materia nº 33/2021

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c PODER llGISLATIVo 
ÂMARA MUNICIPAL DE ffiATIBA-ES 
or. n° 33/2021 
A sua Excelência 
Fernando Vieira de Souza 
Presidente da Câmara Municipal de Ibatiba 
Ref. Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
I O de agosto de 2021 
Venho pelo presente ofício encaminhar o Projeto de Lei que institui o Dia de 
Combate à Fake News no calendário municipal, e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no calendário municipal, em 1 O de Julho como o Dia de Combate 
à Fake News._ 
Art. 2° A Câmara de lbatiba deverá dar publicidade sobre o que são Fake News e suas 
consequências, assim como os seus parlamentares poderão indicar ao Poder Executivo e 
Legislativo ações que garantam transparência nas ações de ambos os poderes no 
município de Ibatiba-ES. 
Art. 3° Caberá à Câmara Municipal de Ibatiba-ES se responsabilizar pelas despesas 
decorrentes da execução do presente Projeto de Lei. 
Art. 4o Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
m1 Jane_ e1ro . L" azaro 
Vereadora 
(28) 3543-1806 1 
www.ibatiba.es.lcg.br 
D1g1tahzada com CamScanner 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ffiATIBA-FS 
Justificativa 
O dia 1 O de Julho de 2021, a presente vereadora foi envolvida em uma Fake News o qual um cid d- d' 1 n . a ao tvu gou um vídeo alegando que a parlamentar era autora de um 
pro~eto que pron~overia "uma espécie de Parada Gay" no município de lbatiba-ES. Ta\ 
proJeto ~unca fot apresentado na Câmara, assim como esta casa divulgou em nota de 
esclarecimento, entretanto essa situação trouxe algumas reflexões acerca de importância 
de se prevenir que outras desinformações circulem no município e comprometa o trabalho 
de seus parlamentares. 
É notório que com a democratização do acesso à internet, não apenas benefícios 
são oriundos deste avanço tecnológico. A maneira como se dissemina notícias falsas 
também foi potencializada e esse tipo de ações criminosas precisam ser combatidas. 
O presente projeto busca garantir que esse tema, de grande relevância, ganhe 
espaço no município de lbatiba-ES, em especial para que outras mulheres também não 
sejam vítimas deste tipo de situação e tenha a sua saúde mental comprometida. Diante do 
exposto, a presente vereadora, solicita que seus pares decidam pel o projeto. 
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