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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS
native_id1513

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 10

“amy PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
É
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA
DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM
DIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA/ES no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, |, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e contratar
temporariamente os cargos especificados no Anexo | da presente, por prazo de até
24 (vinte e quatro) meses, para atender a necessidade de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal conjugado com o
inciso X, do art. 95, da Lei Orgânica Municipal,
$ 1º As contratações previstas serão realizadas através de Processo Seletivo
Simplificado, o qual será elaborado e coordenado por uma Banca Examinadora, que
por meio de edital específico, determinará o período de inscrição, os tipos de etapas
classificatórias e/ou eliminatórias, os critérios de pontuação, a data, hora e local das
possíveis avaliações, a divulgação dos resultados classificatórios, observando a
habilitação devida para o exercício do cargo.
$ 2º Poderá o Executivo Municipal realizar contratações através de Processos
Seletivos com vigência, já realizados anteriormente a presente Lei, sempre
respeitando a ordem de classificação.
$ 3º Os contratados estão vinculados para todos os fins ao Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 2º Fica garantido que nemhum servidor público receberá, astítulo de vencimento,
importância inferior ao salário minimo vigente,
+. Ria Calamãa Easilalah 9EE Pantva PhRIBI. AV VARA APAIRARA CS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a preencher vagas que
eventualmente venham a ocorrer durante o prazo de vigência desta lei, em razão de
aposentadoria, falecimento, licença, demissão ou outra forma de vacância do cargo
ou função, devendo ser obedecido a classificação dos remanescentes do processo
seletivo simplificado.
Art. 4º Os cargos constantes no Anexo | da presente, poderão ser disponibilizados
através de cadastro de reserva, não gerando obrigação de contratação pela
administração pública.
Art. 5º Fica autorizado ainda, o compartilhamento entre as Secretarias desta
municipalidade dos cargos citados nesta Lei.
Parágrafo único. Poderá ser realizado entre as Secretarias Municipais o
compartilhamento dos cargos criados na modalidade temporária de excepcional
interesse da administração, inclusive quanto aos processos seletivos anteriores que
ainda estejam em vigência.
Art. 6º O contrato extinguir-se-á sem direito a qualquer outra indenização, nos
seguintes casos:
| - pelo término contratual;
H - por iniciativa do contratado, que deverá comunicar a Prefeitura no prazo mínimo
de 07 (sete) dias de antecedência;
Ill — por conveniência da Administração, que deverá comunicar o contratado no prazo
mínimo de 07 (sete) dias de antecedência;
IV — quando o contratado incorrer em infração disciplinar;
V — quando o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos contemplar a
quantidade de vagas em concurso público,
Art. 7º O contratado por autorização da presente lei fará jus ainda:
| — 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo de serviço prestado nesta
condição; e
H — férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. 8:
Ria Salnmãa Fadlalah 9EE Canter MIDI. 99 9AAS 4APRIARAS AS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Parágrafo único. O contratado terá direito ao recebimento dos valores e nos prazos
fixados, inexistindo qualquer outro direito ou vínculo de natureza trabalhista.
Art. 8º Não poderá participar do Processo Seletivo Simplificado, o cidadão que foi
demitido ou teve o contrato extinto com o Poder Público, em qualquer esfera, através
de Processo Administrativo Disciplinar e/ou por qualquer outro ato administrativo em
consequência de infrações disciplinares.
Art. 9º As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações
específicas, autorizadas as suplementações, se necessárias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (24/11/2023).
Luciano Miran algado
Prefeito de Ibatiba
ia Calnnto Coasdtolad PRE Pucca MDA DAL Ana na

ANEXO [- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2023.
CARGO CARGA - REQUISITOS VAGAS, VENCIMENTO TOTAL
dá HORÁRIA | /FORMAÇÃO BASE
SR E SEMANAL MO: S5-.o
| | Po | 806.16
COVEIRO 40 ALFABETIZADO | | Roma rito lo
SUPERIOR 03 | R$10.538,85
FISIOTERAPEUTA R SOMADO A REG. Cs
30 NO CONSELHO R$ 3.512,95
É E DA ÁREA
FARMACEUTICO o Cm ss
, ; Rd
GENERALISTA | 30 | NO CONSELHO R$3.512,95
E de Sa RES DA REA Ear
| AGENTE DE LIMPEZA ua 1. EA] R$9.030.80
URBANA 40 ALFABETIZADO R$ 903,08
NUTRICIONISTA | | SUPERIOR |
) ' SOMADO A REG. | :
(SECRETARIA DE à R$3.512,95
SR 30 NO CONSELHO | q R$ 3.512,95
| ASSISTÊNCIA DA AREA Lam
SOCIAL) | | :
FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE COMPLETO
ENFERMAGEM - 40 SOMADO A REG. | 06 | R$1.510,56 R$9.063.36
ESF/EACS NO CONSELHO |
J] DA ÁREA
| | su pe R$9.030,80
ERRA 40 ALFABETIZADO R$90308
CUIDADOR PARA A 06 R$7.587.96
a FUNDAMENTAL
CASA LAR 40 COMPLETO R$ 1.264.66
| YSÉRIEDO | 06
OPERADOR DE | | ENSINO
TRATOR AGRÍCOLA 40 | FUNDAMENTAL | | R$126466 R$7.587,96
' SOMADO A CNH
Rua Salomão Fadlalah 2585 Contra CND 1 977944 4AERINANA CE dao [| Ro E

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
4º SÉRIE DO
ENSINO | |
MOR | FUNDAMENTAL | 10 R$ 1.405,17 R$14.051,70
| SOMADO A CNH |
E. E o reto EE SAP
| A SERIE DO 1 R$10.538.70
po “ARDINHIROE o | po | R$1.053.87
an O O NT |
R$6.139.08
| AUXILIAR DE CUIDAD | 06
OR(A) DA CASA LAR O eg
. + is
o
TOTAL
Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (24/11/2023).
R$ 1.023,18
R$ 99.427,17
Prefeito de Ibatiba
Pra Calamãa Fadlaladh 9FP Arda AhiRa AWRAL LAsaanas na

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