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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Dispõe sobre a apreciação e
julgamento da Prestação de contas
anual da prefeitura municipal de
Ibatiba - exercício 2021- ex-prefeito
Luciano Miranda Salgado, nos termos
do Art. 204, inciso II e Art. 2011 e
seguintes, ambos da RESOLUÇÃO Nº
5, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, VEREADOR MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica REJEITADO o parecer prévio TC-00085/2023 – 1ª Câmara da
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Ibatiba - exercício 2021-
ex-prefeito Luciano Miranda Salgado, nos termos do Art. 211 da RESOLUÇÃO
Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marcus Rodrigo Amorim Florindo
Presidente da Câmara Municipal
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