materia nº 9/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro – CNPJ: 27.744.150/0001-66
CEP – 29395-000 – Telefone – 28 3543 1654
www.ibatiba.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ______2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO 
DE IBATIBA – ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o 
Art. 75, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de 
Ibatiba, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.810.700,00 (um milhão, oitocentos 
e dez mil e setecentos reais), através da seguinte dotação:
060 Secretaria Municipal de 
Educação
060001 Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino – MDE
060001.12 Educação
060001.12361 Ensino Fundamental
060001.123610011 Programa Educacional - Recicla 
Bem
060001.1236100112.236
Implantação e Manutenção das 
Atividades do Projeto Recicla 
Bem
060001.1236100112.236
3.3.90.39.000
Fonte 150000 – Recursos 
Próprios
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 1.800.000,00
060001.1236100112.236
4.4.90.52.000
Fonte 150000 – Recursos 
Próprios
Equipamento e Material 
Permanente 10.700,00
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito 
adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado no 
balanço do exercício anterior, nos termos do Inciso I, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
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Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto 
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica incluída o seguinte programa e ação no Plano Plurianual de 2022-2025, 
aprovado através da Lei Municipal nº. 955 de 28 de dezembro de 2021, conforme 
disposto:
Programa: 0011 Programa Educacional – Recicla Bem
Projeto 2.236 Implantação e Manutenção das Atividades do 
Projeto Recicla Bem
Valor: R$ 1.810.700,00
Produto da Ação: Atividades de implantação e manutenção do 
Projeto Recicla Bem concretizadas.
Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022, aprovada pela Lei Municipal nº. 205, 
de 23 de junho de 2021, passará a incorporar a seguinte ação: - 2.236 – Implantação 
e Manutenção das Atividades do Projeto Recicla Bem.
Art. 6º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se 
refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa 
a ser custeada com recursos proveniente de anulação de dotação consignada no 
Orçamento Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos treze dias do 
mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (13/04/2023). 
Luciano Miranda Salgado
Prefeito Municipal