| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento completivo do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do Magistério Público Da Educação Básica – ano 2024, na forma que especifica. ” |
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