materia nº 17/2026

INDICAÇÃO Nº 06/2026
Vereador Victor Willian Silveira
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais, vem
indicar ao Excelentíssimo Senhor Luís Carlos Pancotti, Prefeito Municipal de
Ibatiba, que seja adotada a seguinte providência:
Solicitação:
Que seja encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei visando alterar a Lei
Complementar nº 320/2025, que trata da concessão de folga no dia do aniversário do
servidor público municipal, para incluir os servidores que fazem aniversário em finais
de semana ou feriados, garantindo a estes o direito de usufruir da folga em outro dia
útil.
Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo promover maior justiça e igualdade entre os
servidores públicos municipais. Atualmente, a legislação concede ao servidor o direito
de ausentar-se do trabalho no dia de seu aniversário, desde que este ocorra em dia
útil de funcionamento da Administração Pública Municipal.
Entretanto, os servidores que fazem aniversário em finais de semana ou feriados
acabam não sendo contemplados com o benefício, o que gera uma situação de
desigualdade entre os profissionais que exercem as mesmas funções no serviço
público.
Dessa forma, a alteração da legislação para permitir que esses servidores usufruam
da folga em outro dia útil, previamente definido em comum acordo com a
administração, garantirá tratamento mais justo e igualitário, valorizando os servidores
municipais.
Diante da relevância da demanda e considerando a importância da valorização dos
servidores públicos para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população,
solicita-se a atenção e análise desta indicação.
Plenário Eden Faustino Bernardo, 09 de março de 2026.
ictor Williaf Silveira
Vereador
Câmara Municipal de Ibatiba
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