materia nº 51/2021

sm
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEINº 12021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE IBATIBA - ACIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
75, |l, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Ibatiba, sob CNPJ nº 31.477.649/0001- 21, com o objetivo de
realizar a campanha de compras no comércio local, através de sorteios de prêmios, em
parceria com o Município de Ibatiba e a instituição, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único - O Município também poderá celebrar parceria com a instituição
visando a realização do Brilho de Natal 2021.
Art. 2º. Para a consecução deste convênio o Município repassará a Associação
Comercial e Industrial de Ibatiba (ACIBA) o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único — O município poderá repassar até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
realização do Brilho de Natal 2021.
Art. 3º. Os recursos repassados pelo Município a Associação Comercial e Industrial
(ACIBA) deverão ser investidos unicamente no objeto deste convênio e somente
poderão ser desembolsados através de documento fiscal idôneo, cumpridas todas as
obrigações tributárias decorrentes da realização de qualquer despesa.
Art. 4º. Até 30 (trinta) dias após o encerramento de todos os atos referentes a esta Lei,
a Associação Comercial e Industrial de Ibatiba (ACIBA) deverá prestar contas dos
recursos recebidos, como também dos objetivos alcançados e devolver ao Município os
recursos eventualmente não necessários para arealização do objeto deste convênio.
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro - CNPJ: 27.744.150/0001-66
CEP - 29395-000 - Telefone - 28 3543 1654
www.ibatiba.es.gov.br
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Art. 5º. As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria e podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Os sorteados deverão ceder o direito de imagem para divulgação pelos
meios de comunicação, incluindo site oficial do Município, dos resultados e da entrega
dos prêmios.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares
necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e um (09/11/2021).
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro - CNPJ: 27.744.150/0001-66
CEP - 29395-000 - Telefone - 28 3543 1654
www .ibatiba.es.gov.br