materia nº 23/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEINº de26 de junho de 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO
DE PREMIAÇÃO PARA CONCURSO MUNICIPAL
DE QUALIDADE DE CAFÉ ARÁBICA DE IBATIBA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75,II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar premiações
do Concurso Municipal de Qualidade de Café Arábica de 2023,a
ser realizado no
Município de Ibatiba/ES.
Parágrafo Único.O valor total das premiações com os classificados descrito no caput
será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago de acordo com as regras
definidas pela Comissão descrita no art. 3º da presente
Art. 2º. O Município poderá custear ainda, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
parao
agricultor (a),finalista da etapa municipal e que se classificar entre os10 (dez)
finalistas do concurso Coffe Of The Year 2023, concurso que ocorrerá na Semana
internacional do Café (SIC)
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará comissão especial, garantida
a participação de profissionais com conhecimentos técnicos, para elaborar
regulamento interno que fixe os critérios para realização do concurso municipal de
qualidade de café.
Art. 4º. Os pagamentos das premiações descritas nesta lei se darão por meio de
cheques nominais entreguesdiretamente aos credores classificados, na tesouraria da
Prefeitura Municipal, ou por depósito em conta bancária de titularidade do próprio
credor, no prazo de 10 (dez) dias a contardo anúncio dos resultados do concurso.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio deverá
remeter à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
os nomesdos credores a quem sefarão os pagamentos. ig
Dra GCalamão Fadialah EE Contra — CNPJ: 27 744 150/0001-6E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Art. 5º, Fica dispensada a
apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se
refere o 85º do ad. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, porse tratar de despesa
custeada com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e demais fontes de
recursos definidos no $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentara
matéria por
meio de Decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espirito Santo, aos vinte e
seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (26/06/2023).
scanIDA SALGADO
Prefeito Municipal
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