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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PREMIAÇÃO PARA O CONCURSO MUNICIPAL DE QUALIDADE DE CAFÉ ARÁBICA DE IBATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024-06-10T19:41:39.061347-03:00 Aprovado 10 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
PROJETO DE LEI Nº de 17 de maio de 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE PREMIAÇÃO PARA CONCURSO
MUNICIPAL DE QUALIDADE DE CAFÉ ARÁBICA
DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 75, |, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar premiações
do Concurso Municipal de Qualidade de Café Arábica de 2024, a ser realizado no
Município de Ibatiba/ES.
Parágrafo Único. O valor total das premiações com os classificados descritos no
caput será de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago de acordo
com as regras definidas pela Comissão descrita no art. 3º da presente.
Art. 2º. O Município poderá custear ainda, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para cada agricultor (a), finalista da etapa municipal e que se classificar entre os 10
(dez) finalistas do concurso Coffe Of The Year 2024, que ocorrerá na Semana
Internacional do Café (SIC).
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará comissão especial, garantida
a participação de profissionais com conhecimentos técnicos, para elaborar
regulamento interno que fixe os critérios para realização do concurso municipal de
qualidade de café.
Art. 4º. Os pagamentos das premiações descritas nesta lei se darão por meio de
cheques nominais entregues diretamente aos credores classificados, na tesouraria da
Prefeitura Municipal, ou por depósito em conta bancária de titularidade do próprio
credor, no prazo de 10 (dez) dias a contar do anúncio dos resultados do concurso.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio deverá
remeter à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
os nomes dos credores a quem se farão os pagamentos.
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro — CNPJ: 27 744 1 Rninans 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Art. 5º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se
refere o 85º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa
custeada com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e demais fontes de
recursos definidos no 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a matéria por
meio de Decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos
dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (17/05/2024).
LUCIANO MIRANDA. assinado deforma ditalvor
SALGADO:09363449 snccanovossstesmao
700 Dados: 2024.05.17 13:45:49 0300"
LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal

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