materia nº 51/2025

Prefeitura Municipal de Ibatiba
Gabinete Municipa
PROJETO DELEI MUNICIPAL N* 1
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DISPÕESOBREAUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO
DE PREMIAÇAO PARA CONCURSO MUNICIPAL
DE QUALIDADE DE CAFÉ ARÃBICA DE IBATIBA
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Art. 1®. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar premiações
do Concurso Municipal de Qualidade de Café Arábica de 2025, a ser realizado no
Município de Ibatiba/ES.
Parágrafo Único. O valor total das premiações com os c lass ificados descrito no
caput
será de até R$ 80.000,00 {oitenta mil reais), a ser pago de acordo com as regras
d e s c rita a rt . 3° desta Lei. pela
Art. 2®. O Município poderá custear ainda, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais),
para o agricultor (a), finalista da etapa municipal e que se classifi car entre os 10
(dez)
finalistas do concurso Coffe Of The Year 2023, concurso que ocorrerá na Semana
Internacional do Café (SIC).
d ef in id a s C o m is sã o n o
Art. 3®. O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará comissão especial,
garantida
a participação de profi ssionais com conhecimentos técnicos, para elaborar
regulamento intern o que fixe os critérios para realização do concurso municipa! de
qualidade de café.
Art. 4®. Os pagamentos das premiações descritas nesta lei se darão por meio de
cheques nominais entregues diretamente aos credores classifi cados, na tesouraria
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ifeifiBSn gabineteibatiba@gmail.ò
(28)3543-1654 | www.ibafiba.es.gov
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Prefeitura Municipal de Ibatiba
Gabinete Municipa
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da Prefeitura Municipal, ou por depósito em conta bancária de tituiaridade do próprio
credor, no prazo de 10 (dez) dias a contar do anúncio
dos resultados do concurso:
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura.
Indústria e Comércio deverá
remeter à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
os nomes dos credores a quem se farão os pagamentos.
Alt . 5®. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que
refere o §5° do ad. 17 da Lei Complementar n* 101/2000, por se tratar de
despesa custeada com recursos consignados na Lei Orçamentária
A nual e demais
fontes de recursos defi nidos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art . 6®. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a matéria por
m eio de Decreto .
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Art. 7®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Autor: Prefeito Municipal - Luis Carlos Pancoti
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos oito
dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (08/08/2025).
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Prefeito Municipal
gobineteíbatiba@gmail.o
(28) 3543-'1654 | www.ibatíbi
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