materia nº 58/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro – CNPJ: 27.744.150/0001-66
CEP – 29395-000 – Telefone – 28 3543 1654
www.ibatiba.es.gov.br
MENSAGEM Nº 058/2023, de 11 de dezembro de 2023. 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER –
CMDM – E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa propor a criação do conselho para que o mesmo institua 
diretrizes que venham a orientar a formulação e a realização da política pública 
municipal dos direitos das mulheres, a fim de defender e proteger os direitos à 
liberdade, à vida e à igualdade da mulher.
O conselho terá também a finalidade de articular com outras instituições e com 
a sociedade, a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de 
forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Portanto, tendo em vista os benefícios propiciados à mulher, solicitamos a 
apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (11/12/2023).
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba