materia nº 62/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
“AUTORIZA PAGAMENTO DE VALE 
ALIMENTAÇÃO EXTRA A SERVIDORES 
PÚBLICOS NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 
2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
75, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação extra 
no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no mês de dezembro de 2023.
Parágrafo único – O cumprimento do caput, não exime do pagamento já definido pela 
Lei Municipal nº 988/2023. 
Art. 2º Os beneficiários serão os definidos pela Lei Municipal nº 988/2023 – “Institui o 
Vale Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. 
Parágrafo único - Ficam excepcionados do pagamento todos os agentes políticos 
citados nos artigos 1°, 2° e 4°, da Lei Municipal 659/2012.
Art. 3º Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do 
orçamento vigente do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado abrir os créditos 
adicionais que se fizerem necessários para cobertura da despesa desta Lei, por meio de 
Decreto Municipal.
§1º Fica autorizada a suplementação da dotação mencionada no caput deste artigo, se 
necessário.
§2º As despesas objeto do caput deste artigo serão, obrigatoriamente, previstas nos 
orçamentos dos exercícios subsequentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de 
Decreto Municipal, caso necessário, após sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos dezenove
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (19/12/2023).
LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal