materia nº 65/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
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PROJETO DE LEI Nº _____ de 19 de dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 100 (CEM) 
BICICLETAS NAS DIVERSAS INICIATIVAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO 
ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o 
Art. 75, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar doações de 
100 (cem) bicicletas nas diversas iniciativas da Secretaria Municipal de Educação, tais 
como Proerd, Feira Verde, Jeep, dentre outras, no ano de 2024. 
Art. 2º. As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações 
específicas, autorizadas suplementações, se necessárias.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei 
mediante Decreto, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023).
LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal