materia nº 50/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI Nº 12021.
“DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM
APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DE
NORMAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS
DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE
CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 75,
Il, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece multas e outras medidas administrativas pelo descumprimento
das normas higiênico-sanitárias vigentes, durante o período Estado de Emergência ou de
Calamidade Pública decretado, decorrente de qualquer surto epidemiológico no âmbito o
Município de Ibatiba/ES.
8 1º O Setor de Fiscalização e Posturas, ou a Vigilância Sanitária, com apoio da Polícia
Militar, por meio de rondas periódicas, ao constatar a prática de infrações, deverão
impulsionar de ofício o procedimento de autuação de acordo com o procedimento
estabelecido nesta lei e a legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
S 2º As multas estabelecidas nesta lei podem ser aplicadas em conjunto, ou
separadamente, com as demais sanções cominadas pela legislação sanitária Federal,
Estadual, e Código de Posturas e demais legislações municipais que regem a matéria.
Art. 2º. A posterior revogação ou alteração dos valores das multas, das obrigações
higiênico-sanitárias, das condutas ilícitas ou de quaisquer critérios de dosimetria,
apuração ou aplicação de penalidades, não afasta a ilicitude ocorrida na vigência da regra
infringida, que há de ser considerada de acordo com a legislação vigente quando de sua
prática.
Art. 3º. Para efeitos do que dispõe a presente legislação, também incide nas sanções
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cominadas neste artigo quem utilizar a máscara de forma inadequada ou estar
meramente portando.
Parágrafo único. A obrigação de utilização de máscara será dispensada no caso de
pessoa com transtorno do aspecto autista, com deficiência intelectual, com deficiências
sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso
adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, bem como no
caso de crianças com menos de 03 (três) de idade.
Art. 4º. Para os fins desta legislação, o termo “trabalhador” compreende os empregados,
funcionários, terceirizados, estagiários, voluntários, colaboradores em geral e toda e
qualquer pessoa que, independentemente da natureza do vínculo, atue junto ao
estabelecimento ou à atividade, inclusive na condição de administrador ou dono do
empreendimento.
Art. 5º. Para os fins desta lei, ficam adotados os seguintes conceitos e definições:
| - Ação fiscal: o procedimento administrativo iniciado com a lavratura do Auto de
Infração, destinado à apuração de infração a regras de posturas e aplicação das medidas
de polícia administrativa preventivas e punitivas cabíveis.
H - Autuado: a pessoa física responsável pelo estabelecimento, atividade ou
equipamento objeto de ação fiscal ou o administrador da pessoa jurídica que o seja,
assim como seus prepostos, procuradores ou agentes autorizados, inclusive gerentes,
tanto os formalmente investidos quanto os que se apresentam como encarregados do
estabelecimento, atividade ou equipamento quando da autuação, a quem se apresenta o
respectivo auto para assinatura.
ll | - Infrações da mesma natureza: aquelas que dizem respeito à violação a mesma
regra de posturas.
IV -Infrações de natureza distinta: aqueles que dizem respeito à violação a diferentes
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regras de posturas.
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V -Infrator: pessoa física ou jurídica responsável pela atividade do estabelecimento ou
equipamento, seja proprietária ou possuidora, envolvido na infração de norma de postura,
bem como o responsável técnico pelas obras ou instalações, podendo ser caracterizado
na pessoa que praticar a infração administrativa ou ainda quem ordenar, constranger,
auxiliar ou concorrer para sua prática de qualquer modo; não sendo possível identificar ou
localizar o responsável ou o autor da infração, será considerado infrator a pessoa que
dela se beneficiou, direta ou indiretamente.
VI - Reincidência: é a repetição da prática de infração de mesma natureza dentro de
um ano contado a partir da ocorrência da primeira violação.
Vil - VRTE corresponde ao Valor de Referência do Tesouro Estadual, definido pelo
Estado do Espírito Santo e pelo art. 260, 8 8 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal n.
194/2020, cuja incidência leva à definição do valor da multa em moeda corrente, pelo qual
será corrigido automaticamente.
VII - os previstos na legislação de posturas e Código Tributário Municipal necessários à
interpretação desta lei.
DAS CONDUTAS ILÍCITAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 6º. Não utilizar máscara no interior de qualquer estabelecimento em que seu uso é
obrigatório pela legislação:
Pena:
| — Multa de 50 (cinquenta) VRTE por trabalhador, devida pelo estabelecimento ou seu
responsável.
Ill — Multa de 40 (quarenta) VRTE por cliente, devida pelo estabelecimento ou seu
responsável.
Art. 7º. Não utilizar máscara no interior de qualquer repartição pública em que seu uso é
obrigatório pela legislação:
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Pena:
| — Multa de 50 (cinquenta) VRTE para o servidor público, sem prejuízo das demais
sanções disciplinares a ser aplicada de acordo com legislação municipal.
Il - Multa de 40 (quarenta) VRTE para o usuário, ou seu representante legal.
Art. 8º. Não utilizar máscara no interior de ônibus e demais veículos de transporte de
passageiros, que partir ou aportar no território geográfico do Município de Ibatiba/ES.
Pena:
| — Multa de 85 (oitenta e cinco) VRTE devida pela pessoa física ou jurídica empregadora,
ou, se autônomo, devida por este trabalhador.
Il - Multa de 60 (sessenta) VRTE por passageiro.
Art. 9º. Não utilizar máscara nos passeios, vias, praças, áreas e locais públicos, em que
seu uso é obrigatório pela legislação:
| - Multa de 40 (quarenta) VRTE devida pelo infrator.
Art. 10. Não disponibilizar álcool em gel 70º para a higienização de mãos dos clientes,
trabalhadores e demais pessoas que ingressarem na empresa privada ou órgão público,
em local visível e acessível para todos:
| — Multa de 85 (oitenta e cinco) VRTE devida pela pessoa jurídica de direito privado, ou,
se inexistente, pela pessoa física proprietária ou possuída do empreendimento.
Il — Multa de 85 (oitenta e cinco) VRTE ao chefe imediato da repartição pública respectiva.
Art. 11. Realizar festa e demais eventos similares clandestinos:
| - Multa de 1.000 (um mil) VRTE ao proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física ou
jurídica que ceder, a título gratuito ou oneroso, o espaço para a realização de festa e
demais eventos similares clandestinos com finalidade comercial ou não.
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Il - Multa de 1.000 (um mil) VRTE ao organizador, pessoa física ou jurídica, que esteja
promovendo a festa e demais eventos similares clandestinos com finalidade comercial ou
não.
Il — Multa de 1.000 (um mil) VRTE devida pelos trabalhadores em geral que estejam
trabalhando ou colaborando de qualquer forma com a promoção do evento.
IV - Multa de 1.000 (um mil) VRTE para cada pessoa que esteja frequentando a festa e
demais eventos similares clandestinos com finalidade comercial ou não.
8 1º. Entende-se por festa clandestina qualquer evento de entretenimento (música
eletrônica ou ao vivo, rave, micaretas, shows, rodeios), com mais de 15 (quinze) pessoas,
não autorizado pelo Poder Público Municipal, na qual haja cobrança ou não pela
participação, com comercialização ou não de bebidas e/ou alimentos.
8 2º. Caso o proprietário não detenha a posse do imóvel e comprove esta situação por
meio de documentação hábil, a multa prevista no caput será aplicada ao possuidor do
imóvel.
8 3º. Os bens utilizados para a prática da infração administrativa descrita no caput deste
artigo serão apreendidos pelo Serviço de Fiscalização do Município de Ibatiba/ES.
Art. 12. Participar de atividades esportivas amadoras ou profissionais, brincadeiras,
gincanas, não autorizados pelo Poder Público Municipal, em locais públicos ou privados,
que causem aglomeração, assim entendido o agrupamento de 10 (dez) ou mais pessoas
em um mesmo local com propósitos recreativos ou de lazer:
Pena:
| - Multa de 100 (cem) VRTE para cada pessoa que esteja participando das atividades
descritas no caput deste artigo.
Art. 13. Descumprir restrição de horário de funcionamento estabelecido pela legislação:
Pena:
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| - Multa de 40 (quarenta) VRTE devida pelo proprietário ou possuidor do
empreendimento, além do fechamento coercitivo do estabelecimento se o infrator
oferecer resistência.
Art. 14. Descumprir as medidas impostas para o isolamento social, após ter ciência
inequívoca que está contaminado pelo Covid-19:
Pena:
| - Multa de 40 (quarenta) VRTE devida pelo infrator.
Parágrafo único. Em se tratando de servidor público, além da penalidade de multa,
também estará sujeito as sanções disciplinares de acordo com a legislação aplicável à
sua classe.
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 15. Auto de Infração é o instrumento no qual será lavrado a descrição da infração aos
dispositivos desta lei, pela pessoa física ou jurídica.
Art. 16. O Auto de Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem rasuras.
Art. 17. Do Auto de Infração deverá constar:
| - dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
Il - o nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver, duas testemunhas;
HI - o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, bem como o dispositivo
legal violado;
IV - o valor da multa em VRTE a ser paga pelo infrator:
V - o prazo de que dispõe o infrator, para efetuar o pagamento da multa
espontaneamente, conforme art. 29 desta lei, ou apresentar sua defesa e suas provas;
VI - o nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.
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8 1º. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade,
quando do processo constar elementos suficientes para a determinação do infrator e da
infração.
8 2º. A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de
Infração, sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará
a pena.
$ 3º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto de
Infração, far-se-á menção de tal circunstância, podendo este ato ser testemunhado e
assinado por duas pessoas, se houver.
Art. 18. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa ao Auto
de Infração emitido, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de
Infração, excluindo-se o primeiro dia da notificação e incluído o dia final.
Art. 19. Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos
todos os prazos de aplicação das penalidades e/ou cobranças de multas.
Art. 20. A decisão proferida deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela
procedência ou não do Auto de Infração, bem como pelo perdimento ou não dos materiais
apreendidos.
Parágrafo primeiro: os bens apreendidos serão leiloados ou, a critério do Chefe do
Poder Executivo Municipal, por meio do ato administrativo apropriado, poderão ser
destinados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Casa Lar situados
no Município de Ibatiba/ES e Hospital Público Nossa Senhora da Penha de Ibatiba/ES.
Parágrafo segundo: a providência descrita no parágrafo anterior somente será efetivada
após o trânsito em julgado da decisão administrativa.
Art. 21. O Autuado será notificado da decisão:
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| - por carta, acompanhada de cópia da decisão e com Aviso de Recebimento ao
endereço completo indicado pelo requerente em sua defesa, o qual deverá manter
atualizado no procedimento administrativo para fins de intimação;
Ill - por edital publicado em jornal local ou no Diário Oficial, se desconhecido o domicílio
do infrator ou este recusar-se a recebê-la.
Art. 22. Da decisão, poderá ser interposto recurso ao Prefeito Municipal pedindo a
reconsideração da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do comprovado
recebimento da notificação referida no artigo 21, le Il desta lei.
Art. 23. Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada
improcedente, após o trânsito em julgado da decisão administrativa, serão validadas as
sanções já impostas e a multa deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis,
contados do recebimento da intimação na forma do art. 21, le Il desta lei.
Parágrafo único: a multa será enviada ao autuado na forma do art. 21, le Il desta lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 24. No caso de pagamento espontâneo da multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis
após ser notificado acerca do Auto de Infração lavrado, fica concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) incidente sobre o valor da penalidade.
Parágrafo único: o ato de pagamento da multa implica em renúncia ao direito de defesa
& consequente reconhecimento pelo ilícito administrativo cometido.
Art. 25. São circunstâncias que sempre agravam a pena e a multa será cobrada em
dobro:
I- ser o infrator reincidente;
Il — ter a infração ocorrido em regime fechado, quando o fato não constituir elementar
própria da infração;
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Art. 26. Após observado integralmente o devido processo legal, as multas aplicadas e
mantidas em decorrência da aplicação da presente lei, caso não quitadas
voluntariamente, se sujeitarão à inscrição em dívida ativa, podendo ser adotadas medidas
extrajudiciais para cobrança do crédito, inclusive protesto e inscrição do nome do infrator
nos órgãos de proteção ao crédito, bem como posterior execução fiscal, conforme
legislação aplicável.
Art. 27. A aplicação da presente lei e os valores recolhidos das multas aplicadas em
decorrência da aplicação da presente lei, deverão observar as disposições, inclusive
destinações, previstas na Lei Federal n. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 28. A ausência de cominação de multa por esta lei pelo descumprimento de outras
regras de posturas higiênico-sanitárias, não afasta o caráter ilícito da conduta, nem
impede a aplicação das penalidades nas demais legislações aplicáveis ao caso.
Art. 29. Esta lei vigorará desde o dia de sua publicação até enquanto durar a decretação
do Estado de Emergência ou de Calamidade Pública decretado, decorrente de qualquer
surto epidemiológico no âmbito o Município de Ibatiba/ES.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal providenciará a divulgação da presente lei pelos
canais de comunicação e/ou rede social que julgar pertinente para dar publicidade à
presente lei.
Art. 31. O artigo anterior entrará em vigor na data da publicação da presente lei e os
demais artigos passarão a vigorar 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Parágrafo único. A posterior revogação desta lei ou da decretação do estado de
calamidade decreto não retira o caráter ilícito das infrações a seus termos praticadas
durante o período de sua vigência nem afasta a exigibilidade das multas e demais
sanções nele previstas.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Ibatiba/ES, aos nove dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e um (09/11/2021). LUCIANO MIRANDA
SALGADO - Prefeito Municipal
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