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materia nº 30/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-03-24
Ementaque os parlamentares possam realizar a adaptação na legislação que permita que os ônibus do MEC possam ser utilizados por estudantes do nível técnico de instituições de ensino privado.
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OF.LEG. Nº.066/2023. Ibatiba-ES, 26 de março de 2023.
Assunto: Solicitação
Exmº Deputado Da Vitória- Josias Mário da Vitoria
Líder da bancada de ES 
Com nossos cordiais cumprimentos nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar que 
os parlamentares possam realizar a adaptação na legislação que permita que os ônibus do 
MEC possam ser utilizados por estudantes do nível técnico de instituições de ensino
privado.
Salientamos que o município de Ibatiba atua com um importante programa de transporte 
universitário e tem recebido reinvindicações dos alunos que cursam ensino técnico para 
que possam usufruir do benefício do programa.
Desta forma, vimos solicita-lo estudo e posterior adequação da legislação para que 
possamos atender a esta importante demanda do nosso município.
Atenciosamente,
Fernando Vieira de Souza Elias Cândido da Silveira 
Presidente Vice-Presidente
Roberto Luiz Chaves João Pedro Carvalho Rocha 
Secretário Vereador
João Brito Pereira Filho Emiliane Ribeiro Lázaro 
Vereador Vereador 
Sílvio Rodrigues de Oliveira Leonardo David Alexandrino de Carvalho
 Vereador Vereador
Jorcy Miranda Sangi Ivanito Barbosa de Oliveira
Vereador Vereador
José Paulo Costa Silva
Vereador

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