CÂMARA | ic
MUNICIPAL
DE IBATIBA
PROJETO DE LEI Nº 04/2026
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de Motociclistas de
Ibatiba — AMO Ibatiba, e dá outras providências.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, aprova:
Art. 1º.: Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de
Motociclistas de Ibatiba — AMO Ibatiba, entidade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede e foro no Município de Ibatiba/ES, regularmente constituída,
com atuação nas áreas social, filantrópica, cultural, turística e de
desenvolvimento econômico.
Art. 2º.: A entidade deverá manter suas finalidades estatutárias, prestando
serviços de interesse coletivo e promovendo ações em benefício da comunidade
Ibatibense. :
Art. 3º.: A perda do Título de Utilidade Pública ocorrerá caso a entidade deixe de
cumprir suas finalidades estatutárias ou utilize recursos públicos em desacordo
com a legislação vigente.
Art. 4º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026.
(28) 3543-1806 E
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Rua Luiz Crispim, 29, nº 29, Centro, Ibatiba/ES 9)
CÂMARA TS
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
“Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submeto à apreciação dos nobres pares O presente Projeto de Lei
que concede o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de
Motociclistas de Ibatiba - AMO Ibatiba, entidade que desenvolve relevantes
- serviços de interesse social, econômico e turístico em nosso município.
A AMO Ibatiba possui histórico consolidado de atuação filantrópica, destacando-
se a realização do tradicional Arrastão Solidário que foram 17 edições, na última
“edição, foram arrecadados e destinados:
. 2.608 kg de alimentos à Sociedade São Vicente de Paulo;
. 2.628 kg de alimentos ao Grupo Espírita de Ibatiba.
Além dos alimentos, também foram arrecadados valores em espécie e via PIX
no valor de R$. 9.103,70, igualmente destinados às instituições mencionadas,
conforme pode ser confirmado pelas próprias entidades beneficiadas.
No campo cultural e turístico, a Associação promove há 13 anos o tradicional
- Ibatiba Motofest, evento que se consolidou como um dos maiores do município
e referência estadual e nacional no segmento motociclístico, sendo reconhecido
como o maior encontro de motociclistas do Estado do Espírito Santo e do leste
de Minas Gerais.
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O impacto econômico é significativo: a rede hoteleira registra lotação com
antecedência, o comércio local se mobiliza e há forte movimentação nos setores
de alimentação, vestuário e- serviços, promovendo geração de renda,
fortalecimento do turismo e circulação de recursos dentro do município.
Ressalte-se ainda que a entidade foi fundada por cidadãos ibatibenses e mantém
até hoje sua diretoria composta por membros da própria comunidade, elevando
o nome de Ibatiba — Capital Capixaba dos Tropeiros — ao reconhecimento
estadual e nacional.
Diante do relevante trabalho social, filantrópico, cultural, turístico e econômico
. desempenhado pela Associação de Motociclistas de Ibatiba, resta plenamente
justificada a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal.
Assim, conto com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente
proposição.
Plenário Eden Faustino Bernardo, 25 de fevereiro de 2026.
; Dar
ndó Vteíra de Souza
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