materia nº 40/2025

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ProjetodeLei n“_^i£)_/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO
DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES
EM LINHA RETA. COLATERAL OU POR
AFINIDADE. ATÉ O TERCEIRO GRAU, PARA O
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE
CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO
GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS
PODERES DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art . 1®. Os cargos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas são de livre
escolha do Prefeito Municipal, dentre brasileiros no exercício pleno dos direitos políticos,
respeitadas as seguintes condições:
§ 1®É vedada a nomeação ou designação, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo,
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau das seguintes autoridades:
do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais
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pessoa jurídica nomeante investido em cargo de direção, chefi a ou assessora mento;
dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção, chefi a ou assessoram ento na
Câmara Municipal.
§ 2®. Évedada a nomeação das pessoas que se encontraremnas hipóteses dos incisos I e II
do § 1®, deste artigo, para as autarquias, empresas de economia mista e fundações
controladas pelo Poder Público Municipal.
§ 3®. São nulas, de pleno direito, as nomeações no âmbito Municipal que configurem
reciprocidade por nomeações das pessoas indicadas no § 1®, inciso I e II, deste artigo para
cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratifi cada de qualquer órgão da
administração pública direta e indireta do Município.
§ 4®. Todo funcionário nomeado, na data da nomeação, deverá apresentar declaração,
informando que está apto para assumir o cargo, em conformidade com a presente Lei.
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Art. 2®. O Servidor Público Municipal da administração Direta e Indireta, bem como do
Legislativo, já nomeado e que esteja no exercício do respectivo cargo e que se enquadrar no
disposto previsto no § 1®, Incisos I e H, do Artigo 1®, deverá ser exonerado dentro de 30
(trinta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Ibatiba , 04 de junho de 2025.
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