| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS |
| native_id | 1513 |
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“amy PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES É PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA/ES no uso das atribuições que lhe confere o Art. 75, |, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e contratar temporariamente os cargos especificados no Anexo | da presente, por prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal conjugado com o inciso X, do art. 95, da Lei Orgânica Municipal, $ 1º As contratações previstas serão realizadas através de Processo Seletivo Simplificado, o qual será elaborado e coordenado por uma Banca Examinadora, que por meio de edital específico, determinará o período de inscrição, os tipos de etapas classificatórias e/ou eliminatórias, os critérios de pontuação, a data, hora e local das possíveis avaliações, a divulgação dos resultados classificatórios, observando a habilitação devida para o exercício do cargo. $ 2º Poderá o Executivo Municipal realizar contratações através de Processos Seletivos com vigência, já realizados anteriormente a presente Lei, sempre respeitando a ordem de classificação. $ 3º Os contratados estão vinculados para todos os fins ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º Fica garantido que nemhum servidor público receberá, astítulo de vencimento, importância inferior ao salário minimo vigente, +. Ria Calamãa Easilalah 9EE Pantva PhRIBI. AV VARA APAIRARA CS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a preencher vagas que eventualmente venham a ocorrer durante o prazo de vigência desta lei, em razão de aposentadoria, falecimento, licença, demissão ou outra forma de vacância do cargo ou função, devendo ser obedecido a classificação dos remanescentes do processo seletivo simplificado. Art. 4º Os cargos constantes no Anexo | da presente, poderão ser disponibilizados através de cadastro de reserva, não gerando obrigação de contratação pela administração pública. Art. 5º Fica autorizado ainda, o compartilhamento entre as Secretarias desta municipalidade dos cargos citados nesta Lei. Parágrafo único. Poderá ser realizado entre as Secretarias Municipais o compartilhamento dos cargos criados na modalidade temporária de excepcional interesse da administração, inclusive quanto aos processos seletivos anteriores que ainda estejam em vigência. Art. 6º O contrato extinguir-se-á sem direito a qualquer outra indenização, nos seguintes casos: | - pelo término contratual; H - por iniciativa do contratado, que deverá comunicar a Prefeitura no prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência; Ill — por conveniência da Administração, que deverá comunicar o contratado no prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência; IV — quando o contratado incorrer em infração disciplinar; V — quando o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos contemplar a quantidade de vagas em concurso público, Art. 7º O contratado por autorização da presente lei fará jus ainda: | — 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição; e H — férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. 8: Ria Salnmãa Fadlalah 9EE Canter MIDI. 99 9AAS 4APRIARAS AS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES Parágrafo único. O contratado terá direito ao recebimento dos valores e nos prazos fixados, inexistindo qualquer outro direito ou vínculo de natureza trabalhista. Art. 8º Não poderá participar do Processo Seletivo Simplificado, o cidadão que foi demitido ou teve o contrato extinto com o Poder Público, em qualquer esfera, através de Processo Administrativo Disciplinar e/ou por qualquer outro ato administrativo em consequência de infrações disciplinares. Art. 9º As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações específicas, autorizadas as suplementações, se necessárias. Art. 10º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (24/11/2023). Luciano Miran algado Prefeito de Ibatiba ia Calnnto Coasdtolad PRE Pucca MDA DAL Ana na ANEXO [- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2023. CARGO CARGA - REQUISITOS VAGAS, VENCIMENTO TOTAL dá HORÁRIA | /FORMAÇÃO BASE SR E SEMANAL MO: S5-.o | | Po | 806.16 COVEIRO 40 ALFABETIZADO | | Roma rito lo SUPERIOR 03 | R$10.538,85 FISIOTERAPEUTA R SOMADO A REG. Cs 30 NO CONSELHO R$ 3.512,95 É E DA ÁREA FARMACEUTICO o Cm ss , ; Rd GENERALISTA | 30 | NO CONSELHO R$3.512,95 E de Sa RES DA REA Ear | AGENTE DE LIMPEZA ua 1. EA] R$9.030.80 URBANA 40 ALFABETIZADO R$ 903,08 NUTRICIONISTA | | SUPERIOR | ) ' SOMADO A REG. | : (SECRETARIA DE à R$3.512,95 SR 30 NO CONSELHO | q R$ 3.512,95 | ASSISTÊNCIA DA AREA Lam SOCIAL) | | : FUNDAMENTAL AUXILIAR DE COMPLETO ENFERMAGEM - 40 SOMADO A REG. | 06 | R$1.510,56 R$9.063.36 ESF/EACS NO CONSELHO | J] DA ÁREA | | su pe R$9.030,80 ERRA 40 ALFABETIZADO R$90308 CUIDADOR PARA A 06 R$7.587.96 a FUNDAMENTAL CASA LAR 40 COMPLETO R$ 1.264.66 | YSÉRIEDO | 06 OPERADOR DE | | ENSINO TRATOR AGRÍCOLA 40 | FUNDAMENTAL | | R$126466 R$7.587,96 ' SOMADO A CNH Rua Salomão Fadlalah 2585 Contra CND 1 977944 4AERINANA CE dao [| Ro E PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES 4º SÉRIE DO ENSINO | | MOR | FUNDAMENTAL | 10 R$ 1.405,17 R$14.051,70 | SOMADO A CNH | E. E o reto EE SAP | A SERIE DO 1 R$10.538.70 po “ARDINHIROE o | po | R$1.053.87 an O O NT | R$6.139.08 | AUXILIAR DE CUIDAD | 06 OR(A) DA CASA LAR O eg . + is o TOTAL Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (24/11/2023). R$ 1.023,18 R$ 99.427,17 Prefeito de Ibatiba Pra Calamãa Fadlaladh 9FP Arda AhiRa AWRAL LAsaanas na