materia nº 14/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2023
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 237, DE 08 DE JUNHO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO
PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA/ESnouso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar nº 237, de 08 de junho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os contratados estão sujeitos aos mesmos deveres e
obrigações previstos na Lei Complementar nº 37 de 11 de
dezembro de 2009 e na Lei Complementar nº. 41 de 23 de abril de
2010, no que couber, bem como,vinculados para todos osfins ao
Regime Geral de Previdência Social.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a data de 08/06/2022.
Autor: Prefeito Municipal — Luciano Miranda Salgado
Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e três AIBL0BI2023).
ANO
LUCIANO MIRANDA A A
SALGADO-09363449700 SALGADO-09363449700
Data; 2023.08.18
16:40:11 -0300
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro — CNPJ: 27.744.150/0001-66
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