materia nº 31/2025

REQUERIMENTO Nº 001/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ibatiba/ES,
O Vereador Sidimar Souza da Silva, no uso de suas prerrogativas regimentais,
vem respeitosamente requerer que, após cumpridas as formalidades de praxe,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibatiba/ES,
bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhem a esta
Casa de Leis informações detalhadas referentes ao cumprimento da Lei
Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) no âmbito do município.
Considerando que em 24 de abril de 2025 foi apresentada por este vereador a
Indicação nº 056/2025, solicitando providências urgentes para garantir o
cumprimento da referida legislação;
Considerando que a Lei Lucas estabelece a obrigatoriedade de capacitação em
noções básicas de primeiros socorros a todos os professores e funcionários de
escolas públicas e privadas;
Considerando que cabe ao Poder Público assegurar a segurança e proteção
das crianças e adolescentes no ambiente escolar;
REQUER-SE as seguintes informações:
1. Se as escolas da rede municipal já estão cumprindo integralmente a
Lei nº 13.722/2018 e, em caso afirmativo, desde quando;
2. Quais capacitações de primeiros socorros foram realizadas pela
Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com outras instituições
(Corpo de Bombeiros, SAMU, entidades especializadas), indicando:
o datas dos treinamentos;
o carga horária;
o conteúdo ministrado.
3. Relação nominal dos profissionais capacitados, com indicação da
unidade escolar de atuação;
4. Envio de comprovantes, tais como certificados, listas de presença,
relatórios de participação ou documentos equivalentes que comprovem a
realização dos cursos;
5. Informar se há planejamento para novas capacitações e qual a
periodicidade prevista, conforme determina a lei;
6. Informar quais medidas estão sendo adotadas para fiscalização das
escolas privadas quanto ao cumprimento da legislação.
Por se tratar de tema diretamente relacionado à segurança dos estudantes,
solicita-se prioridade e urgência na resposta.
Ibatiba 24 de novembro de 2025.
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