materia nº 4/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
Dispõe sobre a criação do Sistema 
de Monitoramento de Ocorrências 
de Violência Escolar no Poder
Legislativo do município de 
Ibatiba-ES, e dá outras 
providências.
Art. 1° Fica instituído o Sistema de Monitoramento de Ocorrências de Violência
Escolar no Poder Legislativo do município de Ibatiba-ES, e dá outras 
providências.
Art. 2° A Comissão Permanente de Educação fica responsável de monitorar os 
dados mensais das ocorrências de violência escolar do município de Ibatiba-ES.
Parágrafo Único: Entende-se por dados a quantidade das ocorrências, a tipo de 
violência cometido, as providências tomadas pela rede educacional e os 
encaminhamentos realizados à rede de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 3° A Comissão Permanente de Educação terá a função de aconselhamento, 
no que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo.
Art. 4° Caberá à Câmara Municipal de Ibatiba-ES se responsabilizar pelas 
despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei.
Art. 5° Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Emiliane Ribeiro Lazaro
Vereadora