materia nº 11/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
MENSAGEMNº 015/2023, de 03 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamosa
essa Egrégia Casa de Leis,o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE DOAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR DO PROGRAMA RECICLE BEM Aos
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRASPROVI DÊNCIAS”.
Nossa proposição visa garantir a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino
o acesso à kits de uniformes escolares, visando garantir um meior controle nas
unidades educacionais e ao mesmo tempo facilitar perante à sociedade, a
identificação dos nossos estudantes.
A iniciativa também prevê ações de educação ambiental através do Programa
Recicle Bem, portanto, tendo em vista os benefícios propiciados à população e à
Municipalidade, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei e contamos com
o apoio unânime dos partamentares
Gabinete do Prefeito de Ibatiba￾Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês
de maio do ano de dois mile vinte e três (03/05/2023).
Luciano
E
Miran
o
Prefeito de Ibatiba
Rua Salomão Fadialah, 255, Centro - CNPJ: 27.744 150/0001-66
CEP — 29395-000 -
Telefone -
28 3543 1654
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEINº de 03 de maio de 2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORMES
ESCOLARES DO PROGRAMA 'RECICLE BEM”
AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ESno uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta O seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a realizar doação de kits
de uniformes aosalunos da Rede Municipal de Ensino através do Programa “Recicle
Bem”.
Art. 2º. Os uniformes poderão constar de simbolos oficiais do município, conforme
descritos na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações
específicas, autorizadas suplementações, se necessárias.
Art, 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
mediante Decreto, caso necessário.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo,aostrês dias do mês
de maio de dois mil e vinte e três (03/05/2023).
Assado digalmento
covo EUCIANO MIRANDA mmanoa
00. BRR SALGADO:09363440700
Data; 2023.05.03
Tg548-0300
LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro — CNPJ: 27.744 150/0001-66
DO 9398-000 - Telefone -
28 3543 1654