| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES GRATUITOS PARA DENÚNCIAS REFERENTES À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER |
| native_id | 1041 |
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