| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Os Vereadores da Câmara Municipal de lbatiba - ES, no uso de suas atribuições legais e atendendo às demandas apresentadas pela população da zona rural, vêm por meio deste solicitar a suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP) em todas as localidades rurais onde não exista a efetiva disponibilização e prestação do serviço de iluminação pública. Considerando que a cobrança da TIP deve estar vinculada à existência real do serviço de iluminação pública e que moradores da zona rural têm sido cobrados indevidamente, requer-se: 1. A imediata suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública nas residências, propriedades e comunidades rurais que não possuam iluminação pública instalada e em funcionamento; 2. A revisão das faturas já emitidas, com a exclusão da referida taxa e, quando pertinente, a devolução ou compensação de valores cobrados indevidamente; |
| native_id | 2306 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES. REQUERIMENTO 001/2025 Os Vereadores da Câmara Municipal de lbatiba - ES, no uso de suas atribuições legais e atendendo às demandas apresentadas pela população da zona rural, vêm por meio deste solicitar a suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP) em todas as localidades rurais onde não exista a efetiva disponibilização e prestação do serviço de iluminação pública. Considerando que a cobrança da TIP deve estar vinculada à existência real do serviço de iluminação pública e que moradores da zona rural têm sido cobrados indevidamente, requer-se: 1. A imediata suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública nas residências, propriedades e comunidades rurais que não possuam iluminação pública instalada e em funcionamento; 2. A revisão das faturas já emitidas, com a exclusão da referida taxa e, quando pertinente, a devolução ou compensação de valores cobrados indevidamente; 3. O envio de relatório detalhado com os critérios adotados pela concessionária para a cobrança da TIP nessas áreas, bem como informações sobre eventual planejamento de expansão da iluminação pública rural. Contando com a atenção e as providências necessárias, colocamo-nos à disposição para acompanhamento e diálogo sobre o tema. Marcus Rodrigo Amorim Florindo Presidente Câmara Municipal de lbatiba i Vereado âmara Municipal de lbatiba Victor Willian Silveira Vereador Câmara Municipal de lbatiba Lucimar V. do Carmo Vereador Câmara Municipal de lbatiba