materia nº 40/2023

Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI Nº de 01 de novembro de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR DOAÇÃO DE UNIFORMES PARA OS TIMES
PARTICIPANTES DA TAÇA DOS TROPEIROS DE
FUTEBOL AMADOR DO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPALDE IBATIBA-ESno uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto deLei
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar doação de uniformes
para os 14 (quatorze) times participantes da taça dos tropeiros de futebol amador do
ano de 2023,a serem adquiridos nos moldes da Lei 8.666/1993, que serão distribuídos
como forma de incentivo ao esporte amador municipal.
Parágrafo único. Os valores a serem empregados no presente Projeto de Lei, são
provenientes da Emenda Parlamentar nº 190 de autoria do Deputado Estadual
Hudson Leal, inserida no sistema integrado de gestão administrativa — sistema de
convênios/SIGA, sob o nº: SESPORT
-
0027/2023.
Art. 2º. A autorização contida no caput do artigo primeiro visa a regulamentação da
doação e
distribuição do material esportivo — uniformes, não criando obrigação para o
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, ao primeiro
dia do mês de novembro de dois mil e vinte etrês (01/11/2023).
dspesica
LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal
euciavoMo EceRDO e
Emi
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