materia nº 10/2021

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de 19 de dezembro de 2006. Na Data e Hora:03/08/2021 15:37:52. A conferencia da autenticidade do documento estara disponivel no endereco eletronico
Documento assinado eletronicamente por:LUCIENE DE SOUZA CPF:055.130.686-64 Matricula:0561 na forma do artigo 1º, inciso III da lei 11.149,
PODER LEGISLATIVO 
CAMAilA MUNICIPAL DE IBATIBA-FS 
c) Número de telefone e endereço do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social (Creas); e 
d) Número de telefone e endereço da Polícia Militar e Civil; 
e) Identificação deste projeto de lei. caso seja aprovado. 
f) Explicar quais os tipos de violência existem. presentes no anigo 7° da Lei Maria 
da penha. Lei n° I 1.340, de 7 de Agosto de 2006. 
Art. 2° O conteúdo informativo apresentado no artigo anterior deverá. também, estar 
disponível em formato de fo lder, assim sendo, disponível ao público no ambiente 
institucional do Poder Legislativo Municipal do Município de lbatiba-ES. 
Art. 3° Caberá ã Câmara Municipal de lbatiba-ES se responsabilizar pelas despesas 
decorrentes da execução do presente Projeto de Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ciro Láza ro 
Vereadora 
(28) 3543 - 1806 
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___ R_u_a Lu•z Cnop•m 29. n" 29, Contro lbal•b:VES I:J 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE mATIBA-FS 
Justificativa 
O presente projeto se justifica pela necessidade do Poder Legislativo. ainda que 
pela divulgação dos números dos telefones gratuitos para denúncias referentes à violência 
contra a mulher, corroborar com a proteção e prevenção de mulheres em situação de 
violência. problema este frequente no município de lbatiba-ES. 
Dados apresentados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. uma em cada 
quatro mulheres acima de 16 anos afírma ter sofrido algum tipo de violência no Brasil, 
durante a pandemia de Covid-19. Isso significa que cerca de 17 milhões de mulheres 
(24.4%) sofreram violência física. psicológica ou sexual no último ano. 
Entende-se que a presente proposta irá estimular as vítimas e a sociedade a 
denunciar os casos de abusos e violência contra a mulher, sendo possível a instauração 
imediata de procedimento de investigação e encaminhamento das ocorrências 
diretamente das delegacias especializadas ao Ministério Público. 
Dada a necessidade permanente de divulgar esses importantes canais de denúncias 
existentes. solicita-se aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação 
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