materia nº 56/2023

Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro – CNPJ: 27.744.150/0001-66
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS SOBRE DROGAS E INSTITUI O 
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA/ES no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 75, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, com 
caráter consultivo e que tem por finalidade promover, em âmbito local, execução da 
política de prevenção, fiscalização, recuperação e repressão de entorpecentes do 
Município, em consonância e integração com os objetivos da Política Nacional sobre 
Drogas.
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de 
Ibatiba/ES, instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados 
segundo as deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, 
vinculando a administração pública.
Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas:
I - propor programa e campanhas municipais de prevencão ao uso indevido e abuso 
de drogas e entorpecentes;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevencão da 
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento 
de dependentes de drogas e entorpecentes;
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos 
nos incisos anteriores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Art. 4°. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será composto por 
05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e 05 (cinco) representantes
de Entidades da Sociedade Civil.
Art. 5°. Os membros do conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 
02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas 01 (uma) vez por igual período e 
a função é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 
Art. 6°. O Prefeito Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos onze do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (11/12/2023). 
Luciano Miranda Salgado 
Prefeito de Ibatiba