materia nº 50/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI Nº de 16 de novembro de 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
DE IBATIBA — ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, Il, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42e 43 da Lei
Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de
Ibatiba, para o exercício de 2023, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
através da seguinte dotação:
060 Secretaria Municipal de Edu
060001 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE E!
060001.12 Educação E
006001.12361 dE Ensino Fundamental
006001.123610010 Programa de Desenvolvimento do Ensino do Município
00600 Manutenção das Atividades de Distribuição de Material
Ag sed o Me Escolar — Ensino Fundamental |
006001.123610010.2.243 PARE ! |
3.3.90.32.000 Material, bem ou Serviço de dp Gratuita 1.000,00 |
006001.123610010.2.243 7 : es
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
006001.123610010.2.243 , E
4.4.90.52.000 em) Equipamento e Material Permanente | 1.000,00
060 Secretaria Municipal de Educação a
060001 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE a + o
060001.12 Educação Ns o
| 006001.12361 Ensino Fundamental
006001.123610010 Programa de Desenvolvimento do Ensino do Municipio
Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit
006001.123610010.2.245 Escolar — Enúino Fundamental
Papo Soo di Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita | 1 1.000,00
006001.123610010.2.245 É e a
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
006001.123610010.2.245
4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente | 1.000,00
060 == — | Secretaria Municipal de Educação FE
060001 Manuteni Desenvolvimento do Ensino — MDE
| 060001.12 ns Educação
006001.12365 Ensino Infantil
006001.123650010 Programa de Desenvolvimento do Ensino do Municipio
| Manutenção das Atividades de Distribuição de Material
006001.123650010.2.244 Escolar - Educação Infantil
o a Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 1.000,00
006001.123650010.2.244 || Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
Pra Calnmãa Fadlalah 966 Cantra — CNP1º 27 7244 150/0001-66 7/71 (NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
3.3.90.39.000 [
006001.123650010.2.244 |
4.4.90.52.000 | Equipamento e Material Permanente 1.000,00
060 fr | Secretaria Municipal de Educação
060001 BE! LE Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE
| 060001.12 | Educação Ss E |
) 1.12365 1H! Ensino Infantil
006001.123650010 Programa de Desenvolvimento do Ensino do Municipio
Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit
(teta faço hr Escolar — Educação Infantil |
| poe Go Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita | 1.000,00
006001.123650010.2.246
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
peço d nto Equipamento e Material Permanente 1.000,00
080 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ç
080001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos E | a
E Habitação
080001.16482 “Habitação Urbana
080001.164820026 Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural E
080001,164820026.2.241 Morando Melhor na Terra dos Tropeiros é E 1
e ae qdo Material de Consumo 1.000,00
Pp ee qa Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 1.000,00
bordo goi agi Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física IE 1.000,00
080001.164820026.2.241
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
ra pec o aaa Obras e Instalações 1.000,00
100001
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria el
Comércio
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Comércio
| 100001.20
Agricultura
Promoção da Produção Agropecuária ]
100001. 206080032
100001.206080032.2.240
Gestão de Políticas Agropecuárias
Apoio a Associações Rurais
100001.206080032.2.240
3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
| ESMOSO0 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
FE ro Contribuições RREO
Peel pose a Obras e Instalações | 1.000,00
120
120001
—— — —
| Secretaria An] de Esporte e Lazer
120001.27
| Desporto e Lazer
120001.27812
120001.278120037
Desporto Comunitário
L Promoção do Desporto
120001.278120037.2.242
Manutenção das Atividades de Distribuição de Material
120001.278120037.2.242
3.3.90.30.000
120001.278120037.2.242
| 3.3.90.32.000
120001.278120037.2.242
Desportivo
Material de Consumo | 1.000,00 |
Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 1.000,00
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
Rua Salomão Fadlalah 255 Centro - CNPJ: 27 744 150/0001-66
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
sã ] Ê |
120001.278120037.2.242
4.4.90.52.000
| Equipamento e Material Permanente | 1.000,00
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior, nos termos do inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizado ainda a inclusão do objeto constante na Lei
Municipal nº 994/2023 nesta Lei.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Ficam incluídas as seguintes ações ao Plano Plurianual de 2022-2025,
aprovado através da Lei Municipal nº. 955 de 28 de outubro de 2021, conforme
disposto:
Pr Programa de Desenvolvimento do Ensino do Município
: Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar — Ensino
Projeto 2. 243 Fundamental
Valor: R$ 3.000,00
eat at Funcional | 506001.123610010.2.243
rogramática
Programa: 0010 | | Programa de Desenvolvimento do Ensino do Município
E Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar — Ensino
Projeto 3 2.245 Fundamental . |
| Valor: R$ 3.000,00 .
Classificação Funcional
Programática 006001.123610010.2.245 5
Programa: , [0010 || Programa de Desenvolvimento do Ensino do Município
Projeto 2.244 rota das Atividades de Distribuição de Material Escolar — Educação
Valor: R$ 3.000,00 o
Classificação Funcional
Programática 006001.123640010.2.245
Programa: 0010 | Programa de Desenvolvimento do Ensino do Município EI
Projeto 2.246 | Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar — Educação Infantil |
Valor: ; [R$ 3.000,00 .
Classificação Funcional
Programática 006001.123650010.2.246
Programa: [0026 | Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural E |
Projeto [2.241 || Morando Melhor na Terra dos Tropeiros
Valor: R$ 5.000,00
Classificação Funcional
Programática 006001.123650010.2.246
Rua Salomão Fadlalah 255 Centro - CNPJ: 27 744 150/0001-66
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
| Programa: [0032 | Gestão de Políticas Agropecuárias 1
' Projeto | | 2.240 | Apoio a Associações Rurais
Valor: | R$ 4.000,00
Classificação Funcional
Re 100001.206080032.2.240
Programática |
Programa: 0037 | Promoção do Desporto — .
| Projeto à | 2.242 | Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Desportivo
| Valor: R$ 4.000,00 A
Classificação Funcional | ,,0001.278120037.2.242
| Programática
Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023, aprovada pela Lei Complementar
Municipal nº. 238, de 14 de junho de 2022, passará a incorporar a seguinte ação:
-2.243 — Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar — Ensino
Fundamental
-2.245 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar — Ensino
Fundamental
-2.244 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar — Educação
Infantil
-2.246 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar — Educação Infantil
-2.241 - Morando Melhor na Terra dos Tropeiros
-2.240 - Apoio a Associações Rurais
-2.242 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Desportivo.
Art. 6º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se
refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa
a ser custeada com recursos provenientes do superávit financeiro advindo do
exercício anterior.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos
dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (16/11/2023).
y
CRZIANE MORENO COELHO NEVES - Prefeita Municipal Interina
Pra Calamãa Fadlalah 9266 Cantra - CND1º 97 744 150/0001-66