materia nº 10/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação da Comissão 
Permanente de Segurança Pública no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Ibatiba/ES e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibatiba, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba/ES, a Comissão 
Permanente de Segurança Pública, destinada a tratar, discutir e acompanhar 
políticas públicas, projetos, planos e ações voltados à segurança pública no 
município.
Art. 2º Compete à Comissão de Segurança Pública:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições legislativas que versem sobre 
segurança pública;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas e programas 
municipais relativos à segurança;
III – promover debates, audiências públicas, reuniões e visitas técnicas 
relacionadas ao tema;
IV – manter diálogo com órgãos da segurança pública estaduais, federais e 
municipais, bem como com a sociedade civil organizada;
V – elaborar relatórios e recomendações a serem encaminhados ao Plenário e 
às autoridades competentes.
Art. 3º A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) 
suplentes, observada a proporcionalidade partidária, escolhidos na forma 
prevista no Regimento Interno.
Art. 4º O mandato dos membros da Comissão coincidirá com o das demais 
Comissões Permanentes.
Art. 5º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibatiba passa a vigorar 
acrescido da Comissão Permanente de Segurança Pública no rol de suas 
Comissões Permanentes.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Eden Faustino, 25 de abril de 2025.
Robervânia Aparecida da Silva Faé
Vereadora
Sidimar Souza da Silva
Vereador
Lucimar Vieira do Carmo
Vereador
Victor William Silveira
Vereador
Marcus Rodrigo Amorim Florindo
Vereador
 JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo a criação da Comissão Permanente de 
Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba/ES, atendendo ao 
disposto no artigo 202, inciso I, do Regimento Interno, que possibilita a 
modificação ou reforma mediante Projeto de Resolução subscrito por, no 
mínimo, um terço dos membros desta Casa Legislativa.
A segurança pública é um dos temas de maior relevância para a sociedade 
ibatibense. A população clama por ações efetivas no enfrentamento da 
criminalidade, no fortalecimento da cidadania, na proteção de bens públicos e 
privados e na preservação da ordem pública.
A criação desta Comissão possibilitará ao Legislativo Municipal: acompanhar e 
fiscalizar as políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo na área da 
segurança; promover o diálogo permanente com órgãos de segurança 
estaduais, federais e municipais, bem como com a sociedade civil; ampliar o 
espaço para debates e audiências públicas sobre a temática; fortalecer a 
elaboração de pareceres e relatórios que subsidiem decisões do Plenário; propor 
soluções e encaminhamentos que atendam aos anseios da comunidade.
Assim, a instituição da Comissão de Segurança Pública vem suprir uma lacuna 
existente no rol das Comissões Permanentes da Câmara, garantindo maior 
efetividade na fiscalização, maior proximidade com a população e mais 
transparência nas ações do Legislativo.
Por tais razões, solicitamos o apoio e aprovação dos nobres colegas vereadores 
para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ibatiba/ES, 24 de setembro de 2025.
Robervânia Aparecida da Silva Faé
Vereadora
Sidimar Souza da Silva
Vereador
Lucimar Vieira do Carmo
Vereador
Victor William Silveira
Vereador
Marcus Rodrigo Amorim Florindo
Vereador