materia nº 15/2025

Sr CAMARA
M UNICIPAL
f DE IBATIBA
Pr oj eto de L ei n /2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO
EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI)
PA RA PESSOA S COM TRA NSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO
DE IBATIBA-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A S EG U IN T E
L E I;
Art. 1® Fica instituído, no âmbito do município de Ibatiba-ES, o Plano Ed ucac io nal
Individualizado (PEI) para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
com 0 objetivo de garantir estratégias pedagógicas adaptadas às suas necessidades
específicas.
Art 2® O PEI deverá conter, no mínimo:
I - Identificação do estudante e breve histórico educacional;
li - Levantamento das habilidades, dificuldades e necessidades específicas;
III - Objetivos educacionais de curto, médio e longo p ra zo ;
IV - Estratégias de ensino adaptadas e recursos pedagógicos necessários;
V - Adequações curriculares e flexibilizações metodológicas;
VI - Plano de acompanhamento e avaliação do progresso do estudante ;
VII - Estratégias de inclusão e socialização no ambiente escolar;
Participação da família e equipe multidisciplinar na elaboração e
acompanhamento do PEI.
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Art. 3® O PEI deverá ser elaborado e revisado periodicamente por uma equipe
pedagógica, com a participação do professor regente, professores de apoio
coordenadores pedagógicos e demais profissionais especializados.
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i ^Híárágrafo único. O professor regente que tiver um aluno com TEA deverá ter um
■j g Ito rário adicional de planejamento, exclusivamente destinado à adaptação das
rt atividades pedagógicas e à construção e revisão do PE I.
Art. 4® O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições especializadas
para capacitação dos profi ssionais da educação, visando a implementação e
aprimoramento do PEI.
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Art. 5®0 município deverá garantir suporte técnico e material didático necessário
para a execução do PEI nas unidades escolares.
Art. 6®As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se
ne c e s s á rio .
Art. 7® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ibatib 2 02 5 .
VEREADOR
W E S L E Y A N D RA D E C O S T A
M D B
CA M A RA
M U N ICIPA L
D E IBATIBA
J U ST I F I C A T I V A
0 presente Projeto de Lei busca assegurar o direito à educação inclusiva das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo um ensino adaptado
às suas necessidades individuais por meio do Plano Ed ucac io nal Ind iv id ual izad o
(PEI).
A obrigatoriedade do PEI se fundamenta em legislações nacionais que reforçam a
necessidade de um ensino adequado para estudantes com deficiência e transtornos
globais do desenvolvimento, tais como:
• Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da P e s s o a
Deficiência), que assegura a inclusão e o atendimento educa cional
especializado;
• Lei n° 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção d os Direitos da Pess oa
com TEA), que estabelece diretrizes para garantir os direitos das pessoas
com autismo no Brasil;
• Parecer CNE/CEB n® 50/2022, que orienta a elaboração de estratégias
educacionais personalizadas, como o PEI, para garantir o desenvolv imento e
aprendizado dos estudantes com TEA.
A inclusão do horário adicional de planejamento para o professor regente é essencial
para que o docente possa dedicar-se à elaboração e adaptação do PEI, garantindo
um ensino mais eficaz e respeitoso às individualidades dos estudantes com T EA .
A implementação do PEI promove não apenas a adequação pedagógica, mas
também uma maior participação da família e dos profissionais especializados no
processo de ensino-aprendizagem, criando um ambiente escolar mais acolhedor e
eficiente .
Diante da importância dessa medida para a inclusão e valorização dos estudantes
comTEA, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de
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Le i .
Câmara Municipal de Ib^ iba , 01de abril de 2025.
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V E REA DO R
W5SLEY ANDRADE COSTA
M D B
CA M A RA
M UNICIPAL
D E IBATIBA