materia nº 66/2023

PROJETO DE LEI Nº 066/2023
CONCEDE ABONO SALARIAL 
AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBATIBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibatiba/ES, autorizada a conceder 
abono natalino aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, no valor 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), proporcional aos meses trabalhados.
Parágrafo único: Considerar-se-á como mês trabalhado aquele de efetivo exercício na 
Câmara de Ibatiba. 
Art. 2º. O Abono a que se refere o Art. 1º desta Lei, em nenhuma hipótese, poderá ser 
incorporado, nem integrará os vencimentos, salários e proventos e sobre ele não incidirão 
quaisquer vantagens. 
Art. 3º. O abono a que se refere o Art.1º, será pago em parcela única, no mês de dezembro 
do corrente ano.
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
FERNANDO VIEIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA