materia nº 53/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI Nº de 21 de novembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORMES
ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, Il, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a realizar doação de kits
de uniformes aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. Os uniformes poderão constar de simbolos oficiais do município, conforme
descritos na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações
específicas, autorizadas suplementações, se necessárias.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
mediante Decreto, caso necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 994/2023.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (21/11/2023).
LUCIANO peles ZALGADO
Prefeito Municipal
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