| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Altera o §2º do art. 54 da Lei Complementar nº 38/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibatiba/ES. |
| native_id | 1097 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12023. “ALTERA O 82º DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES” O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o Art. 75, ||, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art. 1º O 82º do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 38/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54.... 8 2º. O valor do total das consignações previstas no parágrafo anterior não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco) por cento do valor líquido da remuneração percebida pelo servidor. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte três (1 7/02/2023). LUCIANO MIRANDA rt SALGADO 0936349700 pg Luciano Mirand Prefeito de Ibatiba Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro — CNPJ: 27.744.150/0001-66 CEP — 29395-000 - Telefone — 28 3543 1654 www.ibatiba.es.gov.br