materia nº 37/2023

PROJETO DE LEI
Emiliane Ribeiro Lázaro
Vereadora
Cria dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e 
dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA no uso das atribuições legais aprova e 
encaminha para o Prefeito Municipal para sanção o seguinte Projeto Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser 
comemorado anualmente no dia 19 de novembro.
Art. 2° O Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino tem por objetivo 
consciencializar a sociedade a respeito da importância do apoio e incentivo às mulheres 
em prol do empreendedorismo.
Art. 3° Caberá às (aos) parlamentares realizarem trabalhos de sua competência 
voltados à promoção do empreendedorismo feminino no município de Ibatiba-ES.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Éden Bernardo Faustino, Câmara Municipal de Ibatiba, aos dois dias do mês 
de outubro de dois mil e vinte e três (11/10/2023).