| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | O Vereador Sidimar Souza da Silva, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem respeitosamente requerer que, após cumpridas as formalidades de praxe, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de lbatiba/ES, bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhem a esta Casa de Leis informações detalhadas referentes ao cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) no âmbito do município. Considerando que em 24 de abril de 2025 foi apresentada por este vereador a Indicação nº 056/2025, solicitando providências urgentes para garantir o cumprimento da referida legislação; Considerando que a Lei Lucas estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros a todos os professores e funcionários de escolas públicas e privadas; Considerando que cabe ao Poder Público assegurar a segurança e proteção das crianças e adolescentes no ambiente escolar; REQUER-SE as seguintes informações: |
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