PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2. /2021
DISPÕE SOBRE AL TERAÇÀO DE
ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, 11, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo 111 de
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores e o
Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 205/2021 para o exercício de 2022,
conforme disposto.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte e um (30/08/2021 ).
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de lbatiba
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Demonstrativo I
LRF, art. 4R, § 1
2022
v ... v ...
ESPECIFICAÇAo Corrente eon.tante
(a)
Receita Total 76.000.000,00 67.357.972,17
Receitas Primárias (I) 68.300.000,00 60.533.546,04
Despesa Total 76.000.000,00 67.357.972,17
Despesas Primária (11) 70.400.000,00 62.394.753,17
Resultado Primário (111)=(1- 11) ·2.100.000,00 ·1.861.207,13
Resultado Nominal 4.200.000,00 3.722.414,25
Olvida Pública Consolidada 2.000.000,00 1.n2.578,22
Dívida Consolidada Liquida -4.100.000 00 ·3.633. 785 34
Receitas Primárias Advindas de
ppp (IV) 000 0,00
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) 0,00 0,00
Impacto do Saldo das PPP (VI)
= (ÍV · V) 0,00 0,00
Nota:
MUNICIPIO DE IBAllBAIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANE.XO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
2023
% PIB l % RCL ! v ... v ...
(a / J (a/ j Corrente eon.t.nle
PIB) RCL)
X 100 " X i OO (b) = '"
0,063 0,642 79.800.000,00 70.463.576,16
0,057 o,5n 71.800.000,00 63.399.558,50
0,063 0,642 79.800.000,00 70.463.576,16
0,058 0,595 74.000.000,00 65.342.163,36
..(),002 ..(),018 ·2.200.000,00 ·1.942.604,86
0,003 0,035 4.300.000,00 3.796.909,49
0,002 0,017 2.100.000,00 1.854.304,64
..() 003 ..() 035 -4.000.000 00 -3.532.008 83
o 000 o 000 000 o 00
0000 o 000 0,00 000
0,000 o 000 0,00 0,00
O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
% PIB % Ra.. v.._
(b / (a / Corrente
PIB) RCL)
X 100 : f' X 100 (c)
0,066 0,660 83.700.000,00
0,059 0,593 76.200.000,00
0,066 0,660 83.700.000,00
0,061 0,612 78.500.000,00
..(),002 ..(),018 ·2 . 300.000,00
0,004 0,036 4.400.000,00
0,002 0,017 2.050.000,00
..() 003 ..() 033 -3.900.000 00
0000 0000 o 00
o 000 0000 o 00
0,000 0000 000
Ass1nado dogitalmente na forma da Le1 11.419/2006 por LUCIANO MIRANDA SALGADO em: 30/08/2021 15.29.
R$1,00
2024 .I
r c::.. % PIB % RCL J
(C I
.:" - PIB) (_c / RCL)
X 100 X 100
73.992.220,65 0,068 0,060
67.362.093,35 0,062 0,055
73.992.220,65 0,068 0,060
69.395.332,39 0,064 0,056
·2.033.239,04 ·0,002 ..(),002
3.889.674,68 0,004 0,003
1.812.234,79 0,002 0,001
·3.447.666 20 ·O 003 ..()003
000 o 000 0000
o 00 0000 0000
0,00 o 000 0,000
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
VARIÁVEIS 2022 2023 2024
PIB real (crescimento% anual) 2,47 2 51 2,62
Taxa real de juros lmplfclto sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 11,60 11 60 11 ,60
Câmbio (R$/US$- Final do Ano) 3,73 3 62 3 59
Inflação Média (% anual) projetada com base em lndlces oficiais de Inflação 4,40 4 65 4 72
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares 120.662.000.000,00 121.000.000.000,00 123.000.000.000 00
Receita Corrente Uqulda 11.831 .000.000,00 12.100.000.000,00 12.800.000.000 00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2022 2023 2024
Valor Corrente 11283 Valor Corrente 11325 Valor Corrente 11312
Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
um {30/08/2021 ).
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de lbatiba
Assonado dogotalmente na forma da Leo 11.419/2006 por LUCIANO MIRANDA SALGADO em: 30/08/2021 15:29.
•
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Demonstrativo 111
LRF, art.42, §22, inciso 11
ESPECIFICAÇlO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (I - 11)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇAO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (I - 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Nota:
MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRêS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
VALORES A PRECOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023
67.118.325,51 72.227.327,65 7,612 65.500.000,00 -9,314 76.000.000,00 16,031 79.800.000,00
66.614.955,22 71.958.499,12 8,022 55.700.000,00 ·2.2,594 68.300.000,00 22,621 71.800.000,00
70.213.314,61 66.417.217,33 -5,407 65.500.000,00 -1 ,381 76.000.000,00 16,031 79.800.000,00
66.311.935,09 67.938.193,52 2,452 56.500.000,00 -16,836 70.400.000,00 24,602 74.000.000,00
303.020,13 4.020.305,60 1.226,745 -800.000,00 ·119,899 -2.100.000,00 162,500 -2.200.000,00
633.173,96 3.483.187,38 450,115 1.500.000,00 -56,936 4.200.000,00 180,000 4.300.000,00
552.926,49 1.029.237,n 86,144 950.000,00 -7,699 2.000.000,00 110,526 2.100.000,00
-13.270.046,72 ·16.664.700,58 25 581 -2.500.000,00 -84 998 -4.100.000,00 64000 -4.000.000,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023
70.702.444,09 79.919.538,04 13,036 71.054.400,00 -11,093 85.750.800,00 20,683 90.373.500,00
70.172.193,83 79.622.079,28 13,467 60.423.360,00 -24,112 n .062.89o,oo 27,538 81 .313.500,00
73.962.705,61 73.490.650,98 -0,638 71 .054.400,00 -3,315 85.750.800,00 20,683 90.373.500,00
69.852.992,42 75.173.611 ,13 7,617 61.291.200,00 -18,467 79.432.320,00 29,598 83.805.000,00
319.201 ,40 4.448.468,15 1.293,624 -867.840,00 -119,509 -2.369.430,00 173,026 -2.491.500,00
666.985,45 3.854.146,84 4n,846 1.627.200,00 -57,781 4.738.860,00 191,228 4.869.750,00
582.452,76 1.138.851,59 95,527 1.030.560,00 ·9,509 2.256.600,00 118,968 2.378.250,00
-13.978.667,21 -18.439.491 19 31 912 -2.712.000 00 -85 292 -4.626.030,00 70,576 -4.530.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ASSinado d1g1talmente na forma da Lei 11.419/2006 por LUCIANO MIRANDA SALGADO em: 30/08/2021 15:29.
R$1 00
I
% 2024 %1
5,000 83.700.000,00 4,887
5,124 76.200.000,00 6,128
5,000 83.700.000,00 4,887
5,114 78.500.000,00 6,081
4,762 -2.300.000,00 4,545
2,381 4.400.000,00 2,326
- 5,000 2.050.000,00 2,381
- - 2,439 -3.900.000,00 2 500
1:
% 2024 %
5,391 94.681.440,00 4,767
5,516 86.197.440,00 6,006
5,391 94.681.440,00 4,767
5,505 88.799.200,00 5,959
5,152 -2.601.760,00 4,425
2,762 4.9n .28o,oo 2,208
- 5,391 2.318.960,00 2,493
- - 2 076 -4.411.680,00 2 612
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
fNDICES DE INFLAÇÃO
Exercfclos I 2019 I 2020 I 2021 I 2022 I 2023
fndlces I 4,56 I 4,25 I 4 56 I 4,40 I 4,65
VALORES DE REFER~NCIA
Valor Corrente X (Valor
Referência)· I 1,0534 I 1,1065 I 1 0848 I 1,1283 I 11325
- ' . lnflaçao Med1a (% anual) projetada com base no lnd1ce Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda de lbatiba/ES
I 2024
I 4,72
I 11312
Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
um (30/08/2021 ).
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de lbatiba
Assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006 por LUCIANO MIRANDA SALGADO em: 30/08/2021 15:29.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
MUNICÍPIO DE IBATIBAIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
Demonstrativo VIII
LRF, art. 4°, 2°, Inciso V
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Pennanenta de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (11)
Margem Bruta (IH) = (1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expando de DOCC (III-IV)
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de lbatiba/ES
Valor Previsto 2022
R$1,00
10.500.000,00
5.200.000,00
3.100.000,00
2.200.000,00
0,00
2.200.000,00
0,00
0,00
2.200.000,00
Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
um (30/08/2021).
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de lbatiba
Assinado digitalmente na fonna da Le1 ll.4 19/2DD6 por LUCIANO MIRANDA SALGADO em: 3D/08/2D21 15:29.