materia nº 15/2023

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI Nº de 26 de maio de 2023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE PREMIAÇÃO NA FEIRA
VERDE 2023 - 9º EDIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, |, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma
premiação na “Feira Verde 2023 — 92 edição”.
8 1º. O prêmio em questão será entregue aos três primeiros colocados, da seguinte
forma:
a. Ao 1º (primeiro) colocado, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b. Ao 2º (segundo) colocado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
c. Ao 3º (terceiro) colocado, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
$ 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo deverá remeter à
Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome dos
vencedores a quem se fará os pagamentos.
Art. 2º. No dia, hora e local do evento, serão divulgados os vencedores, os quais
receberão o prêmio por meio de transação bancária.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir Decreto para
regulamentar a presente Leie a participação no certame.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se
refere o 85º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa
custeada com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e demais fontes de
recursos definidos no 81º do art. 43 da Lei Federal nº “a q
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E
o PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
NBATISAO
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de maio de dois mile vinte e três (26/05/2023).
LUCIANO MIRANDA ALGADO
Prefeito Municipal
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