materia nº 15/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2023
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
272, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA/ESno uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 272, de 28 de fevereiro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os contratados estão sujeitos aos mesmos deveres e
obrigações previstos na Lei Complementar nº 37 de 11 de
dezembro de 2009 e na Lei Complementar nº. 41 de 23 de abril de
2010, no que couber, bem como,vinculados para todos os fins ao
Regime Geral de Previdência Social.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a data de 28/02/2023.
Autor: Prefeito Municipal — Luciano Miranda Salgado
Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e três (18/08/2023).
LUCIANO MIRANDA.
SALGADO:09363449700 SA!
Data: 2023.08.18
15:39:21 -0300
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba
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