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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaINSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS EXARADAS QUANTO À POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS ATÍPICAS, COM FITO DE MANTER AS CONSULTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2276

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando parecer

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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletronicamente por Keliane Vieira de Amorim Freitas em 03/11/2025 13:40
Checksum: C8410A72A7B247BC74D3277D081AB4DF3505B983454C5DBAF00DF2F4B6F0C630

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