materia nº 155/2024

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA-ES 
Of. n
º 16 /2024 
A sua Excelência 
Presidente da Câmara Municipal de lbatiba 
Ref. Indicação 
Excelentíssimo, 
12 de Agosto de 2024 
Observando o Regimento Interno, Resolução N
º 03/2021, que elucida 
sobre as competências do(a) vereador(a) em lbatiba-ES, enfatizando a 
possibilidade dos parlamentares em apresentar proposições que visem ao 
interesse coletivo, a presente vereadora Emiliane Ribeiro Lázaro, por meio 
deste ofício, apresenta a indicação para que seja solicitado ao Poder 
Executivo a adesão ao Programa "Saúde na Hora". O programa viabiliza o 
custeio aos municípios e Distrito Federal para implantação do horário estendido 
de funcionamento das U_nidades de Saúde da Família (USF) e Unidades 
Básicas de Saúde (UBS) em todo o território brasileiro. Dessa forma, o 
programa Saúde na Hora conta com a possibilidade de adesão em quatro tipos 
de formato de funcionamento em horário estendido: USF com 60 horas 
semanais USF com 60 semanais horas com Saúde Bucal, USF com 75 horas
semanais' com Saúde Bucal e USF ou UBS com 60 horas semanais
Simplificado. 
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Emilia i 
Vereadora 
--
(28) 3543-1806
wv,.w.ibatiba.es.leg.br
Rua Luiz Críspim, 29, nº 29, Centro, lbatibaJES