desenvolvimento das obras. Prevê que, em março, com dez a doze 
dias de trabalho, a cidade poderá voltar à normalidade, com as melhorias concluídas. Informou 
que cerca de seiscentos metros de asfalto já foram aplicados e que o serviço, parado por duas 
semanas, foi retomado. Citou a indicação do senhor Vereador Marcelo, cuja ordem de serviço 
para dois mil e duzentos metros na comunidade da Cruz já foi autorizada, incluindo calçamento. 
Ressaltou que apenas no domingo foram investidos quase oito milhões de reais em obras, 
evidenciando progresso. Finalizou agradecendo a todos e desejando que Deus proporcione um 
bom retorno para suas casas. O Senhor Presidente Diogo Endlich transmitiu a Presidência ao 
senhor Vereador Alexandro Kill. Com a palavra, o senhor Vereador Diogo Endlich cumprimentou 
 
 
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os servidores, dirigiu-se a todos que acompanham presencialmente ou pelas redes sociais, 
esclarecendo, em tom descontraído, que sua fala não teve a intenção de ser rude com o senhor 
Vereador Márcio, mas de agradecer pelo seu empenho desde antes das treze horas. Explicou que 
o comentário feito anteriormente não representava qualquer atitude de imperialismo, apenas 
sugeria que, caso houvesse interesse, cada senhor Vereador poderia fazer uso da palavra por 
cinco minutos para dar mais celeridade à sessão. Ressaltou que jamais cortaria o tempo de 
qualquer senhor Vereador, respeitando o regimento que permite dez minutos para 
pronunciamento. Agradeceu ao senhor Vereador Márcio e mencionou, em tom descontraído, que 
a camisa azul que estava usando era dele, explicando que não havia tido tempo de ir em casa. 
Anunciou que na próxima sessão haverá quinze minutos para sua explanação, reforçando que o 
considera um grande amigo e irmão. Continuou sua fala em seguida. Indicação número dezessete, 
de sua autoria e do senhor Vereador Júlio Maria dos Santos, indicando ao Excelentíssimo senhor 
Prefeito a possibilidade de realizar estudo técnico para nivelamento da pavimentação em paver’s 
na comunidade do Pena, bem como a substituição das atuais manilhas utilizadas para a vazão das 
águas por pontes ou galerias de concreto. Citou que, ao visitar junto ao senhor Prefeito a 
comunidade que também contém indicações do senhor Vereador Edivaldo Erlacher e demais 
colegas, identificaram problemas em pavimentações não só na comunidade do Pena, mais 
inclusive em diversas localidades do município. Ressaltou que, embora o pavimento traga 
grandes benefícios aos produtores, é essencial que seja executado com excelência. Enfatizou, 
concordando com o senhor Vereador Márcio, que o Executivo deve adotar maior rigor nas 
licitações, garantindo que as empresas contratadas tenham capacidade financeira e técnica para 
concluir obras de qualidade. Observou que, em locais como o Miolinho em Ponto Alto e na 
comunidade do Pena, as pavimentações estão desniveladas, exigindo providências para 
nivelamento. Destacou também a necessidade de substituição das manilhas atuais, que não 
comportam o excesso de água em dias de chuva e acumulam galhos e detritos, causando 
inundações. Propôs a substituição por pontes ou galerias de concreto. Mencionou a indicação 
número quarenta e três, que sugere ao Excelentíssimo senhor Prefeito a contratação de um 
profissional de educação física especializado em modalidades esportivas, com foco no voleibol, 
para ministrar aulas na quadra da comunidade da Vila Verde, na Sede. Destacou que a prática 
esportiva beneficia pessoas de todas as idades, bastando condições físicas adequadas, e que a 
comunidade vem solicitando há tempos a presença de um profissional capacitado para ministrar 
aulas de vôlei, modalidade que desperta grande interesse entre os moradores.
Na sequência, o Presidente interino Alexandro Kill devolveu a Presidência ao senhor Vereador 
Diogo Endlich. Com a palavra, o senhor Vereador Edivaldo Erlacher cumprimentou a todos 
presentes os que acompanham pelas redes sociais. Iniciou agradecendo ao senhor Prefeito pelo 
trabalho da Secretaria de Turismo na organização do carnaval, que, segundo ele, ficou marcado 
não apenas em Perobas, mas também nas cidades vizinhas, destacando a presença e educação da 
Polícia Militar e a grande participação da população. Em seguida, abordou a questão das 
lombadas e quebra-molas, mencionando que os pedidos já foram feitos, inclusive no Mariano. 
Solicitou apoio do Executivo para agilizar a instalação, colocação das placas, destacando a 
urgência após um acidente recente envolvendo uma criança. Comentou ainda sobre a inundação 
em Ponto Alto, ressaltando que em Perobas um funcionário da Prefeitura retira tampas de 
bueiros para desobstruir em algumas situações, o que não foi feito em Ponto Alto, nem todos os 
bueiros foram desobstruídos causando o alagamento da rua. Reforçou a necessidade de atenção, 
pois o entupimento de bueiros provoca alagamentos e prejuízos à população.
Com a palavra, o senhor Vereador Marcelo do Nascimento cumprimentou a todos presentes os 
que acompanham pelas redes sociais. Iniciou destacando a importância do esporte no município, 
tanto como senhor Vereador quanto como pai, ressaltando os benefícios das atividades esportivas 
para crianças e jovens. Cobrou, em nome da comunidade, a falta de organização do esporte local, 
incluindo a ausência de um calendário esportivo e a paralisação de campeonatos tradicionais.
 
 
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Chamou atenção para o abandono da antiga LBA, apresentando fotos, e reforçou que o local, 
próximo à Secretaria de Esportes, é fundamental para o desenvolvimento esportivo de cinquenta 
a setenta crianças e jovens diariamente. Destacou que, embora o senhor Prefeito reconheça a 
importância do esporte, a gestão da Secretaria não tem transformado discurso em ações, gerando 
insatisfação na comunidade. Finalizou pedindo ao senhor Prefeito atenção e eficiência na 
Secretaria de Esportes, enfatizando que o esporte é investimento em saúde, educação e cidadania, 
e que as crianças não podem mais esperar. Com a palavra, o senhor Vereador José Marcos 
Simmer cumprimentou a todos presentes os que acompanham pelas redes sociais, funcionários 
desta Casa. Destacou a necessidade de instalação de lombada ou quebra-molas próximo à escola 
em Goiabeiras, devido ao intenso tráfego de veículos em velocidade inadequada, representando 
risco para crianças, pais e professores. Solicitou ao senhor Prefeito providências urgentes para a 
medida. Relembrou a indicação de agosto de dois mil e vinte e cinco para manutenção da estrada 
do Morro dos Tonolli, muito cobrada pela comunidade, que se encontra pior no período chuvoso. 
Reconheceu as dificuldades do Secretário de Interior e Transporte, senhor Ademiro, mas pediu 
atenção especial para garantir a segurança nas estradas que precisam de reparos. Apresentou a 
indicação número quarenta e seis, solicitando ao Excelentíssimo senhor Prefeito a manutenção 
da estrada que começa na propriedade do senhor Gaspar e passa pelas propriedades dos senhores 
Orlando e Zé Wolkers até a família Littig, em Alto Paraju. Destacou que o bueiro atual, é 
pequeno, manilha de trinta, causando acúmulo de água, buracos e valetas, prejudicando 
transporte escolar e veículos com mercadorias, e pediu manutenção dentro do possível.
Mencionou também a indicação número quarenta e nove, que sugere a instalação de redutores de 
velocidade na Vila Mariano, distrito de Paraju, especificamente no trecho sentido Perobas, onde 
há bares, igreja, casas e crianças. Ressaltou que a solicitação busca atender a comunidade de 
forma segura e eficiente, beneficiando todos. Apresentou a indicação número cinquenta, 
solicitando ao Excelentíssimo senhor Prefeito manutenção e melhorias na iluminação do campo 
de areia de Paraju, destacando que algumas luminárias estão queimadas e o local é muito 
utilizado à noite para práticas esportivas. Ressaltou também a necessidade de recomposição e 
troca da areia, solicitando que o Executivo atenda esses pedidos dentro das possibilidades, 
beneficiando os usuários. Finalizou mencionando conversa com o senhor Prefeito e com o 
senhor Paraguai, encarregado das obras, pedindo que, assim que as chuvas diminuírem, seja 
realizada manutenção nas estradas entre Paraju e Alto Paraju, que estão danificadas pelo intenso 
tráfego de caminhões e pelo acúmulo de valetas. Com a palavra, o senhor Vereador Tiago 
Manegoni cumprimentou a todos presentes os que acompanham pelas redes sociais. Agradeceu 
ao Governo do Estado do Espírito Santo pela inauguração da segunda etapa do calçamento da 
Rota do Carmo, no distrito de Aracê, obra de mais de trinta milhões de reais entregue em 
parceria com os senhores, Prefeito Eduardo e o Vice-Prefeito Sargento Wagner. Ressaltou o 
esforço das equipes dos senhores Andinho e Eliésio Peterlle na limpeza e preparação da rota para 
a inauguração. No mesmo dia, foi assinada a ordem de serviço para a tão aguardada galeria em 
Pedra Azul, reivindicada há mais de vinte anos, destacou que, nesse mesmo período, a 
comunidade recebeu seis milhões de investimentos e que, no domingo, somando duas ordens de 
serviço, foram destinados mais de oito milhões, evidenciando investimentos em infraestrutura 
tanto do governo estadual quanto do município. Enfatizou que, embora a execução seja do 
Estado, a organização e o acompanhamento dependem do município, e elogiou o empenho dos 
senhores, Prefeito, Vice-Prefeito e senhores vereadores na cobrança e acompanhamento das 
indicações, destacando que é preciso agir com dedicação para que as melhorias saiam do papel.
Agradeceu à Secretária de Cultura e Turismo, senhora Maria da Penha Manso, pelo carnaval 
realizado nos distritos, destacando que, em Pedra Azul, a comunidade se organizou e o evento 
ocorreu sem brigas ou confusões. Ressaltou que este ano o carnaval teve três dias e que há 
expectativa de expandi-lo para cinco dias no próximo ano. Manifestou satisfação pelas palavras 
do senhor Prefeito, que autorizou o Secretário de Interior e Transporte, senhor Ademiro 
 
 
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Dettmann, a adquirir equipamentos no valor de nove milhões de reais para manutenção das 
estradas. Destacou o empenho diário da equipe, a precariedade das máquinas herdadas e a 
relevância desse investimento, sem precedentes no município. Finalizou reforçando seu total 
apoio aos senhores, Prefeito e Vice-Prefeito e se colocou à disposição para colaborar no que for 
necessário. Não havendo mais matéria a ser deliberada, nem oradores inscritos, o senhor 
Presidente agradeceu a Deus, aos senhores vereadores pela participação harmoniosa, aos 
servidores e colaboradores desta Casa de Leis, bem como aos cidadãos que acompanharam os 
trabalhos presencialmente e pelas redes sociais. Convidou a todos para a apresentação da 
Audiência Pública do terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e cinco, promovida pela Secretaria 
Municipal de Saúde de Domingos Martins, que será realizada no dia vinte e seis de fevereiro de 
dois mil e vinte e seis, quinta-feira, às quinze horas. Convidou também os senhores vereadores a 
participarem da terceira sessão ordinária, prevista para o dia dez de março de dois mil e vinte e 
seis, às dezoito horas. Por fim, deu por encerrada a segunda sessão ordinária às vinte horas e 
quarenta e nove minutos. Do que constar, eu, Grasieli Maria Aigner Bremenkamp, servidora 
designada, lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os senhores vereadores presentes.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de março de 2026. 
Diogo Endlich
 Presidente
 Alexandro Kill
1º Vice-Presidente
Júlio Maria dos Santos 
 1º Secretário 
Johnei Cláudio Degen
 2º Secretário
 Tiago Manegoni
 2º Vice-Presidente 
Janaina Bermond Grecco
 Vereadora
Edivaldo Erlacher
 Vereador
Daniel Florêncio Reinholz
 Vereador
 Hélio Queiroz Alves
 Vereador
José Marcos Simmer
 Vereador
Marcelo do Nascimento
 Vereador
 Márcio Lima Neitzke
 Vereador 
 Martiliano Borghardt 
 Vereador

MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA AJUSTAR COMPETÊNCIAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E CULTURA, TURISMO E DESPORTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ACRESCENTA A ALÍNEA "I" NO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 21 DE MAIO DE 2019 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOMINGOS MARTINS.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 8/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – CRIA NOVA VAGA PARA O CARGO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO, DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO

LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) VAGAS DE AUXÍLIO DE CUSTO DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.245/2025.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 4/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – ALTERA A LEI Nº 3.251/2025, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO NO ARTIGO 1º.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 9/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3103/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 10/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO E INCLUI O ART. 3°-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI N° 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO Nº 10/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCO – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL NA LOCALIDADE DE SOÍDO.



INDICAÇÃO Nº 13/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE PADRONIZAR, EM ESTILO GERMÂNICO, OS PONTOS DE ÔNIBUS INSTALADOS NAS SEGUINTES LOCALIDADES: • TREVO DE SANTA ISABEL, COM ACESSO AO VALE DA ESTAÇÃO. • PROXIMIDADES DO RESTAURANTE DO EDU, EM SANTA ISABEL. • TREVO DE CAMPINHO, PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE. • ENTRADA DA RUA ROBERTO CARLOS KAUTSKY, LOCALIZADA NA SEDE.



INDICAÇÃO Nº 17/2026 – DE AUTORIA DOS VEREADORES DIOGO ENDLICH E JÚLIO MARIA DOS SANTOS – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDO TÉCNICO PARA NIVELAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO EM PAVER NA COMUNIDADE DO PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DAS ATUAIS MANILHAS UTILIZADAS PARA A VAZÃO DAS ÁGUAS POR PONTES OU GALERIAS DE CONCRETO.



INDICAÇÃO Nº 18/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCO – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR SACOLAS APROPRIADAS PARA ACONDICIONAMENTO E ENTREGA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS AOS USUÁRIOS DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 20/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCO – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS PARA A VIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X ODONTOLÓGICO PORTÁTIL ACOMPANHADO DE SENSOR DIGITAL, PARA UTILIZAÇÃO NA UNIDADE DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOMICILIAR DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 24/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O REPARO E REFORÇO ESTRUTURAL DO CORRIMÃO DA PONTE LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE PEDRA BRANCA, SENTIDO SÍTIO TIA TERESINHA, APÓS O BAR DO JAIME (EM FRENTE À PEDRA BRANCA).



INDICAÇÃO Nº 25/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE POSTES COM REFLETORES E PLACAS FOTOVOLTAICAS NA ÁREA DO MARCO DA COLONIZAÇÃO ALEMÃ, LOCALIZADA NA ESTRADA DE ACESSO À BIRIRICAS.



INDICAÇÃO Nº 28/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SERVIÇOS DE PATROLAMENTO E REMOÇÃO DE BARREIRAS CAÍDAS NA ESTRADA DA COMUNIDADE DE RIO PONTE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A IGREJA LUTERANA E ALTO RIO PONTE, SENTIDO JOÃO CHRIST, BEM COMO NO ACESSO À LOCALIDADE DA FAMÍLIA KLOSS.



INDICAÇÃO Nº 35/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O USO DE BLOCOS CIMENTÍCIOS DE VEDAÇÃO DE ALTA RESISTÊNCIA, CONHECIDOS COMO PAREDES PRONTAS PRÉ-MOLDADAS, NAS OBRAS EXECUTADAS PELA MUNICIPALIDADE.



INDICAÇÃO Nº 40/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCO – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO DE CINCO LUGARES, DESTINADO À SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ATUALMENTE UTILIZADO NA ROTA DE TIJUCO PRETO, ALTO TIJUCO PRETO, RIO PONTE E MELGAÇO, PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.



INDICAÇÃO Nº 41/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCO – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A CONCLUSÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DO BUEIRO LOCALIZADO EM FRENTE AO BAR DO GAROTO, NA COMUNIDADE DE BARRA DO TIJUCO PRETO.



INDICAÇÃO Nº 43/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIALIZADO EM MODALIDADES ESPORTIVAS, COM FOCO NO VOLEIBOL, PARA MINISTRAR AULAS NA QUADRA DA COMUNIDADE DA VILA VERDE, NA SEDE.



INDICAÇÃO Nº 44/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REMOÇÃO DE RESÍDUOS E HIGIENIZAÇÃO DAS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS DA LOCALIDADE DE ALTO RIO PONTE: AVENIDA ARTHUR NEITZKE, ASFALTO DA REGIÃO CONHECIDA COMO JOÃO CHRIST E CALÇAMENTO EM FRENTE À EMPEF ALTO RIO PONTE.



INDICAÇÃO Nº 46/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ESTRADA, COM INÍCIO NA PROPRIEDADE DO SENHOR GASPAR E PASSANDO PELAS PROPRIEDADES DOS SENHORES ORLANDO E ZÉ WOLKERS ATÉ A PROPRIEDADE DA FAMÍLIA LITTIG, EM ALTO PARAJU.



INDICAÇÃO Nº 47/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR HÉLIO ALVES – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O AUMENTO NO NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS DISPONÍVEIS NA LEI MUNICIPAL N.º 3.245/2025, ALTERANDO DE 150 PARA 200 BENEFICIÁRIOS.



INDICAÇÃO Nº 48/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR REMUNERAÇÃO À RAINHA E ÀS PRINCESAS ELEITAS NA SOMMERFEST, DURANTE O PERÍODO OFICIAL DE SUAS ATIVIDADES COMO REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 49/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR REDUTORES DE VELOCIDADE POR TODA A EXTENSÃO DA VILA MARIANO, DISTRITO DE PARAJU.



INDICAÇÃO Nº 50/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO E PROMOVER MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE AREIA DE PARAJU.



INDICAÇÃO Nº 51/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR HÉLIO ALVES – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS RUAS ALIDA LAMPIER, PEDRO SALEME E AUGUSTO MAYER, LOCALIZADAS NA SEDE.



INDICAÇÃO Nº 52/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILL – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR O PROJETO CRIANÇA CIDADÃ NA COMUNIDADE DE ALTO PARAJU.



INDICAÇÃO Nº 53/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR OS BLOQUETES NAS SEGUINTES VIAS DA SEDE: RUA AZALEIA, RUA FLOR DE MAIO E RUA IPÊ.



INDICAÇÃO Nº 54/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM QUEBRA-MOLAS NA ESTRADA PRINCIPAL DE MELGAÇO, PRÓXIMO À OFICINA DO GANSO.



INDICAÇÃO Nº 269/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REMOÇÃO DE UMA ROCHA E O ALARGAMENTO DA ESTRADA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE PEDRA BRANCA, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO LOCALIZADO PRÓXIMO À PROPRIEDADE DA FAMÍLIA ESPÍNDULA (GLAUCIANE ESPÍNDULA).



INDICAÇÃO Nº 447/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A VILA DO VALE DA ESTAÇÃO ATÉ O SÍTIO CAPITÃO, NA DIVISA COM MARECHAL FLORIANO.



INDICAÇÃO Nº 491/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL DE ENTRADA NA COMUNIDADE DE PANELAS, COMO FORMA DE VALORIZAR A IDENTIDADE LOCAL E FORTALECER O TURISMO E A ECONOMIA REGIONAL.



INDICAÇÃO Nº 684/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REFORMA DO CALÇAMENTO NO CALÇADÃO QUE LIGA A SAÍDA DE SANTA ISABEL ATÉ A ENTRADA DO BAIRRO VALE DA ESTAÇÃO.



INDICAÇÃO Nº 687/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PALESTRAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL COM FOCO NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E RECICLAGEM DE LIXO.



INDICAÇÃO Nº 812/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A ABERTURA DE ESTRADA, COM CASCALHAMENTO, COMPACTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUEIRO, NO TRECHO ENTRE A PROPRIEDADE DO SR. JOCIEL PLASTER ATÉ O SR. ANGELIM ZAAGER, EM MELGAÇO (PRÓXIMO À DIVISA COM SANTA MARIA DE JETIBÁ).



INDICAÇÃO Nº 858/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DOS GRUPOS DE DANÇA DE DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 872/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DE QUATROCENTOS METROS QUE LIGA A ESTRADA ES 465 ATÉ AS PROXIMIDADES DA PROPRIEDADE DO SENHOR MARQUINHOS LAHASS, EM MELGAÇO.



CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

24 DE FEVEREIRO DE 2026.

DIOGO ENDLICH – PRESIDENTE