| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Revoga A Alínea "G" Do Inciso I Do Artigo 2° E Acrescenta Parágrafo Único Ao Art. 12 Da Lei Complementar Nº 243/2022 Que Dispõe Sobre Parceria Do Município Com Pessoas Jurídicas De Direito Privado, Qualificadas Como Organização Social, Por Meio De Contrato De Gestão E Dá Outras Providências ". |
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