PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL PARA ATENDER AS
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere
o Art. 75, Il, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratação de
profissionais especificados no Anexo |, inerentes aos Processos Seletivos já
realizados, em andamento ou vindouros, temporariamente e por prazo determinado,
para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal conjugado com o inciso X do art. 95 da Lei
Orgânica Municipal, para exercer as funções em conformidade com o descrito nos
Anexos desta lei.
8 1º - As contratações previstas nesta Lei Complementar serão feitas mediante
contrato administrativo de prestação de serviços com validade de 12 (doze) meses,
podendo ser renovado por até igual período.
& 2º — As contratações previstas na presente Lei serão operacionalizadas através de
chamada dos aprovados nos processos seletivos simplificados já realizados,
convocando-se aqueles remanescentes que estão incluídos no cadastro de reserva,
pela ordem de classificação e que ainda não foram convocados.
8 3º - Não havendo mais aprovados no processo de seleção mencionado no
parágrafo anterior para provimento dos cargos decorrentes da presente lei, será
realizado novo processo seletivo simplificado, elaborado e coordenado por uma
Banca Examinadora, que por meio de edital específico, determinará o período de
inscrição, as etapas classificatórias, os critérios de pontuação, a data, hora e local
das possíveis avaliações, a divulgação dos resultados classificatórios, observando a
habilitação devida para o exercício do cargo.
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro — CNPJ: 27.744.150/0001-66
CEP - 29395-000 - Telefone - 28 3543 1654
www. ibatiba.es.gov.br LUCIANO MIRANDA
ENADE rom
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Art. 2º — Os contratados estão sujeitos aos mesmos deveres e obrigações previstos
na legislação municipal, no que couber, bem como, vinculados para todos os fins ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a preencher vagas
que eventualmente venham a ocorrer durante o prazo de vigência desta lei, em
razão de aposentadoria, falecimento, licença, demissão ou outra forma de vacância
do cargo ou função, devendo ser obedecido a classificação dos remanescentes do
processo seletivo simplificado.
Art. 4º — Os valores dos vencimentos estão especificados no Anexo | da presente
Lei, os quais estarão sujeitos aos mesmos valores de reajuste que porventura sejam
concedidos sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos em caso de
revisão geral.
Art. 5º - O contrato extinguir-se-á sem direito a qualquer outra indenização, nos
seguintes casos:
| - pelo término contratual;
Il - por iniciativa do contratado, que deverá comunicar a Prefeitura no prazo mínimo
de 07 (sete) dias de antecedência;
Il — por conveniência da Administração, que deverá comunicar o contratado no
prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência;
IV — quando o contratado incorrer em infração disciplinar;
V — quando o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos contemplar a
quantidade de vagas em concurso público.
Art. 6º — O contratado por autorização da presente lei fará jus ainda:
| — 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo de serviço prestado nesta
condição;
H — férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
Parágrafo único — O contratado terá direito ao recebimento dos valores e nos
prazos fixados, inexistindo qualquer outro direito ou vínculo de natureza trabalhista.
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro - CNPJ: 27.744.150/0001-66
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www.ibatiba.es.gov.br EUCIANO RAND 00 SACADO 09963440700
Assinado cogitalmente
pos LUCIANO
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Art. 7º — Não poderá participar do Processo Seletivo Simplificado, o cidadão que foi
demitido ou teve o contrato extinto com o Poder Público, em qualquer esfera,
através de Processo Administrativo Disciplinar e/ou por qualquer outro ato
administrativo em consequência de infrações disciplinares.
Art. 8º — As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações
específicas, autorizadas as suplementações, se necessárias.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (24/02/2023).
Assinado digitalmente
LUCIANO MIMANDA — BALGADO 0836544870)
k OS GMADTOO pytm, 2023.02.24
Lis dal 0200
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba
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ANEXO | - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12023
FORMAÇÃ
ACADÊMIC
DE
LICENCIATUR
A
ESPECÍFICA
NA
DISCIPLINA
PLEITEADA
ENSINO
MÉDIO
SOMADO A
CURSO DE
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro - CNPJ: 27.744.150/0001-66
CEP — 29395-000 - Telefone - 28 3543 1654
www. ibatiba.es.gov.br Lutando RANA À
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EDUCAÇÃO: | —— otite Espe) e |
MONITOR DE
CRECHE R$ 1.473,38 R$
29.467,60
| Fundamental
MOTORISTA DE | incompleto +
TRANSPORTE 40 hrs CNHC ouDe 10 R$ 1.364,24 R$
UNIVERSITÁRIO Curso de
13.642,40
transporte
escolar
Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (24/02/2023).
Assinado digitalmente
por LUCIANO MIRANDA
ANDOU MA 487DU
Deta: 2023.92.24
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba
LUCIANO MIRANDA
SALGADO 0836349700
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro — CNPJ: 27.744.150/0001-66
CEP - 29395-000 - Telefone - 28 3543 1654
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Prefeitura Municipal de Ibatiba
Secretaria Municipal de Fazenda
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO
AO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA
Lei Complementar nº 101/2000, REFERENTE AO
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O
PREENCHIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IBATIBA.
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa
requer adequação orçamentário-financeira com a lei orçamentária e com as
metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias,
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não
autorizada e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa que não
atenda às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando maiores
responsabilidades para o ordenador de despesas,
O presente relatório de impacto visa atender ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00
(Arts. 16 e 17), no que se refere ao preenchimento de profissionais da
Secretaria de Educação. Os valores propostos compreendem o pagamento de
doze parcelas de salário, décimo terceiro salário, adicional de férias, encargos,
dentre outras despesas de pessoal, cuja previsão de despesa foi calculada
com base no atual quadro de servidores do município de Ibatiba, bem como na
proposta de redução permanente e continua de gasto com/ pessoal proposta
pela administração municipal.
Secretaria Municipal de Fazenda
Ressaltamos que consideramos uma evolução
conservadora da receita corrente líquida, objetivando garantir ao executivo
municipal maior segurança nos resultados por nós apresentados.
Ainda em relação à receita corrente líquida, deve ser
considerado que, por força do Inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, existem valores significativos arrecadados pelo município que são
considerados na base de cálculo da receita, mas que não podem ser utilizados
para pagamento da folha de pessoal, gerando com isso, um descompasso
financeiro para o município quitar as obrigações decorrentes da folha de
pagamento.
Portanto, a proposição dos profissionais relacionados
no presente impacto orçamentário-financeiro, poderá ser suportado pelas
condições financeiras/orçamentárias desta municipalidade. Porém é necessário
cautela em assumir novos compromissos para não descumprimento dos
dispositivos da LRF.
IBATIBA-ES, 24 de fevereiro de 2023.
IEGO PEREÍRA HUGUINIM
ecretário Municipal de Fazenda
/
Prefeitura Municipal de Ibatiba