materia nº 4/2023

PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Estabelece no âmbito do Município
de Ibatiba, o regime de prioridade
e contratação diferenciada para à
aquisição de café no âmbito da
administração pública municipal,
na forma da Lei Complementar
Federal nº123 de 14 de dezembro
de 2006 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito da Administração Pública do Município de
Ibatiba/ES, o regime de prioridade e contratação diferenciada para a aquisição de café
pelos órgãos do Poder Legislativo e Executivo.
Art. 2º - Os Poderes Legislativo e Executivo, quando forem realizar a compra de café para
suas administrações, deverão, na forma do artigo 47, 48 e 49 da Lei Complementar
Federal nº 123/2016, bem como esta lei:
[- Conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte fornecedoras de café, estabelecidos no Municipio, objetivando a promoção
do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e a ampliação da eficiência
das políticas públicas;
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no art.1º desta Lei, os órgãos do Poder
Legislativo e Executivo:
I - Deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de compra de café cujo valor seja
de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - Os benefícios referidos nesta lei poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade
de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no
município, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 4º. Não se aplica o disposto nesta lei quando:
(28) 3543-180%
www.ibatiba.es.leg.t
Rua Luiz Crispim, 29, nº 29, Centro, Ibatiba/E|
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. Não houver um mínimo de 3 (três) fomecedores competitivos enquadrados co E
icroempresas ou empresas de pequeno porte sediados local capazes de cumprir
exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
g - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas € empresas de
equeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuizo dO
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
ão for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lein” 8.666,
HI - À licitaç
de 21 de junho de 1993 e arts. 74 e 75 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 excetuando-
se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93 e art. 72 da Lei
14.133/2021, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas €
empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso 1 do art. 2º.
- Esta Lei entra em vigor na-dáta de sua publicação.
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www.ibaliba.es
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