Ofício nº 003/2023
Ibatiba/ES, 08 de junho de 2023.
Ao: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ibatiba/ES.
Exmo. Sr. Fernando Vieira
Assunto: Projeto de Resolução
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho para esta renomada Casa de Leis o Projeto de Resolução, que dispõe
sobre a implantação de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Advogado, que se
comemora anualmente na data de 11 de agosto, devendo a referida Sessão Solene
ser realizada no mês de agosto de cada ano, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Projeto de Resolução em Homenagem aos Advogados da 16ª
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB/ES),
em especial, os advogados do município de Ibatiba/ES.
Art. 2º Na Sessão Solene, em comemoração ao Dia Nacional dos Advogados, será
entregue o certificado aos homenageados no Plenário da Câmara Municipal de
Ibatiba/ES (Éden Faustino Bernardo).
Este documento foi assinado digitalmente por Leonardo David Alexandrino De Carvalho.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código DFC1-58AE-8C04-987C.
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Art. 3º Na 1ª Sessão Solene, se observará os critérios de antiguidade e atuação na
Comarca de Ibatiba/ES, restando indicados os seguintes advogados com seus nomes
transcritos nas alíneas abaixo:
a) Hélio Lucindo Lima;
b) Amphilóphio de Oliveira;
c) Francisco Ambrózio Trindade de Oliveira;
d) Ater Rodrigues Florindo;
e) Adealde Alves de Assis;
f) Enock Vieira Guimarães;
g) Nilton Martins Figueiredo;
h) Adenir Gomes de Oliveira;
i) Alexandre Valadares;
j) Maria Tereza de Castro Amorim;
k) Silvio César Alcure.
Parágrafo Primeiro: Em caso de homenageados já falecidos, os familiares poderão
receber a homenagem póstuma.
Parágrafo Segundo: A distribuição dos 11 (onze) advogados a serem
homenageados pelos 11 (onze) Vereadores, deverá ocorrer na forma de escolha
entre os Vereadores, tendo como critério para início da escolha a idade do
Vereador, podendo ainda, no caso de não entendimento, a mesma ocorrer na forma
de sorteio entre os nobres Edis.
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Parágrafo Terceiro: Poderá haver troca de homenageados entre os Vereadores,
desde que haja a concordância dos mesmos.
Art. 4º Na 1ª Sessão Solene, serão homenageados pela Câmara Municipal de Ibatiba
o Dr. Vicente Silveira, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, junto à
Comarca do município de Ibatiba/ES, em sua brilhante atuação como advogado,
ressaltando a passagem do mesmo pela política capixaba enquanto Deputado
Estadual.
Parágrafo Primeiro: Na oportunidade, a Câmara Municipal de Ibatiba/ES,
homenageará o Presidente da Seccional da OAB/ES Dr. José Carlos Rizk Filho e o
Presidente da 16ª Subseção Dr. Christian Henriques Neves, ambos pela forma que
vêm conduzindo a Seccional e a Subseção, respectivamente, com o brilhantismo que
lhes são habituais, frisando que os mandatos dos referidos Presidentes, será
coroado, com a construção da tão almejada Sede Própria da 16ª Subseção da OAB,
que será inaugurada no dia 27/07/2023, concretizando o sonho de todos os
advogados da Região.
Parágrafo Segundo: Nessa 1º Sessão Solene, a Câmara também irá homenagear a
16ª Subseção da OAB/ES, pelos seus 13 (treze) anos de existência.
Art. 5º Nas Sessões anuais subsequentes, deverão ser observados, por ocasião da
escolha dos homenageados, os critérios de antiguidade e atuação, com serviços
prestados na Comarca de Ibatiba/ES, devendo estarem atuando até a data da
homenagem, restando claro que apenas os advogados militantes farão jus à
homenagem.
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Parágrafo Único: Resta estabelecido que, as demais Sessões futuras, homenagearão
apenas 03 (três) advogados anualmente, a serem escolhidos em comum acordo
entre os Vereadores.
Art. 6º Os homenageados receberão o Certificado, sendo obrigatório constar o nome
e sobrenome do homenageado, o nome e sobrenome do Autor do presente projeto,
o nome e sobrenome do Presidente da Câmara de Ibatiba/ES, o ano da entrega e a
identificação da instituição realizadora da premiação, Câmara Municipal de
Ibatiba/ES.
Art. 7º Caberá à Câmara Municipal de Ibatiba/ES, se responsabilizar pelas despesas
decorrentes da execução do presente Projeto de Resolução e pela divulgação no
município do presente Projeto de Resolução.
Art. 8º Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO
Vereador do PODEMOS no Municipio de Ibatiba/ES
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JUSTIFICATIVA
A ciência que regula todas as relações entre os indivíduos presente na
sociedade é o Direito. Diante disso, na existência de conflitos sociais, o advogado é o
responsável por nortear e representar cidadãos em qualquer instância, juízo ou
tribunal em busca da justiça, conforme dispõe o art. 133 da Constituição Federal de
1988, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável
por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Nesta
ótica, e diante da contribuição dos advogados no município de Ibatiba/ES, o
presente projeto tem por objetivo reconhecer e homenagear esses profissionais.
O advogado tem como funções sociais atentar-se pelos direitos dos cidadãos
e participar de forma direta na construção de uma sociedade mais justa e livre. Para
além de ser somente uma profissão, ser advogado é também dedicar-se, não
importando os obstáculos que irá encontrar, primando sempre pelo exercício da
atividade com ética e moral.
Ressaltando que com a criação da Comarca de Ibatiba/ES, alguns advogados
atuaram de forma concreta para a nossa sociedade, sendo alguns oriundos de outros
municípios, despertando através de seus exemplos o interesse de muitos
ibatibenses pela busca do conhecimento jurídico e exercício da advocacia.
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Na 1ª Sessão Solene, serão homenageados pela Câmara Municipal de Ibatiba
o Dr. Vicente Silveira, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, junto à
Comarca do município de Ibatiba/ES, em sua brilhante atuação como advogado,
ressaltando a passagem do mesmo pela política capixaba enquanto Deputado
Estadual.
Na oportunidade, a Câmara Municipal de Ibatiba/ES, homenageará o
Presidente da Seccional da OAB/ES Dr. José Carlos Rizk Filho e o Presidente da 16ª
Subseção Dr. Christian Henriques Neves, ambos pela forma que vêm conduzindo
a Seccional e a Subseção, respectivamente, com o brilhantismo que lhes são
habituais, frisando que os mandatos dos referidos Presidentes, será coroado, com a
construção da tão almejada Sede Própria da 16ª Subseção da OAB, que será
inaugurada no dia 27/07/2023, concretizando o sonho de todos os advogados da
Região.
Nessa 1ª Sessão Solene, a Câmara também irá homenagear a 16ª
Subseção da OAB/ES, pelos seus 13 (treze) anos de existência.
Nas Sessões anuais subsequentes, deverão ser observados, por ocasião da
escolha dos homenageados, os critérios de antiguidade e atuação, com serviços
prestados na Comarca de Ibatiba/ES, devendo estarem atuando até a data da
homenagem, restando claro que apenas os advogados militantes farão jus à
homenagem.
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Nas demais Sessões futuras, será realizada a homenagem de apenas 03 (três)
advogados anualmente, a serem escolhidos em comum acordo entre os Vereadores,
não banalizando assim a homenagem.
Os homenageados receberão o Certificado, sendo obrigatório constar o nome
e sobrenome do homenageado, o nome e sobrenome do Autor do presente projeto,
o nome e sobrenome do Presidente da Câmara de Ibatiba/ES, o ano da entrega e a
identificação da instituição realizadora da premiação, Câmara Municipal de
Ibatiba/ES.
Sendo o advogado o profissional essencial para a sociedade, bem como para
que as atividades desta Casa de Leis sejam desenvolvidas, peço aos demais
Vereadores pela aprovação do presente projeto.
Ibatiba/ES, 08 de junho de 2023.
LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO
Vereador do PODEMOS no Municipio de Ibatiba/ES
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as
assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/DFC1-58AE-8C04-987C ou vá
até o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este
documento é válido.
Código para verificação: DFC1-58AE-8C04-987C
Hash do Documento
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/06/2023 é(são) :
Leonardo David Alexandrino De Carvalho - 083.547.987-04 em
12/06/2023 08:42 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital