materia nº 93/2025

MUNICIPAL
DE IBATIBA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IBATIBA — ES
Indicação de nº 15/2025
Vereadora Robervânia Bento em conjunto com o Advogado Erich
Augusto Filgueira Florindo, advogado nesta comarca.
Assunto: Indicação para a implementação da numeração oficial das
residências e demais ocupações nos logradouros já nominados em
Ibatiba/ES.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, juntamente com o cidadão Erich
Augusto Filgueira Florindo, advogado, preocupados com os
prejuízos causados à população e à própria Justiça pela ausência de
numeração adequada das residências e demais ocupações, vem
indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tbatiba/ES
a implementação da numeração oficial dos imóveis situados em
logradouros já nominados do município.
DA
NAMUNICIPAL
DE IBATIBA
JUSTIFICATIVA:
A ausência de um sistema padronizado de numeração predial em
diversas áreas de Ibatiba tem causado transtornos tanto para Os
moradores quanto para órgãos públicos e privados, dificultando:
e A entrega de correspondências e encomendas, prejudicando
cidadãos e empresas;
e O acesso a serviços essenciais, como saúde, segurança e
emergências, devido à dificuldade de localização dos endereços;
e A citação e intimação de cidadãos pela Justiça, impactando
negativamente processos judiciais e administrativos;
+ O ordenamento urbano, dificultando o planejamento e a
fiscalização de serviços públicos;
e O cadastro eficiente de imóveis, prejudicando a regularização
fundiária e dificultando transações imobiliárias.
Diante dessas dificuldades, a numeração oficial dos imóveis é uma
medida essencial para garantir a organização e a acessibilidade da
cidade, beneficiando a população e facilitando a atuação dos órgãos
públicos e privados.
Proposta de implementação:
Levantamento das ruas e imóveis ainda não numerados,
garantindo um mapeamento atualizado da cidade;
Definição de um padrão numérico sequencial, de acordo com
a legislação urbanística vigente;
Afixação de placas numéricas visíveis nos imóveis, garantindo
fácil identificação;
Campanhas de conscientização junto à população sobre a
importância da numeração correta dos imóveis;
Criação de um banco de dados municipal, com endereços e
numerações atualizadas para uso da administração pública e da
sociedade.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e encaminhamento
desta indicação ao Executivo Municipal, para que sejam adotadas
as providências cabíveis.
Plenário da Câmara Municipal de Ibatiba — ES, 21 de fevereiro de
2025.
Robervâftia Bento
Vereadora
Erich Augusto Filgueira Florindo
Cidadão
Obs: segue em anexo petição detalhada a ser enviada ao poder
executivo.
FILGUERA FLORINDO
ADVOCACIA
MEMORIAIS PARA REQUERIMENTO À PREFEITURA DE IBATIBA/ES.
Ibatiba/ES, 04 de outubro de 2021.
Apresentante: Escritório de Advocacia Filgueira Florindo.
Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Ibatiba.
Assunto: numeração das residências e demais ocupações da
cidade de Ibatiba localizadas em logradouros já nominados.
O objetivo desse memorial é apresentar a essa
Presidência a necessidade de se indicar à Prefeitura de
Ibatiba para que essa tome providências no sentido de fixar
números nas residências, e demais tipos de ocupação, da zona
urbana localizadas em logradouros regularmente nominados.
Antes de se demonstrar os motivos do
requerimento importante ressaltar que a ECT (conhecida por
todos como correios) NÃO entrega nenhuma correspondência, ou
qualquer tipo de encomenda, em locais que não estejam
regularmente numerados.
A falta de número nas residências causa
enormes prejuízos aos munícipes que nelas habitam. A título
de exemplos podemos citar: 1) NÃO receber correspondências
postais; 2) NÃO receber encomendas enviadas através dos
correios; 3) NÃO receber comunicações do INSS enviadas pelos
correios; 4) NÃO receber intimações, citações e demais
comunicações judiciais que podem ser encaminhadas via
correios; 5) dificuldade de indicar a amigos, ou demais
pessoas, o local exato em que reside; 6) dificuldade de ser
encontrado pelas autoridades públicas de saúde, educação,
segurança e demais órgãos administrativos.
Importante ressaltar que a impossibilidade de
se enviar comunicações judiciais via correios aumenta em
muito a já demorada justiça brasileira, e assim é porque
sendo impossível enviar a comunicação via correios o ato de
comunicar só poderá ser feito pessoalmente pelo Oficial de
Justiça, o que, em alguns casos, faz com que o processo fique
parado por mais de ano. Agrava o caso, O fato de que a
ausência de número na residência dificulta, também, o próprio
trabalho do Oficial de Justiça que tem dificuldades em
encontrar a pessoa citada. Veja que o direito a uma justiça
célere é direito fundamental de todos (inciso LXXVIII, art.
3.º, CR/88):.
RUA CLEUZA RODRIGUES COLOMBO, N.º 13, CENTRO. IBATIBA-ES. CEP: 29.395-000
FILGUERA FLORINDO
ADVOCACIA
À
A falta de numeração causa, também, problemas
para a administração pública em quase todos os seus ramos.
A título de exemplo podemos citar saúde e segurança.
Saúde: nos casos de atendimento residencial de
urgência (ambulâncias) a ausência de número na
residência dificulta a localização da pessoa doente,
ou acidentada; o motorista terá muito mais
dificuldade em encontrar o local exato, o que
aumentará o tempo para o atendimento de urgência, o
que em alguns casos pode ser a diferença entre viver,
ou morrer. Outro exemplo que podemos citar é o da
administração da saúde na família, cuja trabalho dos
agentes de saúde fica mais difícil em razão da
dificuldade de registrar com segurança o local onde
o acompanhamento é feito.
Segurança: a ausência de número dificulta a
comunicação de crimes, bem como a localização do
local pelas viaturas de polícia ao atenderem o
chamado de urgência.
Na cidade de Ibatiba, bem como em seus
distritos com mais de 500 habitantes, existem vários
logradouros já regularmente nominados, porém, sem a fixação
de números nas residências ou comércio.
Ressalte-se que só no ano de 2021 essa Ilustre
Câmara do Vereadores nominou 18 logradouros, todos sem
numeração fixada.
Destaque-se que a Lei n.º 10.257/01 (Estatuto
das Cidades) estabelece diretrizes básicas para os Planos
Diretores dos municípios brasileiros, incentivando a criação
do Plano Diretor de Distribuição Postal, plano esse que
estabelece a obrigação dos municípios em criarem formas para
se facilitar e efetivar a nomeação das ruas e numeração das
residências e demais tipos de ocupação, viabilizando a todos
o acesso ao serviço postal oficial.
Por último, ressalte-se que a fixação oficial
de números em logradouros já nominados NÃO necessita de
nenhum tipo de ato técnico complexo, NÃO existe lei federal
que regule esse tipo de atividade administrativa, tais como
georreferenciamento, os municípios são livres para
determinar qual método utilizarão para fixar números nos
logradouros; o que se sugere, para se efetivar ao máximo os
efeitos da numeração, é a comunicação do ato de numerar aos
RUA CLEUZA RODRIGUES COLOMBO, N.º 13, CENTRO. IBATIBA-ES, CEP: 29.395-000
FILGUERA FLORINDO
ADVOCACIA
O À
próprios moradores, aos correios, à comarca judicial, e aos
órgãos internos da própria administração para que todos
usufruam do acréscimo de cidadania propiciado aos munícipes
pela fixação da numeração.
Erich Augusto Filgueira Florindo
OAB/ES n.º 15.396
RUA CLEUZA RODRIGUES COLOMBO, N.º 13, CENTRO. IBATIBA-ES, CEP: 29.395-000