Prefeitura Municipa
Gabinete Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N
º --/2025
"INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação aos
servidores públicos municipais, a contar de 1 ° de janeiro de 2026 até 31 de dezembro
de 2026, que estejam em efetivo exercício.
§1 º Para efeitos desta lei, todos os beneficiários serão denominados como servidor
público.
§2° Considera-se efetivo exercício para efeitos desta lei os servidores públicos que
estejam em usufruto de férias.
§3° Não terá direito ao vale alimentação mencionado no caput deste artigo:
1 - Inativos e pensionistas;
li - Servidores públicos permutados ou cedidos para outro órgão, Poder ou ente
federativo;
Ili - Nomeado e que ainda não tenha entrado em exercício;
IV - Afastados do cargo por motivo de suspensão ou reclusão;
V - Em gozo de qualquer licença com ou sem remuneração, com exceção das licenças
previstas no artigo 104, VII da Lei Complementar 38/2009.
Art. 2
° O vale alimentação instituído por esta lei:
1 - Não tem natureza salarial ou remuneratória, sendo exclusivamente indenizatória·
------= ::, __ -=::,,: Prefeitura Municipa âe1bati�
Gabinete Municipal
11 - Não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, bem como sobre ele
não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização,
sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra
vantagem pecuniária;
111 - Não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - Não se configura como rendimento tributável, não sofre a incidência para
desconto previdenciário e imposto de renda.
Art. 3
° O vale alimentação será pago no valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos
reais), independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em
exercício nas atividades do cargo.
§1 ° O benefício será calculado mensalmente e pago em valor correspondente aos
dias trabalhados, considerando-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
§2° A falta do servidor público ao serviço ensejará na obrigação do Município proceder
o desconto de cada dia que se ausentar das suas atividades laborativas, com ou sem
justificativa.
§3° O vale alimentação será pago automaticamente aos servidores no dia que for
efetuado o pagamento do salário até que se promova a contratação de empresa que
administrará o cartão vale alimentação, nas condições e formas estabelecidas com a
empresa fornecedora.
§4° Verificada a ocorrência indevida de pagamento do vale alimentação ao servidor,
a importância deverá ser descontada da sua remuneração.
Art. 4
° Compete à chefia imediata responsável cientificar o Departamento de
Recursos Humanos acerca de eventuais faltas, licenças e afastamentos do servidor
conjuntamente com o ateste de frequência.
Art. 5
° O pagamento retroativo do vale alimentação poderá ocorrer por motivos
operacionais ou por qualquer equívoco da Administração Pública, devendo-se aplicar
para os cálculos devidos, a prescrição quinquenal de que trata o art. 1 ° do Decreto n
º
20.91 O, de 6 de janeiro de 1932.
----�
Prefeitura Municipalãe-lb
Gabinete Municipal
Art. 6
° O vale alimentação poderá ser suspenso pelo Poder Executivo Municipal se
sobrevier estado de calamidade pública, queda na receita municipal estimada na Lei
Orçamentária Anual ou comprometimento do limite suportado de gastos com pessoal
no Município de lbatiba/ES, a ser acompanhado pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 7
° Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente do Poder Executivo Municipal, ficando o mesmo autorizado a
proceder as alterações necessárias no mesmo.
§1 º Fica autorizada a suplementação da dotação mencionada no caput deste artigo,
se necessário.
§2° As despesas objeto do caput deste artigo serão, obrigatoriamente, previstas nos
orçamentos dos exercícios subsequentes.
Art. 8
° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, caso
necessário, após sua publicação.
Art. 9
° Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar n
º 303/2023 e retroagindo-se os seus
efeitos a 1 ° de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de lbatiba, Estado do Espírito Santo, aos onze
dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).
Luls CARLOS Assinado deforma
digital por LUIS
PANCOTl:56 �;����:S67S6038753
756038753 Dados:202S.12.11
16:25:04 ·03'00'
LUIS CARLOS PANCOTI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipa
Gabinete Municipal
lbatiba (ES), 11 de dezembro de 2025.
OF. N
º 0814/GABINETEIBATIBA/2025
AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Vimos pelo presente encaminhar a seguinte Mensagem Governamental
033/2025 que: "INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Diante do exposto, encaminhamos conforme prevê a Lei Ordinária para a
votação da presente matéria e contamos com o apoio de todos os pares e votação em
regime de urgência.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIS CARLOS :t;:;".�!�1���
.,.
P AN COTl:567 ����'5675603s153
560387 53 �;������::��:11
LUIS CARLOS PANCOTI
Prefeito Municipal
�JUC : ,13<5 ( �s
......
. ...,...,.,._,.r",':- · l·
·�•"""-.:"'•'- 1\ec::Ht ... :
_ _1_1_ , ,1 oV/ J.,,rg;
�1,•; e
�
Prefeitura Municipa e1b�
Gabinete Municipal
MENSAGEM Nº 033/2025, de 11 de dezembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Marcus Rodrigo Amorim Florindo,
Presidente da Câmara de lbatiba,
Senhores Vereadores.
Com o presente, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, COM
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, por força do art. 60, da Lei Orgânica de lbatiba/ES,
encaminhamos a apreciação dos ilustres membros desse Poder Legislativo Municipal,
o Projeto de Lei que: "INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Constituição Federal de 1988 não estabelece, expressamente, o
recebimento de auxílios ou subsídios para a alimentação como um dos direitos sociais
básicos do servidor público, como se percebe da leitura dos artigos 7
° e 39, § 3°
,
ambos da CRFB/88.
Embora não haja obrigação constitucional ou legal de concessão de
benefício relacionado à alimentação do servidor público, também não há óbice
à sua instituição, desde que previsto em lei em sentido estrito.
Isso porque, o inciso X do art. 37 da CF/88 dispõe que a remuneração dos
servidores e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específ
ica, incluindo-se o vale-alimentação no conceito amplo de
remuneração para esse fim.
Importa salientar ainda que a verba somente é destinada para os funcionários
públicos em atividade, pois a finalidade da legislação é colaborar para aqueles que
estão no regular desempenho de suas funções, de modo que também contribui para
a assiduidade profissional do servidor, aprimorando o serviço público, além de estar
em conformidade com a Súmula Vinculante n. 55 do STF que dispõe: "O direito ao
auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.".
Prefeitura Municipa e-tbGabinete Municipal
Registre-se que a concessão de vale-alimentação está em conformidade com
às leis orçamentárias, notadamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei
Orçamentária Anual (LOA), decorrendo tal obrigação do art. 169, § 1 º
, da CF/88 e Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC n
º 101/2000).
O projeto de lei prevê a possibilidade de suspender o vale alimentação,
estabelecendo como parâmetro as hipóteses de perda de receita, estado de
calamidade pública ou comprometimento do limite suportado de gastos com pessoal
no Município de lbatiba/ES, a ser acompanhado pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Por fim, a urgência na apreciação do presente projeto de lei se faz necessária
considerando o prazo de vigência do vale alimentação e a natureza alimentar da
proposição.
Na certeza da sensibilidade de Vossa Excelência e demais eminentes
representantes dessa augusta Casa Legislativa, no que tange à aprovação do
presente Projeto de Lei.
Por oportuno, renovo a todos os meus sinceros protestos de estima e elevada
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de lbatiba, Estado do Espírito Santo, aos onze
dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).
LUIS CARLOS �;:�,;�:��0�;""'
PANCOTl:567 �����1:567s6o3s1s3
56038753 �;�;�;���:��"
LUIS CARLOS PANCOTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES
Contabilidade
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Na qualidade de Contadoras da Prefeitura Municipal de lbatiba/ES, e em
atenção ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n
º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), DECLARAMOS, para os devidos fins, que o Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre o pagamento do vale- -alimentação aos
servidores públicos municipais, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensais,
excetuando os secretários municipais, tal projeto dispensa a apresentação de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, uma vez que já existe tal despesa
e está devidamente prevista no orçamento do exercício de 2026.
Dessa forma, o impacto financeiro é nulo, considerando que a referida
despesa já está devidamente prevista no orçamento vigente e do próximo exercício e
vem sendo regularmente executada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
lbatiba-ES, 11 de dezembro de 2025.
Gabri iranda
ra
CRC-ES 7 43/0-2
Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro - CNPJ: 27.744.150/0001-66
CEP - 29395-000 - Telefone - 0800 028 1600
www.ibatiba.es.gov.br