materia nº 54/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI Nº de 24 de novembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS
AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA
PARTICIPANTES DO PROERD NO ANO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar doações de
bicicletas aos alunos da Rede Municipal de Ensino, participantes e envolvidos no
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD no ano de
2023.
Art. 2º. As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações
específicas, autorizadas suplementações, se necessárias.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
mediante Decreto, caso necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba — Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (24/11/2023).
LUCIANO ARNO aaro
Prefeito Municipal
Rua Salamãa Farlalah 9 Pando ALMA. nm mas smasamas A