materia nº 12/2025

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Prefeitura Municipalãe-lbatiba' 
Gabinete Municipal 
MINUTA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
º 12__ /2025 
"ALTERA O ARTIGO 1
°
, CAPUT DA LEI 
COMPLEMENTAR N
º 314/2025 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1
° 
- Fica alterada a Lei Complementar n
º 314/2025, para alterar a redação do 
art. 1
°
, caput: 
Onde se lê: 
Leia-se: 
Art. 1
° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
e contratar temporariamente os cargos especificados no 
Anexo Único da presente, por prazo de 06 (seis) meses, 
prorrogável por igual período, para atender a necessidade 
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX 
do art. 37 da Constituição Federal conjugado com o inciso 
X do art. 95 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 1
° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
e contratar temporariamente os cargos especificados no 
Anexo Único da presente, por prazo de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, para atender a 
necessidade de excepcional interesse público, nos termos 
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal conjugado 
com o inciso X do art. 95 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor a partiir da data de sua publicação, os demais 
dispositívos da Lei Complementar n
º 314/2025, permanecem inalterados. 
Gabinete do Prefeito Municipal de lbatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte e 
um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (21/08/2025). 
Prefeitura M�lãe-lbati� 
Gabinete Municipal 
Prefeito Municipal