materia nº 22/2025

CA MA RA
MUNICIPAL
DE IBATIBA
Moção de apoio
ExcelentíssimoSenhorPresidentedaCâmaraMunicipal,
OVereadorSidimarSouzadaSilva,nousodesuasatribuiçõeslegais, apresenta
estaMOÇÃODEAPOIOcomfundamentonoart.29,incisoVIII,da Constituição
Federal,apresentaapresenteMOÇÃODEAPOIO, nostermosq ue se g ue m :
i - DO OBJ ETO
EstaMoçãomanifestaapoio institucional aoProjetoãe Lei n“ 2858/2022, que
propõe a anistia de cidadãos que tenham participado de manifestações
públicas em território nacional entre os dias 30 de o utubro de 2022 e a data
de entrada em vigor da referida norma, desde que não tenham praticado
crimes contra a vida, integridade fisica ou contra a liberdade individual de
te rceiros.
O projeto contempla, ainda, a anistia a atos de apoio, o rganização ,
financiamento ou promoção das manifestações, inclusive po r meio de
plataformas digitais, conforme consta expressamente na redação da
proposição.
II- DOSFUNDAMENTOSCONSTITUCIONAIS; Art. 5°, IV. Art. 5®, IX. Art. 5“,
XVI.Art. 1®, parágrafo único.
III- DORESPEITOÀSEPARAÇÃOENTREOSPODERES;Art. 129, 1. A rt . 2®.
Art. 5®, LIV. Art. 5®, LV.Art. 5®, LVII
IV- DOAPOIOAOREQUERIMENTODE URGÊNCIA N®1410/2025
A presente moção não busca desafiar o funcionamento das instituições da
República, mas exercer, de forma legítima e respeitosa, a prerrog at iva
parlamentar de opinar e deliberar sobre projetos de impacto nacional,
reafirmandoocompromissodestaCasa Legislativacomos vaiores dem ocráticos
e constitucionais do país.
Ibatiba/ES, 12 de maio de 2025.
S id im ar So uza da Si lva
(28)3543-1806£[
www.lb8tiba.es.leg.br^
Rua Luiz Oispim, 29. n* 29. Centro. Ibatiba/ES T
. . . ^ V e r e a d o r - N O V O
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