| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-25 |
| Ementa | Estabelece no âmbito do Município de Ibatiba, o regime de prioridade e contratação diferenciada para a aquisição de café no âmbito da administração pública municipal, na forma da Lei Complementar Federal nº123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
| native_id | 1262 |
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