materia nº 16/2023

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12023.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO
DE IBATIBA-ES PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE
PRÓPRIA DO INSTITUTO CAPIXABA DE
PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL - INCAPER.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, |, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural — INCAPER,
Autarquia Estadual de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº:
27.273.416/0001-30, de uma área de terras localizada na Rua Olindo Florindo de
Freitas, nº 77, Bairro Novo Horizonte, confrontando-se com a Rua David Gomes de
Oliveira, neste Município de Ibatiba — ES, com 10 (dez) metros de frente e 55 metros
de fundos, totalizando uma área de 550 m? (quinhentos e cinquenta metros
quadrados), inscrita na Matrícula 469, livro 02, perante o Cartório de Registro de
Imóveis desta Cidade.
8 1º - O imóvel objeto desta doação, destinar-se-á exclusivamente para a construção
da sede própria do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão
Rural — INCAPER neste Município.
82º - Fica instituído o prazo máximo e impreterível de 03 (três) anos, a serem contados
da publicação desta Lei, para que sejam iniciadas as obras, sob pena de reversão ao
patrimônio público municipal.
& 3º - Todos os encargos e/ou ônus para que ocorra a devida efetivação do objeto
desta Lei, será de responsabilidade exclusiva da donatária, caso que não cumpridas
as formalidades, o imóvel retornará ao Município.
8 4º - Será de responsabilidade da donatária ainda, todos os atos e encargos que
porventura venham a ser necessários para a concretização do objeto constante do
Caput.
assinado ARRBlomãO Fadlalah, 255, Centro - CNPJ: 27.744.150/0001-66
Luciano miANDA RSLUCIANO MIRANDA CEP — 29395-000 - Telefone — 28 3543 1654
SALGADO:09363449700 n
. :
Data: 2023.08.15 Data: 2023.06,1
www.ibatiba.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Art. 2º - A área a ser doada, objeto desta Lei, somente poderá ser utilizada ao fim que
se destina, sendo vedado o desvio de finalidade, sob pena de retornar a área ao
Município doador.
Art. 3º - A donataria não poderá ceder, o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte,
onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização previa e por escrito do Município.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
mediante Decreto, caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (15/08/2023).
Assinado Agmeme
LUCIANO MIRANDA PRE
SALGADO:09363449700
SALGADO: 09363449700
Data: 2023.08.15
08:55:07 -0300
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro — CNPJ: 27.744.150/0001-66
CEP - 29395-000 - Telefone - 28 3543 1654
www .ibatiba.es.gov.br
GOVERNO DO ESTADO A
DO ESPÍRITO SANTO
een Age iu
asaisenetça, Agonia” e Erica
OF. Nº 067/2022 INCAPER/DP Vitória (ES), 08 de março de 2022.
Ao. Senhor
Luciano Miranda Salgado
MD. Prefeito Municipal de IBATIBA
Assunto: Doação de terreno para construção de escritório modelo para o Incapere
Idaf
Senhor Prefeito Municipal:
O Governo do Estado, por meio doa SEAG, Incaper e Idaf, está determinado a melhor estruturar os escritórios
locais dos dois Institutos, quer oferecendo condições adequadas de trabalho para os servidores, quer,
sobretudo, melhorando o atendimento aos produtores rurais e suas famílias.
Para tanto, foi constituído um Grupo de Trabalho com servidores do Incaper e Idaf, que, atualmente, está
levantando dados e informações necessárias para que O DER (Departamento de Edificações e Rodovias)
possa elaborar o projeto modelo de 3 tamanhos de escritórios (pequeno, médio e grande), iniciando pelos
pequenos. Esses projetos serão padronizados e replicados nos demais municípios, criando, assim, uma
padronização visual e padronizando as unidades e implantando conceitos de racionalização de recursos
humanose
concentrando, em um mesmo local, o atendimento aos produtores, nosso público prioritário.
Como no Município de IBATIBA não dispomos de terreno adequado para construção de novo escritório
conjunto Incaper/ldaf, que funcionam, atualmente, em prédio da Prefeitura Municipal, vimos à presença de
Vossa Senhoria para consultar sobre a possibilidade dessa Municipalidade vir a doar o terreno, com cláusula
de reversão, para implantação desse novo Escritório Local Incaper/ldaf. Dependendo da disponibilidade da
área, (no mínimo, 350 m?) e do quantitativo de servidores a ser alocado, poder-se-á estudar possibilidade de
adaptar o projeto padrão para abrigar também a Secretaria Municipal de Agricultura ou equivalente.
Antecipadamente, agradecemos o apoio da Prefeitura Municipal, na expectativa de que a parceria histórica do
Sistema SEAGesua vinculadas,irá viabilizar esta ação de Governo tão importante para o desenvolvimento da
agricultura do Estado e de seus Municípios.
Nesta oportunidade, colocamo-nos à disposição dessa municipalidade para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Lazaro Samir Abrantes Raslan a
Diretor-Presidente
Sem imani
Rua Afonso Sarlo, 160, Bento Ferreira, Vitória-ES, CEP 29052-010 — Telefone (27)3636-9878
CNPJ 27273416/0001-30 — E-mail: diretoriamincaper.es.gov.br — www.incaper.es.gov.br
giiidas GOVERNO DO ESTADO N
TnCã(DXSIP
DO ESPÍRITO SANTO
iso Capeto dual.
*
e
Secretaria da Agricultura,
Assistência Técnica e Extensão Rural Abastecimento, Aquicultura e Pesca
CINº 07/2023 Ibatiba/ES, 08 de agosto de 2023.
De: Cristiano de Oliveira Catheringer — Coordenadordo Incaperde Ibatiba
Para: Exmo. Sr. Victor Vieira Pim de Oliveira
Assunto: Resposta à solicitação de informações
Exmo. Sr. Procurador Geral
Em atendimento à solicitação de informação quanto à
persistência do objeto do
requerimento, quanto a doação de terreno para construção de escritório modelo para
o Incapere Idaf. Informo que o objeto permanece válido. Informo ainda a necessidade
de agilizar a doação do terreno pois a assinatura da ordem de serviço para a
construção dos imóveis se dará nos próximos meses, permanecendo apenas os
municípios aptos onde a doação do terreno já estiver sido deliberada pelo executivo e
também pelo legislativo municipal.
Sem mais para o momento, despeço-me.
Vs
L :
Cristiano de Oliveira Catheringer
Coordenadordo Incaperde Ibatiba
Victor Vieira Pim de Oliveira
Procurador Geral
Portaria nº 0142/2023
Es Prefeitura MunicipaldeIbatiba
A (4) Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
“BATIBA É
Ofício nº 043 /2023
Serviço: PROCURADORIA
Assunto: Doação terreno para Incaper
Data: 14 de agosto de 2023.
Considerando o requerimento das folhas 2, em que o Incaper solicita a doação de um
terreno, caso o município detenha, vem pelo presente informar o que segue.
Esta secretaria informa que possui o terreno localizado na rua Olindo Florindo de
Freitas n. 77, bairro Novo Horizonte, confrontando com a rua David Gomes de
Oliveira, 10 metros de frente, com 55 metros de fundos, totalizando 550 metros
quadrados, conforme foto do terreno em anexo.
Sem mais para o momento,
EduardoJosé da Silveira
Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
Ro, DraRAP rDECTei acena



PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
IBATIBA
Nº
MATRICULA
DENOMINAÇÃO
BAIRRO
Obs.
LEI
MUNICIPAL
Nº
;
:
E
2234
e
3206
SÃO
JOSÉ
57.456,00
M
FLORESTA
|
CERTIDÃO
ÁREA
URBANA
LOTE
QUADRA
dae
BARRO
BRANCO
NOTIFICAÇÃO
RECOMENDATÓRIA
MP
dass 2
21.177,00M?
FLORESTA
Il
04/2012
31/2008
TE
CÓRREGO
IPÊ
IPÊ
10.679,76M?
CERTIDÃO
ÁREA
URBANA
LOTE
QUADRA
31/2008
=
CÓRREGO
IPÊ
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105.100,00M?
CERTIDÃO
ÁREA
URBANA
LOTE
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31/2008
BARRO
BRANCO
2231
84.812,
00M
VILA
NOVA
CERTIDÃO
ÁREA
URBANA
LOTE
QUADRA
31/2008
POVOADO
DE
SANTA
1891
CLARA
44.248
41M?
POVOADO
DE
SANTA
CLARA
CERTIDÃO
ÁREA
URBANA
LOTE
QUADRA
31/2008
CENTRO,
NOVO
HORIZONTE,
BOA
2
,
,
E
IBATIBA
822.800,00M
ESPERANÇA,
BRASIL
NOVO
ÁREA
REMANESCENTE
745.996,27M?
292/1998
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA
Estado do Espirito Santo
LAUDO AVALIAÇÃO [ Datado Laudo | 127 2/2019
(1. DADOS DO SOLICITANTE
Es] [Secretaria/Setor [COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL
[Nome [GEONE RODRIGUES E DOS SANTOS
[2 DADOS DO a TERRENO
'
(Proprietario [PREFEITURA MUNICIPAL DE BATIDA [CNPU[27:744150/000756 7
Imóvel SECRETARIA DE AGRICULTURA
Endereço !
do imóvel.
—
IRUA OLINDO FLORINDO DE FREITAS ;
[Bairro INOVO HORIZONTE [ Municipio. TIBATIBA icEP E] [28395-000 [ UFTES EE |
-
=] |
“Finalidade/Objeto: AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO ATUALIZADO DO TERRENO. !
3. FOTOS DO IMOVEL AVALIADO :
fachada
Í
(4. DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS DO TERRENO.
t
.
identificação do imovel (De uso Municipal.
fraestruiura Urbana (existem no locai redes de esgoto, água e pavimentação.
iServiços e
(Equipamentos
;Comunitánios:
L
existem aos arredores, hospital e escoia
informações
(Relevantes
i
|existem aos arredores mercadose igrejas
T
|
|
l
T
t
|
|5. DADOS DO TERRENO:
Área Total (m?). 3796.00 Formato: |retanguiar Situação-lfinal de Quadra Nº de Frentes
8. DADOS DO TERRENO AVALIADO
Área Total (mº) i
3786,00 | Formato retangular
|
|
Nº de Pavimentos Í
1
1
|7 CARACTERISTICAS DO TERRENO
(Objeto da Avaliação Um imóvel edificado sobre um iote de terreno medindo aproximadamente 3.796.00 m*
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA
Estado do Espirito Santo
LAUDO AVALIAÇÃO [ Data do Laudo: | 12/12/2019
JE
A
(Tipo de Construção no terreno possuí um imóvel! em estrutura (E
Situação em
Condomínio: Io | Onientação Solar: [nascente
T
| |
Í
i
!
Í
de madeira e outro em alvenaria convencionai.
Localização:
boa
Pavimentos: 1
Ocupação:
| ocupada
(Estado de |
Conservação. bom |
Cobertura: teiha colonial
i
jFechamento de
iParedes madeira e alvenaria
(Esquadrias da Fachada” 4
| portão
(Qtde Vaga de Garagem Coberta: [não existe iQtde
f vaga de Garagem Descoberta:| 0
jinformações TENDO EM VISTA QUE O IMOVEL ESTA LOCALIZADO PRÓXIMO AO CENTRO iReievantes:
Forro: isem7 1
'8. AVALIAÇÃO:
(Metodologia:
Data Vistoria
12/12/2019
MCDDM Método Comparativo Direic de Dados de Mercado
8. RESULTADO:
|
valor de Mercado (RS) I
3.034.103,00
Vaior Unitário (R$/m?) [
799,29 | Área de Referência (m?)| 3796,00
informações Relevantes: Às medidas apresentadas nesta avaliação foram obtidas através de ievantamento de campo com simples fita métrica, uma vez que as certidões não possuem área
total nem marcação georeferenciada dos confrontantes, portanto elas podem sofrer
alterações quandoo for feito um levantamento preciso da área.
10. CONSIDERAÇÕES GERAIS
|Conciussão º |
imovel avaliado foi considerado de médio valor de mercado devido o fato do terreno
estar localizado próximo ao Centro da cidade. Í
11. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS:
Eng Responsável: [Jonathan Barbosa da Silva [
cer[129.950.037-44 ferea.TES 038508/D
Ásginatura
MEMÓRIA DE CÁLCULO (anexar memória de cálculo)
Area do IMOVEL Avaliado 3796,00 M2 tm R$ 3.034 103,00
213
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA
Estado do Espirito Santo
LAUDO AVALIAÇÃO
Avaliação IMOVEL
| Dara do Laudo: |
RS 3.034.103,00
Para um imovel medio de acordo com a sua área temos que:
pesquisa de mercado e conciuimos o valor
(Para a avaliação do imovelfoi feito
imedio do imovei mediante pesquisa é de:
Valor totai do terreno RS 3.034.103,00
/3
JE